base de calculo fgts

EMENTA PETROBRÁS E FUNDAÇÃO PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Hipótese em que, já havendo decisão judicial, transitada em julgado, que defere o pedido formulado com base no Regulamento de 1991 (art. 41), não há como acolher a pretensão posta neste ação de aplicação de previsão do Regulamento de 1969, sob pena de aplicação de regulamentações distintas sobre o mesmo benefício. Recursos...

ANUÊNIOS. CEEE. NATUREZA. Os anuênios pagos pela CEEE a contar de 01-11-1998 possuem natureza salarial, em razão da conduta adotada pela empregadora, de integrar a verba na base de cálculo de parcelas apuradas com base na remuneração (13º salário, férias com 1/3, FGTS e contribuições previdenciárias). Aplicação, por analogia, dos fundamentos determinantes da Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Preliminar de nulidade - negativa de prestação jurisdicional. Hora extra - base de cálculo. Prêmios. Reflexos. Gratificação semestral. Remuneração variável. FGTS. Aviso prévio - FGTS. Auxílio-alimentação. Direito adquirido. Desconto - imposto de renda. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do § 2

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da irregularidade na formação do instrumento, por se encontrar ilegível o carimbo do protocolo do recurso de revista, e prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA.

RECURSO DE REVISTA. ATENTO BRASIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA SUSPEITA. SÚMULA 357 DO TST. De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal a quo, não há que se falar em pedidos idênticos ou identidade absoluta dos pleitos. Ademais, a Súmula 357 reza expressamente que -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-, sem...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - APPA - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar as ações referentes aos empregados da APPA, mesmo após a vigência da Lei Estadual nº 10.219/92, que instituiu o Regime Jurídico Único no Estado do Paraná. APLICAÇÃO DO...

EMENTA:BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 da CLT. O FGTS não é considerado verba rescisória ante sua natureza jurídica híbrida, contudo, no caso da multa de 40% incluem-se no conceito de verbas rescisórias para fins de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Portanto, resta mantida a incidência da multa apenas no que se refere à multa de 40%. Recurso obreiro a que se nega provimento.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração do "Auxílio Saúde (UNIMED)" na base de cálculo das férias + 1/3, 13º salários, FGTS, horas extras, anuênio e adicional noturno, assim como para excluir do condeno a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a integração do FGTS na base de cálculo da pensão mensal. No caso, o Regional entendeu que a decisão exequenda determinou que fosse utilizada como base...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Decisão recorrida em consonância com a orientação traçada no Enunciado nº 204. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI. Recurso de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Decisão recorrida em consonância com a orientação traçada no Enunciado nº 204. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI. Recurso de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 (ENUNCIADO 333). Está configurada a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. O v. acórdão regional é omisso em relação à inclusão da base de cálculo do FGTS dos reflexos das horas extras no pagamento das férias acrescidas de 1/3 do valor do salário, gratificação natalina e repousos semanais remunerados, bem como na análise...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo obreiro para incluir na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT a multa de 40% do FGTS.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. FGTS. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO...

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 - "É CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001, TENDO EM VISTA A PERSISTÊNCIA DO OBJETO PARA A QUAL FOI INSTITUÍDA".). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO FGTS EM FACE DAS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para, sanando equívoco existente no v. acórdão embargado e imprimindo-lhe efeito modificativo, afastar a irregularidade de representação processual do recurso de revista, e prosseguir na análise do referido recurso. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.V.v. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO POR

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - BASE DE CÁLCULO DOS BÔNUS - PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO FGTS - DOBRA DAS FÉRIAS. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após a concessão do benefício previdenciário. Na rescisão sem justa causa do contrato de trabalho subseqüente à aposentadoria, a multa do FGTS terá como base de cálculo o valor dos depósitos realizados após o jubilamento. APOSENTADORIA ESPONTÂNE

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para excluir da base de cálculo da multa rescisória de 40% dos depósitos de FGTS, a parcela de aviso prévio indenizado. Ao decréscimo condenatório arbitrar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Custas minoradas em R$ 40,00 (quarenta reais).

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após a concessão do benefício previdenciário. Na rescisão sem justa causa do contrato de trabalho subseqüente à aposentadoria, a multa do FGTS terá como base de cálculo o valor dos depósitos realizados após o jubilamento. APOSENTADORIA ESPONTÂNE

EMENTA ANUÊNIOS. CEEE. NATUREZA. Os anuênios pagos pela CEEE a contar de 01-11-1998 possuem natureza salarial, em razão da conduta adotada pela empregadora, de integrar a verba na base de cálculo de parcelas apuradas com base na remuneração (13º salário, férias com 1/3, FGTS e contribuições previdenciárias). Aplicação, por analogia, dos fundamentos determinantes da Tese Jurídica Prevalecente n. 04

FGTS. LEVANTAMENTO PARA COMPRA DE CASA PRÓPRIA. MULTA. BASE DE CÁLCULO. O valor da multa relativa ao FGTS é computado sobre os recolhimentos efetuados ao longo do contrato de trabalho, sem exclusão, portanto, da importância sacada anteriormente para fins da compra da casa própria. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que o título executivo expressamente dispõe que os reflexos das horas extras em férias com 1/3 e 13º salários observem o aumento da média remuneratória gerado pela integração das horas extras em repousos semanais remunerados e feriados. Não cabe cabe, na fase de liquidação, discutir o acerto ou desacerto das...

RECURSO DE REVISTA DA AÇOMINAS DESERÇÃO POR DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETO. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal integralmente a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE FÉRIAS INDENIZADAS - INCIDÊNCIA DO FGTS. O FGTS tem por