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• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSORA MUNICIPAL, CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO PELO MUNICÍPIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS – BASE DE CÁLCULO DO FGTS – INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES LEGAIS -PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ 08/12/2021 –

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/2014. ANUÊNIOS. CRIAÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que os anuênios postulados pelo reclamante têm origem em regulamento empresarial, e não em norma coletiva. O fato de a parcela ter sido instituída...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇA DE GRAU DO...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS, INSS E JUROS MORATÓRIOS. As incidências sobre as parcelas acessórias da condenação devem se limitar às diferenças positivas da parcela principal reconhecida, sem a consideração dos valores negativos, sob pena de se utilizar o critério de dedução previsto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do TST para o cálculo do FGTS, INSS e...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. MULTA DE 40% DO FGTS. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 18, § 1º, DA LEI Nº 8.036/1990....

COMPESA. REGIME JURÍDICO DE EMPRESA PRIVADA. NÃO-INCIDÊNCIA DA LC 13/1995. NATUREZA SALARIAL DOS QUINQUÊNIOS. A COMPESA submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas (art. 173, §1º, II, CF), razão pela qual não se sustenta a tese de que não há como ser determinada a integração dos quinquênios ao complexo remuneratório do reclamante,...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para, julgando parcialmente procedente a ação, condenar a reclamada ao pagamento de: a) adicional de insalubridade, no grau médio, de 06.08.2019 a 10.11.2019, bem como reflexos no 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. A base de cálculo para o adicional de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS . A sentença liquidanda é bastante específica ao reconhecer o direito da credora ao pagamento de horas extras com reflexos em feriados e repousos remunerados, férias com terço, gratificações natalinas e FGTS, de maneira simples, sem que haja qualquer menção quanto à inclusão de repercussões dos reflexos deferidos. Hipótese em que a...

RECURSO DE REVISTA - MULTA DE 40% DO FGTS CÁLCULO. O cálculo da multa de 40% do FGTS, deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado. OJ nº 254 da SDI-I do TST. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS EM FGTS. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI E 7º, III, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO DE REVISTA. I - MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. II - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte...

FGTS. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. Não admitida a inépcia da inicial, é do Reclamado o ônus de provar a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, com a juntada das GRs, e das REs, estas últimas identificadoras do salário pago ao empregado a cada mês, que, por sua vez, constitui a base de cálculo do FGTS, já que a ausência destas tornaria impossível ao Reclamante demonstrar a...

FGTS. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. Não admitida a inépcia da inicial, é do Reclamado o ônus de provar a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, com a juntada das GRs, e das REs, estas últimas identificadoras do salário pago ao empregado a cada mês, que, por sua vez, constitui a base de cálculo do FGTS, já que a ausência destas tornaria impossível ao Reclamante demonstrar a...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Justiça do Trabalho tem competência para determinar os descontos previdenciários e fiscais, que devem ser efetuados, quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT nº 1/96. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Sem as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e, principalmente, sem as Relações de...

HORAS EXTRAS ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 338 DO TST. A reclamada que alega, na defesa, pagamento de horas extras, atrai para si o ônus da prova, na medida em que sua afirmação tem nítida natureza de fato extintivo do direito pleiteado. A hipótese não é de aplicação do Enunciado nº 338 do TST. Intacto o art. 818 da

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre limitação de juros e correção monetária ao deferimento da recuperação judicial e reflexos das verbas na base de cálculo do FGTS e 40% , foi julgado intranscendente, por não atender a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a intranscendência da causa, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, que versava sobre base de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS . LEI 13.015/14. ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FGTS - MULTA INDENIZATÓRIA - BASE DE CÁLCULO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido integralmente.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FGTS - MULTA INDENIZATÓRIA - BASE DE CÁLCULO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido integralmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS ORIUNDAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A interposição de recurso de revista em relação a matéria que é objeto da atual, iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, in casu, as Orientações Jurisprudenciais nºs 344 e 341, SbDI1, encontra obstáculo no disposto no art. 8

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. BASE

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. OMISSÃO. REFLEXOS EM FGTS. Entende-se que o acórdão não altera em nada a base de cálculo do FGTS para além do provimento dado, uma vez que o título executivo apenas defere reflexos diretos em FGTS após a fórmula de cálculo decorrente do provimento dado no acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para acrescer fundamentos, sem...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÁBADOS E FERIADOS. FGTS. INCIDÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. Violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal demonstrada. Ofensa à coisa julgada. Recurso de revista a que se dá provimento.