base de calculo inss
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013394-37.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0013394-37.2021.8.19.0001. Recorrente: VALDINEI DA SILVA ROSA. Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por VALDINEI DA SILVA ROSA em face do RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE...
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Acórdão Nº 0301715-18.2018.8.24.0070 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) RELATRIO ... objurgado omisso, sob o argumento de que a"a base de clculo dos honorrios sucumbenciais deve ...
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Acórdãos nº 1009093-17.2014.8.26.0248 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado CIRLENE DA SILVA. ACORDAM , em ... ÇÃO DO INSS CABIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ...
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Acórdãos nº 1009093-17.2014.8.26.0248 de 16ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado CIRLENE DA SILVA. ACORDAM , em ... ÇÃO DO INSS CABIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Poder Executivo - GDPGPE e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Art. 19. A Lei n° 12.277, de 30 de junho de ...
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Acórdão Nº 5025068-52.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATRIOTrata-sede ... do INSS de negar a apresentao de clculo com base na agitada ausncia de hiptese de reviso.Ademais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204200-62.2009.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a ... de incorreção nos critérios de cálculo do benefício. Assim, ao decidir pela incidência ... para, após, ser deduzido o valor pago pelo INSS. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248021-20.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária PROCESSO Nº: 0248021-20.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ROSSANA REGINA PAIVA RODRIGUES, RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN EMENTA: POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028008-44.2021.8.19.0002 (Criminal), 14-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária PROCESSO Nº: 0028008-44.2021.8.19.0002 RECORRENTE: JOSE ROBERTO DE CARVALHO MOURA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN EMENTA: POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056876-32.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária PROCESSO Nº: 0056876-32.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ALCILÉIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN EMENTA: POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054304-09.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária PROCESSO Nº: 0054304-09.2021.8.19.0001 RECORRENTE: JAIRO CANDIDO DA SILVA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN EMENTA: POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016067-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária PROCESSO Nº: 0016067-03.2021.8.19.0001 RECORRENTE: FLÁVIO MACHADO PECLY RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN EMENTA: POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.95
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Decisão Monocrática Nº 0302013-58.2014.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... Ante o exposto, com base no art. 487 I, do CPC, resolvendo o mérito, ... de vencimentos (que serve como base de cálculo para contribuição ao INSS) consignado na folha ...
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Acórdão Nº 5045171-97.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: OS MESMOS ... Percentual e base de clculoNos termos doart. 44,caput, daLei n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127441-68.2005.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Este cálculo, justamente por ser virtual e beneficamente ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSS COMO REFERENCIAL. Tendo a Corte de origem nado que norma coletiva instituiu a base de cálculo inicial da complementação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136940-56.2007.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 327/TST). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO. APOSENTADOS DA ANTIGA FEPASA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A complementação de aposentadoria, no caso concreto, consiste na diferença entre o valor recebido do INSS e aquele referente ao mesmo cargo da ativa. Nesse norte,...
... FORMA DE CÁLCULO. APOSENTADOS DA ANTIGA FEPASA. DECISÃO ... na diferença entre o valor recebido do INSS e aquele referente ao mesmo cargo da ativa. Nesse ... , tendo o Regional concluído, com base no conjunto fático-probatório examinado e nas ... -
Acórdão nº 2005/0095618-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O ...
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Acórdão nº 2004/0010868-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :MARIANA GOMES DE CASTILHOS E ... ao seu caput, podendo, ainda, estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ... ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ...
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Acórdão nº 2004/0059193-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:NELSI LOVATTO E OUTROS ... PROCESSUAL ... — hipótese em que não é incluído no cálculo da dívida o percentual estabelecido pelo ... deve ser afastada a condenação imposta com base no art. 20 do CPC (10% sobre o valor atribuído ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0209589-29.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária PROCESSO Nº: 0209589-29.2020.8.19.0001 RECORRENTE: VANDER ELOY MARQUES RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN EMENTA: POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138740-63.2001.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - incidência da contribuição previdenciária -VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF - CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE SENTENÇA - contribuição...
... julgado - POSSIBILIDADE DE REDEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ... 1. Em sede de sentença, o ... que atinja a mera expectativa de direito do INSS de recolher as contribuições previdenciárias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50241-64.1996.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESGUARDADO O DIREITO DO INSS QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. INCIDENTE SOBRE O VALOR DO ACORDO, NA PROPORÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PREVISTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado da...
... RESGUARDADO O DIREITO DO INSS QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA ... Contudo, a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária ... -
Acordão nº 0043700-49.1999.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Marzo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES DEVIDOS À FUNDAÇÃO. DEDUÇÃO. FORMA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS. Súmula 26 deste Regional (contribuições previdenciárias devem incidir sobre o valor histórico, excluídos os juros). Juros não são computados na base de cálculo da contribuição devida ao INSS, assim como não integram a base de cálculo das contribuições devidas à Fundação. Agravo
... DEDUÇÃO. FORMA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS ... Pretende o exequente a ... base de cálculo da contribuição devida ao INSS, assim como não integram a base de cálculo das ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0290437-03.2020.8.19.0001 (Cível), 31-10-2021
ecursal Fazendária PROCESSO Nº: 0290437-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: WILSON LUIZ RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN EMENTA: MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO...