base de dados da receita federal
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Acórdãos nº 1107706-94.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... de renda de 2015 a 2017 não consta na base de dados da Receita Federal - Art ...
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Acórdãos nº 1004077-36.2014.8.26.0037 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal ...
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Processo nº 0035771-44.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão (index 000002) que Indedeferiu Gratuidade de Justiça. Recurso a que Se Nega Provimento. Segundo O Superior Tribunal de Justiça, a Presunção de Pobreza que Milita Em Favor Daquele que Afirma Essa Condição É Relativa. Deste Modo, Na Acepção Jurídica Da Expressão, a Gratuidade de Justiça Constitui Benefício que Deve Ser Concedido Apenas Aos Efetivamente...
... Receitas, em ... sua base ... Receita Federalsua base de dados, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067748-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-11-2019
Agravo de Instrumento. Indeferimento de gratuidade de justiça. Presunção relativa da afirmação de hipossuficiência. Ação originária para indenização por dano moral decorrente de supostas agressões físicas e verbais contra a autora, ora agravante. O juízo a quo deferiu inicialmente gratuidade de justiça, mas a revogou após impugnação pela parte ré. A agravante é vendedora autônoma e a questão
... consulta de restituição no site da Receita Federal, a qual ... informa não constar sua aração da base de dados ... Não apresenta extratos bancários, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002513-33.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-03-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança : 0002513-33.2022.8.19.9000 Impetrante - SORAIA DE SOUZA BRAZ DA SILVA Impetrado - JEC de Itaguai VOTO Mandado de Segurança absolutamente inepto. Alegação de violação de direito líquido e certo. A d. Autoridade Coatora determinou a comprovação da gratuidade...
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Acórdãos nº 2207542-32.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... consultas realizadas no site da Receita Federal (fls. 17/19) revelam que ua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, ...
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Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... operações de crédito com empresas com receita bruta anual, apurada no ano-calendário de 2019, ... títulos da dívida pública mobiliária federal, a critério do Ministro de Estado da Economia, ... do Brasil, quando solicitado, com base nos dados disponíveis em seus sistemas de informação ...
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Acórdão Nº 2201-009.788 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... indevidos, disponíveis para alocação na base de dados da Receita Federal, para ... que não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Para fins do ... de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo ... será desconsiderado na hipótese em que os dados" nele constantes estiverem incorretos ou não mere\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000881-93.2015.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Junio de 2018
... em anotações constantes na base de dados da Junta Comercial e no sítio eletrônico da Receita Federal, que não são capazes de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio ... do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o ... úde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº ... “Art. 457-A. A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos ...
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Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) proporcionar base de cultura geral e iniciação técnica que ... f) reunir e publicar dados estatísticos; ... g) promover reuniões e ... as diretrizes e bases da legislação federal, podendo os Estados e Municípios, que o ... d) quadro comparativo entre a receita prevista e a arrecadada; ... e) quadro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001678-16.2020.8.19.9000 (Cível), 25-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 24.03.2021 Mandado de Segurança nº 0001678-16.2020.8.19.9000 Impetrante: Elisa Helena de Morais Demoro Impetrado: VII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do VII Juizado Especial Cível da Comarca da...
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Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... dispêndio direto ou renúncia de receita pela administração pública; ... f) as ... autodeclaração validada em bases de dados governamentais; ... II – para a utilização de ... b) validação biométrica conferida em base de dados governamental; ou ... c) validação ...
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Decisão Monocrática Nº 0300878-15.2016.8.24.0043 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-06-2019
... da gratuidade judiciária, ora deferida, com base nos documentos acostados pelo apelante que ... ção do autor não consta na base de dados da Receita Federal. Além disso, o apelante é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021319-57.2021.8.19.0204 (Cível), 21-06-2022
VOTO Tratam-se de Recursos Inominados da parte autora e do réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexigibilidade do débito objeto da lide, condenando a parte ré ao seu cancelamento e a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Sentença que julgou ainda, improcedente o pedido indenizatório à título de danos...
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Acórdão Nº 1001-002.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... CADISPONÍVEIS NA BASE DE DADOS DA RECEITA ... INFORMAÇÕES ... DO ... érito à disposição da própria Receita Federal do ... R presente ... Brasil, à luz dos ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características; ... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, ... justifique a necessidade de aquisição com base em sua atividade autorizada; e ... II - será ...
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Decisão monocrática Nº 0007266-24.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 12-07-2022
... autos o documento emitido pela Receita Federal da não entrega da declaração de IR, ... a inexistência de declaração de IR na base de dados da Receita federal ... Sendo assim, ...
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Acórdão nº 2008/0112799-0 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE :FÁBIO RICARDO DE ARAÚJO ... ESTELIONATO TENTADO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ... compensação de créditos tributários com base em títulos prescritos, sem indicar qual seria a ... pelo Ministério Público Federal e pela Receita Federal, que embasou a denúncia, resta ...
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Sentença com número 5682351-39.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 28-07-2023
... base de dados da Receita Federal, colacionada no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814626-51.2021.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0814626-51.2021.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO LIMA HENRIQUES - autor Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL II - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , EXPEDIENTE, CONTROLE E PROCESSAMENTO DE DADOS. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº ... constituir fato gerador ou integrar a base do imposto de competência da União Federal a ... autuado, eis que a base de apuração da receita tributável foram os demonstrativos de cálculo ...
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nº 2008.01.00.050232-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 2008
... ícios remetidos aos endereços constantes na base de dados da Receita Federal, na lista telefônica ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, ... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ... ões aprovadas pelo Secretário da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter ...