base de dados da receita federal
-
Acórdão nº 50538206720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. CASO CONCRETO. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme
... ço de 2022, sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal ... Portanto, ... -
Decisão Monocrática nº 50194632720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 18-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VENDA CASADA, NULIDADE DE CONTRATO DE SEGUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVAREM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE...
... 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. ... No caso concreto, a parte autora ... de Renda (exercício 2022) não consta na base de dados da Receita Federal (evento 1 - ... -
Decisão Monocrática nº 51309457720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta...
... 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. ... No caso, a parte agravante anexou junto ... ção de imposto de renda constatada na base de dados da Receita Federal no ano de 2022 ... -
Acórdão nº 50270883820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. TRATA-SE DE PROCESSO RELATIVO A UMA AÇÃO DE COBRANÇA, TENDO SIDO DE PRONTO, ACOSTADO AOS AUTOS DOCUMENTO CONSTANTO O CONTRATO REALIZADO PELO AUTOR/APELANTE, BEM COMO PRINTS DE WHATSAPP, DEMONSTRANDO A CONCORDÂNCIA, POR PARTE DO APELADO, AO PAGAMENTO DO VALOR ESTIPULADO. EM RAZÃO DA REVELIA, E, CONSEQUENTEMENTE, A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO...
... , devendo ser analisada caso a caso, com base nas evidencias que comprovem suas despesas e ... sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal, tenho por deferir a ... -
Acórdão nº 0052582-76.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITIV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FISCO MUNICIPAL. NÃO APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/1980. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DO STJ Nº 106. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO...
... 12/27, requerendo "consulta à ... base de dados da Receita Federal, via INFOJUD, ou à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000495-73.2021.8.19.9000 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº.: 0000495-73.2021.8.19.9000 Impetrante: Marlon da Silva Gomes Impetrado: Juizado Especial Cível de Nova Friburgo-RJ VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da MM Juíza Titular do Juizado Especial Cível de Nova Friburgo-RJ, que indeferiu o pedido de...
-
Decisão Monocrática N° 07160789020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto por LS&M ASSESSORIA LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 24ª Vara Cível de Brasília, nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0708674-58.2017.8.07.0001), que tem como executada MARIA DE FATIMA GOMES MOREIRA. A decisão agravada indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD (ID 124647076), conforme a seguir: ?Visto
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de ... I – avaliar, com base em abordagem baseada em risco, as políticas ... da União, da Secretaria Especial da Receita" Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, dos \xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 50395812420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente...
... 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. ... No caso, a parte agravante anexou junto ... ção de imposto de renda constatada na base de dados da Receita Federal no ano de 2022, bem ... -
Decisão Monocrática nº 51741543320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. CASO CONCRETO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVAREM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME CONSTA...
... asseguradas pela Constituição Federal, inclusive aos que comprovarem não possuir ... exercício 2020, 2021 e 2022 não consta na base de dados da Receita Federal (evento 10 - ... -
Decisão Monocrática Nº 4022505-10.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-01-2020
Agravo de Instrumento n. 4022505-10.2019.8.24.0000, Blumenau Agravante : Marchetti Comércio de Autopeças Eirelli EppAdvogados : Karine Deniz (OAB: 54561/SC) e outrosAgravado : Rinaldi Viagens e Turismo EirelliRelator: Desembargador Osmar Nunes JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. RelatórioCuido de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em incidente de desconsideração de...
... " a sua situação cadastral junto à Receita Federal ... Sustenta a ... Menciona, ainda, que em consulta à base de dados da Receita Federal foi possível ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... práticas formais e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... VIII - manter seu estatuto ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... ão divulgar, semestralmente, pela internet, dados e informações atualizados acerca dos valores ... ário e o Ministério Público da União, com base na informação a que se refere o caput deste ...
-
Decisão Monocrática N° 07140582920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão proferida pelo juízo da 24ª Vara Cível de Brasília, nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0708923-67.2021.8.07.0001), que tem como executado VANDA HAIDAMAK. A decisão agravada indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD (ID 121213109), conforme a seguir: ?Vistos, etc. Em petiç
-
Decisão Monocrática N° 07221503020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FARIAS E PENA ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão do Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do Cumprimento de Sentença em que contende com REVERTON DE MELO BUENO, indeferiu o pedido de pesquisa de bens mediante consulta ao sistema INFOJUD, nos seguintes termos: ?Postula a Parte Exequente pesquisa junto ao sistema INFOJUD...
-
Acórdão Nº 0002823-11.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. ÓBITO DE GUARDA MUNICIPAL DURANTE HORÁRIO DE SERVIÇO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ ANEXADAS AOS AUTOS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA PROFERIDA A PARTIR DO
... PARTE QUE NÃO CONSTA NA BASE DE ... DADOS DA RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023909320214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802390-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVONETE SALVINO DA SILVA ADVOGADO: Alberto Da Silva Rodrigues e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. TRABALHADORA RURAL....
... processo originário: o comprovante da Receita Federal (Id. 35334466) informando que não a em sua base de dados a Declaração de Imposto de Renda da ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a ... ões estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... serviço importado, na hipótese em que os dados utilizados para fins de cálculo digam respeito ...
-
Acórdãos nº 1015443-12.2016.8.26.0196 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – Autor que alega ter sofrido protesto indevido de duplicatas sacadas em razão de fraude praticada por terceiro – Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais – Insurgência da requerida – Cabimento – Os elementos dos autos indicam que,
... com diligência ao verificar os dados do autor, a sofisticação da ... pessoa jurídica autora perante a base de dados da Receita Federal Danos ... -
Acórdãos nº 1017876-86.2016.8.26.0196 de 11ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – Autor que alega ter sofrido protesto indevido de duplicatas sacadas em razão de fraude praticada por terceiro – Sentença que declarou a inexigibilidade do débito – Insurgência do autor – Descabimento – Os elementos dos autos indicam que, mesmo tendo a ré atuado com diligência ao verificar os dados...
... com diligência ao verificar os dados do autor, a sofisticação da ... pessoa jurídica autora perante a base de dados da Receita Federal Danos ... -
Processo nº 0007219-69.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR (INDEX 000046 DO PROCESSO ORIGINÁRIO). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Hipossuficiência não comprovada. A assistência jurídica é assegurada pela Constituição Federal a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não havendo qualquer restri
... pela Constituição Federal" a todos aqueles que ... comprovarem\xC2" ... IRPF do ano de 2016 na base de dados da ... na base de dados da Receita ... -
Processo nº 0049744-03.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. 1. Exercido o juízo de Retratação para conceder o benefício de gratuidade de justiça ao agravante; 2. Inicialmente, melhor analisando o conjunto probatório dos autos, e...
... que não há declaração na base de dados da receita ... ção na base de dados da receita federal, o ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 120 da Constituição Federal, mantém o mesmo enquadramento no Regime Geral de ... úmero inferior ao indicado no inciso I, com base no valor da média aritmética simples de todos ... Obras Contra as Secas e declarações da Receita Federal; ... II - certidão de inscrição em ... ão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que ...
-
Acordao N° 1754219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de consulta ao sistema sniper. Medida útil para o fim de localizar bens passíveis de penhora. Lapso temporal de mais de 03 anos das últimas diligências. Executado. Servidor público. Indícios de alteração patrimonial do executado. Demonstrada. Deferimento da diligência. 1. O sistema sniper se consubstancia em...
... em fase de execução, utilizando-se da base de dados da Receita ... Federal do Brasil, do ... -
Acordao N° 1666859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício ao cadastro geral de empregados e desempregados - caged. Pedido de consulta ao sistema sniper. Medidas úteis para o fim de localizar bens passíveis de penhora. Deferimento das diligências. 1. O sistema sniper se consubstancia em ferramenta criada pelo conselho nacional de justiça para investigação
... em fase de execução, utilizando-se da base de dados da Receita ... Federal do Brasil, do ...