base e objetivos da ordem social
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... ência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; ... III - ... de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão ... ão financeira, para fins de observância da ordem" cronológica determinada no art. 100 da Constitui\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... -se à qualificação como organização social: ... I - comprovar o registro de seu ato ... a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; ... São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.648-7, de 23 de abril ... da Cidade de Campinas - SP, nº de ordem ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... VII - as demais operações contratadas com base na Taxa Referencial - TR ou no índice de ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ... ARTIGO 34 ... A ordem de dação em pagamento prevista no art. 33 será ... Parágrafo único. Tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal, o Poder ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ... e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar ... I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; ... V- execução do ... a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ... #Redação ... de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena ... CAPÍTULO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício ... ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos ... este artigo, e inerentes aos seus objetivos ... ARTIGO 10 ... É vedado à União ... concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... VII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado; ... I - ordem bancária; ... II - cessão de créditos ... para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 3º O Poder Público poderá, com base em condicionantes socioambientais definidas em ... igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório ... a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada ... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... de crédito que tenham entre seus objetivos o financiamento habitacional a seus cooperados, ... de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de ... § 1º Havendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só vez, por ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... á realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ... que esta poderá frustrar os seus objetivos ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... a integridade do patrimnio pblico e social, nos termos desta Lei ... #Redao dada pela ... 7 As sanes aplicadas a pessoas jurdicas com base nesta Lei e na Lei n 12.846, de 1 de agosto de ... 11. A ordem de indisponibilidade de bens dever priorizar ... apurao da ofensa a princpios, critrios objetivos que justifiquem a imposio da sano ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... I - da soberania, ... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... SEÇÃO I Da composição e dos objetivos ... ARTIGO 4 ... O Sistema Brasileiro ... CAPÍTULO VI Da ordem desportiva ... ARTIGO 47 ... No ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e financeiros para o alcance de seus objetivos ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... IX - interesse social: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal ... ordem ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... #Incluído pela Lei nº ... do PNTN, será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os ... postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas, ... III - por terceiros, com base em informaes obtidas direta ou indiretamente do ... moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade pblicas; ... II - as substncias, ... III - a especificao dos objetivos para os quais ser autorizado cada licenciamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de ... 2000, no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice Geral de ... rurais de propriedade pública, com objetivos" diversos dos previstos neste artigo, se o poder p\xC3" ... de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ... Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo ... ), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que ... da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente ... § 7º (VETADO).” (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos ... e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça ... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... ordem ... No sistema escolar, a matrícula em ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... social representado por quotas-partes; ... III - ... mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; ... IV - incessibilidade das ... ícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando: ... h) fixar a política da organização com base nas proposições emanadas de seus órgãos ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo único ... sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto ... § 11. A ordem" de indisponibilidade de bens deverá priorizar ve\xC3" ... objetivos que justifiquem a imposição da sanção ... § ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... 30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ... títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera ... ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; ... #Incluído pela Medida ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... dificuldade à consecução dos objetivos da fiscalização, de que trata o § 1º deste ... processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a ...