bebida alcoolicas
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
... assegurando à impetrante o direito de comercializar bebidas alcoólicas independentemente da vedação inscrita na MP nº 415/2002, determinando ... MANDADO DE SEGURANÇA ... PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA ...
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
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