bem de família lei
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-189240/2007-0072-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/rcr/lc/cd AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Agravo provido para determinar o exame do recurso de revista em face de ofensa aos artigos 5º, XXII, e 6º da Constituição da República ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1057-59.2010.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 2. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II E XXII, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO ... Tendo a Corte Regional fixado premissa fática de que ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... , sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração ... § 2º - Considera-se ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... I – dois membros da mesma unidade familiar; e ... II – duas cotas, quando se tratar de mulher provedora de família monoparental ... § 1º O benefício referido no caput será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020 ... § 2º O benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0166000-55.2009.5.06.0301), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Restando incontroverso nos autos que o agravante/executado é proprietário do bem imóvel penhorado, que é utilizado para fins de residência familiar, impõe-se declarar a insubsistência da constrição judicial, que recaiu sobre bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. Apelo
... PENHORA DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Restando incontroverso nos autos que o agravante/executado é proprietário do bem imóvel penhorado, que é utilizado para fins ... -
Acordão do Segunda Seção, 02-06-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. SÚMULA 168 DO STJ.1. À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado:(a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 nãoimporta em sua inalienabilidade, revelando-se possível a...
- Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1004/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA ... LEI Nº 8.009/90. Ausência de pronunciamento na decisão recorrida a respeito dos princípios contidos no art. 5º, caput e inc. XXII, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010892-03.2013.5.06.0201), 31-01-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. BEM DE FAMÍLIA INVOLUNTÁRIO (LEI Nº 8.009/90). REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. Vislumbrando-se nos autos a existência de mais de um imóvel associado à pessoa do agravado, associada à ausência de qualquer indício de estabelecimento de moradia/residência deste ou de sua família em imóvel cuja penhora se busca, não há como sustentar o enquadramento deste imóvel no conceito...
... Procedência: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão/PE EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. BEM DE FAMÍLIA INVOLUNTÁRIO (LEI Nº 8.009/90). REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. Vislumbrando-se nos autos a existência de mais de um imóvel associado à pessoa do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153400-21.2007.5.02.0030)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL ALUGADO A TERCEIROS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, XXII, E 6.º, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXII e 6.º,
... LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL ALUGADO A TERCEIROS ... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, XXII, E 6.º, ... CAPUT ... , DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0222740-5 de T4 - QUARTA TURMA
... fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, ... desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para ... pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0000410-23.2013.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2021
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação em processo de execução como forma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000005-73.2015.5.02.0074)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Trata-se de agravo interno interposto por Nab Administração e Participações Ltda. com o objetivo de provimento do agravo de instrumento e, via de consequência o processamento do recurso de revista...
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPENHORABILIDADE DO BEM ... DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ... Trata-se de agravo interno interposto por Nab Administração e Participações Ltda ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
DIREITO PROCESS UAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAMUNÂNIMES EM APONTAR QUE O BEM EM QUE A ACIONADA E SEU ESPOSO RESIDEMNÃO É BEM DE FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DAPENHORA EM PROCESSO EXECUTIVO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DA IMPLICADA DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-68.2011.5.06.0017), 19-11-2018
BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. A embargante trouxe à baila documentos que evidenciam ser o endereço do imóvel penhorado sua moradia, e de seus entes familiares, inclusive, do titular da firma individual reclamada, já falecido, desincumbindo-se, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Além disso, as diligências...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... § 1º Os solteiros, entre êles os refratários e os mais moços; ... § 2º Os casados e arrimos, entre êles os de menor encargo de família e os refratários ... ARTIGO 20 ... O convocado selecionado e designado para incorporação que não se apresentar à Organização ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1099-38.2017.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. INC. V DO ART. 966 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.009/1990. BEM DE FAMÍLIA DE ALTO VALOR. IMPENHORABILIDADE. 1. A decisão rescindenda, embora tenha reconhecido que o imóvel objeto de penhora tem natureza de bem de família, manteve a...
... AFRONTA A NORMA JURÍDICA. INC. V DO ART. 966 DO ... CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.009/1990. BEM DE FAMÍLIA" DE ALTO VALOR ... IMPENHORABILIDADE ... 1 ... A decisão rescindenda, embora tenha reconhecido que o im\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0067800-96.1998.5.06.0301), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, compete ao executado comprovar que se trata de bem de família, nos moldes dos arts. 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/90, ônus do qual não se desincumbiu. Penhora mantida. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... Procedência: VARA DO TRABALHO DE CATENDE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, compete ao executado comprovar que se trata de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000563-71.2017.5.06.0271), 08-07-2020
EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.00,9/90. IMPENHORABILIDADE. Os autos revelam que o agravante é proprietário de diversos imóveis de caráter residencial, tendo inclusive indicado, no contrato social da reclamada domicílio diverso do imóvel objeto da penhora. Dessa forma, restaram inconfigurados os requisitos previstos na Lei nº 8.009/90, o que impõe a...
... ... Procedência : VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE. EMENTA EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.00,9/90. IMPENHORABILIDADE. Os autos revelam que o agravante é proprietário de diversos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... Nesse sentido, ao oferecer em garantia o bem imóvel objeto da ação, renunciaram à garantia da impenhorabilidade do bem de família, a qual existe para proteger a única moradia da entidade familiar de atos de terceiros. Porém, quando os próprios beneficiários da garantia ... -
Acórdão Nº 0040600-23.2005.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação em processo de execução como forma ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura ...