bem de família lei
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000399-55.2013.5.06.0301), 29-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.009/90. ARTIGO 1.715 do CÓDIGO CIVIL. Ainda que não se faça necessária nenhuma formalidade para a constituição do bem de família involuntário, que é o previsto na Lei 8.009/90, tal proteção específica visa à proteção da base familiar, que é a moradia, não tendo sentido reconhecer tal instituto quando...
... PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE CATENDE - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.009/90. ARTIGO 1.715 do CÓDIGO CIVIL. Ainda que não se faça necessária nenhuma formalidade ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. Nos termos da orientação jurisprudencial fixada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.815.055/SP,"as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens...
-
Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... especializada em extensão rural, com o objetivo de elevar os níveis de produtividade e melhorar o padrão de vida do produtor e sua família; ... III - Crédito às cooperativas de produtores rurais, como antecipação de recursos para funcionamento e aparelhamento, inclusive para ...
-
Acórdão Nº 0014820-50.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Vejamos ... Vejamos: ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEMONSTRADOS. REFORMA DA DECISÃO. Conforme remansosa jurisprudência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100500-44.2006.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... A questão relativa ao Bem de Família está jungida à interpretação de dispositivos infraconstitucionais (Lei n.º 8.009/90) possuindo, portanto, natureza infraconstitucional. Agravo ...
-
Acórdão Nº 1430763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... : COSTA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ... : GIOVANA GARCIA MENDES RAPOSO ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA ... IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, II, DA LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL ... ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA. PARCELAMENTO ... REALIZADO COM ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000362-72.2018.5.06.0262), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. Em consonância com o artigo 1º da Lei 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA ... CONFIGURAÇÃO. Em consonância com o artigo 1º da Lei 8.009/90, " o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 188 e art. 195 ... Art. 184. O imigrante ou o visitante que não tenha atingido a maioridade civil, desacompanhado ou separado de sua família, não será repatriado ou deportado, exceto se a medida de retirada compulsória for comprovadamente mais favorável para a garantia de seus direitos ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 ... CAPÍTULO II. Da abrangência ... ARTIGO 5 ... Sujeitam-se ao ...
-
Acórdão Nº 1305557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXIX, LIV E LV, DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PENHORABILIDADE DE BEM DE ... FAMÍLIA DE ELEVADO VALOR. REQUISITOS. LEI Nº 8009/1990 ... DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS ... SÚMULA Nº 279/STF. PROCEDIMENTO ...
-
Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBRIGAÇÕES EM GERAL. BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE GARANTIA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso...
-
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8.397/1992. OFENSA AO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/1992. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA DE DIREITO PÚBLICO DO STJ.1. A orientação do acórdão recorrido foi no sentido de que o caráter de bem de família do bem objeto do bloqueio em sede de medida cautelar...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-38040/2008-0009-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Deslindada a controvérsia com base na legislação infraconstitucional pertinente à configuração da hipótese de bem de família, Código Civil e Lei 8009/90, eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados no apelo seria apenas indireta, o que não atende ao art. 896, § 2º, da CLT e à Súmula 266 desta Corte.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/jc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Deslindada a controvérsia com base na legislação infraconstitucional pertinente à configuração da hipótese de bem de família, Código Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010035-15.2013.5.06.0311), 09-08-2017
EMENTA: Bem de família. Impenhorabilidade. Constatando-se que o imóvel sobre o qual se requer a constrição judicial constitui bem de família, na forma estabelecida pela Lei nº. 8.009/90, confirma-se a decisão que indeferiu o pleito.
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Caruaru - PEEMENTAEMENTA: Bem de família. Impenhorabilidade. Constatando-se que o imóvel sobre o qual se requer a constrição judicial constitui bem de família, na forma estabelecida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144700-45.2007.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/ok/mx/drs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA. O Tribunal Regional, ao decidir que o imóvel penhorado está caracterizado como bem de família, portanto não passível de penhora, o fez com ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-18/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2002
... PROC. Nº TST-ROAR-413.110/97.3 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. FALSIDADE DE PROVA. ERRO DE FATO ... 1. Improcede o pedido rescisório, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de ...
-
Acórdão nº 2006/0230324-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Precedentes ... 2. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é legítima a penhora de bem de família ou onde resida fiador de contrato de locação, a teor do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, acrescentado pelo artigo 82 da Lei nº ...
- Acórdão nº 1996/0014664-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101236-96.2018.5.01.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADOR VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A,...
... LEI Nº 13.467/2017 ... EXECUÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA ... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADOR VALOR ... 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT ... 2- Há transcendência política, pois ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101235-14.2018.5.01.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADOR VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A,...
... LEI Nº 13.467/2017 ... EXECUÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA ... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADOR VALOR ... 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT ... 2- Há transcendência política, pois ... -
Acórdão Nº 0020254-81.2021.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-09-2021
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIROS. A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 inclui também o único imóvel da família que seja ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001292-52.2013.5.06.0008), 01-02-2017
Bem de família. Impenhorabilidade. Constatando-se que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial constitui bem de família, na forma estabelecida pela Lei nº. 8.009/90, confirma-se a sentença que desconstituiu a penhora.
... Advogados : Luiz Guilherme Gaspar Antunes e Francisco Borges da Silva ... Procedência : 8ª Vara do Trabalho do Recife - PEEMENTABem de família. Impenhorabilidade. Constatando-se que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial constitui bem de família, na forma estabelecida pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000751-42.2015.5.06.0301), 10-04-2017
Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização. Constatando-se que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial não constitui bem de família, na forma estabelecida pela Lei nº. 8.009/90, há de se confirmar a subsistência da penhora. Agravo improvido.
... Procedência : Vara do Trabalho de Catende - PE EMENTA Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização. Constatando-se que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial não constitui bem de família, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0028700-77.1999.5.06.0341 (00287-1999-341-06-00-9)), 19-11-2014
EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. A orientação predominante no STJ é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado. Agravo provido.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0031000-35.1999.5.06.0301), 03-05-2017
EMENTA: Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização. Constatando-se que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial não constitui bem de família, na forma estabelecida pela Lei nº. 8.009/90, há de se confirmar a subsistência da penhora. Agravo improvido
... Procedência : Vara do Trabalho de Catende - PEEMENTA ... EMENTA: Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização. Constatando-se que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial não constitui bem de família, na ...