bem de família lei
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-338-65.2010.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/src/wt/fd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. O Regional consignou que a empresa executada é a proprietária do imóvel penhorado e não a ora Agravante e, diante disso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-58.2011.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Agravo de instrumento conhecido e não provido DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. BENS MÓVEIS. IMPENHORABILIDADE REFLEXA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. DESPROVIMENTO. 1. Os arts. 5º, XXXV, 7º, X e XXIX, e ...
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Acórdão nº 2008/0014203-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL RESIDÊNCIA DOS DOIS ÚNICOS SÓCIOS - EMPRESA FAMILIAR - PRECEDENTES ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... III - indenização da despesa do transporte quando o servidor, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede; ... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias; ... IX - adicional pela ...
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Acórdão nº 2007/0263968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. ART. 135, III, DO CTN. APLICABILIDADE. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO ... 1. Trata-se de embargos movidos pelos ora recorrentes em face do INSS nos autos da execução fiscal n ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTOPENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM HIPOTECADO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, V, DA LEI 8.009/90 NA ORIGEM. ARGUMENTOS DOAPELO NOBRE DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030559120194058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803055-91.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO LUIZ SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA:...
... Objeto: Embargos de terceiros julgados procedentes, por considerar que o imóvel penhorado se encontra qualificado como bem de família, bem como protegido pela meação patrimonial ... A sentença condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% ... -
Acórdão nº 2004/0158123-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :FRIGORIFICO WM LTDA ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. IMPENHORABILIDADE ... 1.Não obstante a Lei 8.009/90 mencionar "um único imóvel ( ... ) para moradia permanente", a orientação ...
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Acórdão Nº 0035893-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-09-2023
... Agravado(s): ... Relator: Lauro Laertes de Oliveira ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... 1. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO NA ... EXTRA PETITA ... DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO EXAMINADO PELA JUÍZA ... SINGULAR E REJEITADO POR FUNDAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122700-49.2009.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Os valores existentes em conta corrente, ainda que destinados a quitar financiamento de imóvel residencial, realmente não se enquadram no conceito ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 31070 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O agravante não ...
- Acórdão nº REsp 714858 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... f) arrimos de família, enquanto durar essa situação; ... g) VETADO ... § 1º Quando os convocados de que trata a letra e forem dispensados de incorporação, ...
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Bem de Família - Impenhorabilidade - Lei 8.009/90 (STJ)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Voto-vogal. Certidão.
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 554.622 - RS Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJ, 01.02.2006, pág. 527, col. III Rel.: Min. Ari Pargendler Recorrente: José Eduardo Velozo Mesquita e c&o... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2312, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Normas Gerais Sobre Defesa e Proteção da Saude.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º É dever do Estado, bem como da família, defender e proteger a saúde do indivíduo ... Art. 2º A fim de atender ao disposto no artigo anterior, incumbe à União manter um órgão de ...
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Acórdão nº 2007/0133215-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DO IMÓVEL DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. CONSTITUCIONALIDADE ... 1.Entende esta Corte ser possível a penhora do bem de ...
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Acórdão nº 1999/0110615-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORMAÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. RESP N. 1.792.265/SP. 1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código...
- Acórdão nº Rcl 6718 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0044535-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA DEVEDORA FIXADA EM OUTRO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90. SÚMULAS 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdãos nº AIRR-162400/2005-0133-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, o exequente não indicou, nas...
... AGRAVO DE PETIÇÃO ... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM ... -
Acórdão nº 2009/0026800-7 de T4 - QUARTA TURMA
... imóvel cuja dívida é originária de obrigação decorrentes do contrato de comprova e venda do próprio bem destinado à residência da família, aplicando-se, neste caso, o disposto no art. 3º, II, da referida lei." (AgRg no Ag nº 1.254.681⁄MS, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, ...
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Súmula nº 549 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
- Acórdão nº AgRg no Ag 1350795 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0032888-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... - Enquadra-se na exceção contida no Art. 3º, II, da Lei 8.009/90 a execução de dívida ...