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- Decisão Monocrática nº 5004792-64.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2017
- Acórdão Nº 5020142-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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- Acórdão Nº 5067558-89.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
- Acórdão Nº 5039797-49.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-09-2023
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