Impenhorabilidade do Bem de Família
- Em vigor Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
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Acórdão nº 2016/0209495-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÂNSITO. CONDENAÇÕES CÍVEL E CRIMINAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, sendo irrelevante a origem dessa ...
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A impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
Valenzuella: A impenhorabilidade do bem de família do fiador
Nosso ordenamento jurídico já reconheceu o direito à moradia no seu artigo 6º da Constituição Federal, e a proteção do bem de família, que consiste na residência correspondente a um único imóvel uti... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, ...
- A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
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A impenhorabilidade do bem de família à luz do princípio da efetividade da tutela executiva: análise do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça
O presente trabalho analisa a interpretação do STJ acerca da impenhorabilidade do bem de família. Reconhecendo a efetividade da tutela executiva como um direito fundamental decorrente da inafastabilidade da jurisdição, o STJ tem adotado outros critérios além da previsão legislativa das exceções à impenhorabilidade do bem de família, buscando uma ponderação dos direitos fundamentais do devedor,...
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Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
... A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ... PONDERAÇÃO ... JURÍDICOS ...
- Da impenhorabilidade do bem de família
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 143, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Impenhorabilidade do Bem de Familia.
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A impenhorabilidade do bem de família no processo de execução fiscal
O objeto do presente artigo é analisar a proteção dada pelo instituto do bem de família especificamente no âmbito dos processos de execução fiscal. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais do referido instituto, os direitos fundamentais aplicáveis e o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Impenhorabilidade do Bem de Família no Processo do Trabalho
- Impenhorabilidade do bem de família é afastada em indenização
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE ...
- A Impenhorabilidade do Bem de Família do Devedor Celibatário
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Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime
Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em caso de crime
Bens de família são penhoráveis para fins de indenização em condenação criminal. Foi o que decidiu o juiz Valdemar Bragheto Junqueira, da 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira (SP), ao manter bloqueio de bens de réus condenados por pedofilia. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSENTE. FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. AUSENTE. SÚMULA 356/STF. VÍCIOS NA ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 2008/0219758-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA - EXCEÇÃO DO ART. 3º, INCISO VI, LEI N. 8.009/90 ... EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - ... POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0165055-0 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPENHORABILIDADE" DE ... IMPENHORABILIDADE ... ACÓRDÃO COM BASE EM DETIDA\xC2" ... 2. Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCESSÃO ... SUSPENSIVO ... ESPECIAL. ... IMPENHORABILIDADE" DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0182780-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0086570-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PERDA DE OBJETO. 1. Tendo a impenhorabilidade do bem de família sido reconhecida por meio de decisão transitada em julgado, é evidente a perda de objeto do recurso especial que objetiva providência idêntica. 2....
... IMPENHORABILIDADE. BEM ... DE FAMÍLIA. PERDA DE OBJETO ... -
Acórdão nº 2013/0383704-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HIPOTECA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE" DO ... BEM DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IM\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0237128-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA". ... IMPENHORABILIDADE. ... CONDENATÓRIA. ARTIGO 3º, VI, DA LEI\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0253681-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AFASTAMENTO. ... IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. DOAÇÃO A ... "Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem ...