bem juridico tutelado
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Acórdão nº 2016/0195726-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MILITAR DO EXÉRCITO FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A definição da competência, cuidando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... impróprio, depende do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ... -
Acórdão nº 2016/0164415-2 de T5 - QUINTA TURMA
... o dano material ou moral causado ao bem jurídico ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (II) CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DETERMINANTE À CONDENAÇÃO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa...
... evidencia menosprezo especial ao bem jurídico tutelado pela ... -
Acórdão nº 2016/0177531-3 de T6 - SEXTA TURMA
... elemento que denotasse maior gravame ao bem jurídico tutelado, ...
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Acórdão nº 2016/0110922-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dano e pela relevância do bem jurídico" tutelado. (REsp 1.479.616/GO, Rel. ... Ministro Ricardo \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0169488-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL CAUSADO À VÍTIMA. MOTIVOS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA...
... o perigo de lesão ao bem jurídico" tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência ... desta Corte \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0240369-6 de T5 - QUINTA TURMA
... inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e por não se ...
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Acórdão nº 2014/0186350-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RES FURTIVA. VALOR SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro ...
... inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. ... 3. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2016/0256182-2 de T5 - QUINTA TURMA
... perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Considerando que o bem jurídico tutelado pelo crime de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... bem jurídico tutelado, no caso, ao procedimento licitatório" (Inq ...
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Acórdão nº 2016/0063819-0 de T6 - SEXTA TURMA
... jurídico tutelado pela norma – saúde pública. Precedentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - As normas que estabelecem as qualificadoras do furto e a causa de aumento do repouso noturno são harmonizáveis, haja vista que o legislador tanto nas qualificadoras objetivas (§ 4º do art 155) como na referida causa de aumento apreciou e...
... em que o bem jurídico" tutelado tem menor vigilância por parte do dono \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0312539-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PLURIOFENSIVO. IRRELEVÂNCIA DA FIXAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A ENTRADA OU SAÍDA DO PRODUTO. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BA
... identificação do bem jurídico tutelado no tipo penal de contrabando, ou ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... maior gravame ao bem jurídico tutelado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se ...
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Acórdão nº 2016/0332899-7 de T6 - SEXTA TURMA
... bem jurídico tutelado. Ausência de flagrante ilegalidade ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... n. 8.137/1990 . [ ... ] Sob a ótica do bem jurídico tutelado, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1306420 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... falsificados demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, afastando a possibilidade de aplicação do ...
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Acórdão nº 2014/0322024-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. VINTE E UMA MELANCIAS. 27,33 % DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro ...
... considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico ... tutelado, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ ... -
Acórdão nº 2011/0172666-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RES FURTIVA AVALIADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mí
... inexpressiva lesão ao bem jurídico" tutelado ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0258313-1 de T6 - SEXTA TURMA
... menosprezo especial ao bem jurídico tutelado ...
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Acórdão nº 2016/0320510-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). SÚMULA 500/STJ. 1. Para a configuração do crime de corrupção de...
... jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
... perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência ... -
Acórdão nº 2015/0091819-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da lesão ao bem jurídico tutelado (AgRg no REsp n. 1.360.271/MG, Quinta ...