beneficiários e dependentes
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Acórdãos nº 1000214-53.2014.8.26.0011 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
Apelação – Cobrança – Plano de saúde coletivo – Inclusão de dependente de beneficiário, com erro quanto à data do casamento, com o intuito de burlar o prazo de carência, ocasionando desembolso indevido de valores para tratamento de dependente - Responsabilidade da empresa contratante pela inclusão de dependentes/beneficiários no plano de saúde coletivo – Inteligência dos artigos 932, inciso III,...
... da empresa contratante pela inclusão de dependentes/beneficiários no plano de saúde coletivo Inteligência dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... faria jus, em vida, o militar falecido será paga aos seus beneficiários, habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar ... a auxiliar as despesas com habitação do militar e seus dependentes", em razão das condições obrigatórias de mudanças freqüentes de resid\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002495820154058101), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800249-58.2015.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAQUES GONDIN VITOR ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: BENEDITO GONDIM VITOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... 1. A pensão por morte é assegurada ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou ... 2. A Lei de Benefícios estabelece que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na condição de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000096-73.2020.8.19.0207 (Fazendária), 30-06-2020
PROCESSO: 0000096-73.2020.8.19.0207 RECORRENTE/RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A RECORRIDOS/AUTORES: PAULA MACEDO DA CRUZ E OUTRO VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação de conhecimento em que as autoras alegam, em síntese, que são conveniadas ao plano empresarial fornecido pela ré. Que o contrato desvincula dependentes que completam 25 anos de idade. Que...
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Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... VII – policiais legislativos ... § 1º Os dependentes e os cônjuges dos beneficiários falecidos em razão do exercício do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042216420144058200), 12-04-2022
PJE 0804221-64.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido para conceder o benefício previdenciário de pensão por morte à autora, a partir da data do óbito do ex-segurado - 20/08/2013 -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001945320194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800194-53.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA ACCIOLY MAGALHAES ADVOGADO: Michelle Da Silva Amorim APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA....
... Registra que aquele que não consta no rol legal de dependentes do militar, contidos nos parágrafos do art. 50 da Lei nº 6.880/80 ... Frisa que, em que pese alguns beneficiários do FUNSA/FUSEX/FUSMA o serem na vigência do Estatuto dos Militares, antes ... -
Acordao N° 1375606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo. Morte do titular. Permanência. Dependentes. Boa-fé. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... PLANO DE SAÚDE ... COLETIVO. MORTE DO TITULAR. PERMANÊNCIA. DEPENDENTES. BOA-FÉ ... POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ... beneficiários/dependentes após o período de remissão ... 3. A recorrente alega, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026774020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802677-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: POLLYANA CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU)....
... 50 da Lei 6.880/1980, pensionistas não são dependentes, razão pela qual a situação de pensionista de militar, per se, não é ... de militar falecido como sua dependente no Cadastro de Beneficiários do SISAU (Sistema de Saúde da Aeronáutica), em função da garantia de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135428820214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813542-88.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA NOELIA MENDONCA LIMA ADVOGADO: Cleber Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. Fundo de Saúde...
... os seguintes pontos: a) aquele que não consta no rol legal de dependentes do militar, contidos nos parágrafos do art. 50 da Lei nº 6.880/80 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116919820184058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0811691-98.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LOURINALDA LUIZA DANTAS DA SILVA SELVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Patricia Luiza De Alencar Gomes ADVOGADO: Jose Francisco De Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO.
... -combatente, militar de carreira já falecido aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da, haja vista a qualidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023508320138150301), 21-09-2020
PROCESSO Nº: 0002350-83.2013.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AURELISA EPAMINONDAS DA SILVA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS INCONTROVERSOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. IMPROVIMENTO.
... Ademais, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do ... -
Acórdão Nº 5001572-48.2019.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-07-2021
RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DOS DEPENDENTES PERMANECEREM COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO À MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO, NOS MOLDES DOS ARTIGO 30, §3º, DA LEI N. 9.656/98, CONFORME RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
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Processo nº 0041692-18.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SEGURO COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO DA PRINCIPAL SEGURADA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE MANTER A PRINCIPAL SEGURADA E SEUS DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO
... DE MANTER A PRINCIPAL SEGURADA E SEUS ... DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS ATÉ O ... JULGAMENTO DA DEMANDA. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029112-73.2014.8.19.0210 (Criminal), 30-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DA AUTORA E SEUS DEPENDENTES PARA QU FOSSEM MANTIDOS COMO BENEFÍCIÁRIOS DO SEGURO-SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RATIFICA A TUTELA...
... CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR ... DA AUTORA E SEUS DEPENDENTES PARA QU ... FOSSEM MANTIDOS COMO BENEFÍCIÁRIOS DO ... SEGURO-SAÚDE ... -
Processo nº 0057299-39.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde Mantido Após a Aposentadoria Do Autor Em 2010. Pagamentos Mensais No Patamar de R$ 500,00 Descontados Da Conta Corrente Do Autor Até Março de 2013, Sem Qualquer Indicação de Quantos e Quais Seriam Os Beneficiários Cobertos por Esses Pagamentos. Boletos Apresentados a Partir de Maio de 2013 No Valor de R$ 1.333,12, Onde É Informada a Cobertura Do Autor e Mais
... ção de quantos e quais seriam os beneficiários" ... cobertos por esses pagamentos. ... Boletos apresentados a\xC2" ... do autor e mais duas dependentes, mãe e esposa. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012411220214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801241-12.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIA ALENDES DE SOUZA ADVOGADO: José Francisco Ferreira Rebouças APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO -
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Acordao N° 1339451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à susep. Fundos de previdência privada. Natureza alimentar do saldo eventualmente existente. Inutilidade da medida. Circunstâncias do caso concreto. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício à susep - providência com o propósito de...
... ou de seus dependentes/beneficiários, a título de complementação de aposentadoria, garantindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087295220204058100), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0808729-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO XAVIER NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO...
... Sustenta, ainda, que o Estatuto dos Militares, ao elencar os dependentes do militar, não teria feito qualquer ressalva no sentido de que, quando ... , filha de militar falecido, a reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), na condição de dependente de ... -
Acórdão nº 50656799620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORTE DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL – PEA -. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de manutenção de plano de saúde, através da qual a parte autora postula a manutenção no plano de saúde, tendo em vista o falecimento do titular, julgada procedente na origem.É aplicável o Código de...
... viúva, filho e neta de Israel Golbspan e que figuravam como dependentes deste em plano de saúde da ré, desde o ano de 2003. Alegaram que ante o ... de saúde, o direito de manutenção dos dependentes como beneficiários do contrato, nos seguintes termos, sic: ... Art. 30, § 3° - Em caso de ... -
Julgamento 7000488-42.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO (ART. 251, CAPUT, E § 3º, DO CPM). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MILITARES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. PROCEDÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A autoria, a materialidade e o dolo relativo ao delito tipificado no art. 251 do CPM estão ...
... Acusado acreditasse que as referidas pessoas fossem suas dependentes, pois tinha pleno conhecimento de que dependentes beneficiários do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - OMISSÃO DE DEPENDENTES NO ROL DE BENEFICIÁRIOS - EX-ESPOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - INCLUSÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE- Como sabido, conforme art. 370 do CPC, ao julgador incumbe indeferir, mesmo de ofício, a produção de prova que não seja útil ao deslinde do feito.- Não há...
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Acórdão nº 1.0000.21.145272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - OMISSÃO DE DEPENDENTES NO ROL DE BENEFICIÁRIOS - EX-ESPOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - INCLUSÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE- Como sabido, conforme art. 370 do CPC, ao julgador incumbe indeferir, mesmo de ofício, a produção de prova que não seja útil ao deslinde do feito.- Não há...
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Acórdão Nº 0308427-47.2015.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS MANTIDOS. CANCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO MÉDICO OBSTADO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO PELO ABALO MORAL DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46
... DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO ... DE DEPENDENTES. PAGAMENTO EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS ... MANTIDOS. CANCELAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155381120184058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815538-11.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: TALMA PENAFORTE SORIANO ADVOGADO: Amanda Raphaela Lima Nunes ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira...
... , para determinar a (re)inclusão da autora no cadastro de dependentes do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), com a realização dos ... de militar falecido como sua dependente no Cadastro de Beneficiários do SISAU (Sistema de Saúde da Aeronáutica), em função da garantia de ...