Benefício da divisão
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - o custo do transporte de cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do transporte proporcionalmente aos pesos líquidos das ... § 3º O habilitado não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão" e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: ... #Redaç\xC3" ... do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para a utilização efetiva em ... IV – para os empregados em domicílio, ao quociente da divisão por seis do valor total da sua produção na semana ... § 1º Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... repasse de recursos a cooperados ou associados, pelo resultado da divisão dos saldos devedores pelo número total de cooperados ou associados ativos ... será, obrigatoriamente, aplicado em atividades e ações em benefício direto da população afetada pela seca, estiagem prolongada ou outros ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... üência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao ... ígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... ARTIGO 96 ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... 11 incluem preços, margens de lucro, índices, divisão de lucros entre as partes ou outros dados considerados relevantes ... Da ... ao contribuinte por outra parte relacionada não resultar em benefício nos termos do disposto nos § 2º ao § 4º, a base de cálculo do IRPJ e ...
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Acórdão nº 2003/0222342-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE FILHA ÚNICA. TESE RELATIVA A CRITÉRIO DE DIVISÃO DO BENEFÍCIO. INOVAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO A ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085435020164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0808543-50.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUVANI BEZERRA PEREIRA ADVOGADO: Arlindo Eduardo De Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR...
... o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a revisar o benefício da autora de forma a garantir-lhe a sua integralidade, decorrente da ... ; isso porque o INSS, por erro operacional, não procedeu à divisão do benefício, permanecendo ambas a auferir a pensão na usa ... -
Acórdão nº 2004/0170005-6 de T6 - SEXTA TURMA
... FALECIDO - CONCUBINA E EX-ESPOSA - PENSÃO VITALÍCIA - DIVISÃO EM PARTES IGUAIS - RECURSO IMPROVIDO ... 1. Independentemente de a ... de poder da autoridade coatora, que determinou a divisão do benefício, em partes iguais, entre a ex-cônjuge e a atual companheira ... 4 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar; ... XV eleger seu Presidente e Vice-Presidente e ... XV - revogar o benefício da suspensão condicional da pena; ... XVI - remeter à Corregedoria ...
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... § 8º É facultado ao titular do benefício solicitar a substituição da instituição financeira pagadora do ... b) por um servidor da Divisão ou Serviço de Benefícios de uma das Gerências-Executivas sediadas na ...
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Processo nº 0456454-44.2011.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Ação Regressiva. Solidariedade Passiva. Pretensão Do Devedor de Receber O Valor Integral Pago. Impossibilidade. Incidência Do Art. 283 Do Ncc. Benefício Da Divisão. Apelante que Tem Direito À Restituição Da Metade Do que Pagou Aos Credores. Inaplicabilidade, In Casu, Do Art. 285 Do Ncc. Pedido Subsidiário que Não Caracteriza Sentença Extra Petita. Interpretação lógico-sistemática Do...
... Benefício da divisão. Apelante que tem direito à ... - Acórdão Nº 0300238-74.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o benefício; ... VIII - à participação em constituição ou aumento de capital ... § 2º O resultado da divisão" entre os recursos alocados nas ações orçamentárias relativas aos benef\xC3" ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2º desta Lei não poderá beneficiar-se de incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação federal nem poderá receber repasses de ... -se para outra entidade de prática desportiva, inclusive da mesma divisão, independentemente do número de partidas das quais tenha participado na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de ... II - será efetuada a divisão do valor da torna pelo valor apurado na forma do inciso anterior, e o ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... demais casos, a cidade, o município ou unidade correspondente da divisão" territorial político-administrativa do país em que se situa a organizaç\xC3" ... § 1º As contribuições para benefício de família continuarão a ser calculadas de acordo com a legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... II - no caso de crédito rural grupal ou coletivo, pelo resultado da divisão do valor originalmente contratado pelo número de mutuários constantes da cédula de crédito; ... III - no caso de operação que não tenha ...
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Acórdão nº RMS 19274 / MT de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO DE MAGISTRADO FALECIDO - CONCUBINA E EX-ESPOSA - PENSÃO VITALÍCIA - DIVISÃO EM PARTES IGUAIS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Independentemente de a ex-esposa do servidor não ter exercido o direito à pensão alimentícia, por se tratar de direito irrenunciável, pode exercê-lo, a qualquer momento, comprovando-se a necessidade deste. 2. Se na ocasião do...
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Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... lhe conferir um benefício ... Nem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nem a divisão" do imóvel têm, ... em tese, o condão de modificar a situaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0149004-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ... RJ, com nítida divisão de tarefas e em intensa atividade, dados que evidenciam a ... -
Acórdão nº 2012/0089399-8 de T4 - QUARTA TURMA
... a utilização de critério de divisão patrimonial distinto, desprezando-se ... benefício a conceder" previstas no art. 14, § 3º, ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A LAVAGEM DE DINHEIRO ORIUNDO DE ROUBOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO...
... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ... BENEFÍCIO" ... CONCEDIDO ... IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL\xC2" ... estruturada com nítida divisão de tarefas, mormente pelo fato de ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ISENÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, a recorrente repisa a nulidade do acórdão recorrido, em face das omissões suscitadas pelo contribuinte nos aclaratórios opostos às fls. 458/460 (e-STJ),...