Benefício da divisão
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Acórdão nº 1.0000.21.233840-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM BENEFÍCIO DE TODOS OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA - DECISÃO MANTIDA.- Os honorários correspondem à remuneração do serviço prestado por aquele que regularmente atuou no processo, devendo ser atribuída a titularidade desse direito a todos aqueles que em algum...
... junto à conta judicial indicada no ID nº 2696296408, em benefício do exequente Tiago Carvalho, com os devidos acréscimos legais.No mais, ... -
Acórdão nº REsp 1225147 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DA LEI 3.765/1960. PENSÃO PARTILHADA ENTRE A VIÚVA, A EX-COMPANHEIRA E FILHOS. REVERSÃO POR MORTE DA GENITORA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS DA MESMA ORDEM. VALORES PERCEBIDOS POR FILHAS MAIORES DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE. 1.
...PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DA ...ão das duas filhas do instituidor da pensão com a companheira, a divisão deve considerar 25% para a companheira, 25% para a viúva e 25% para cada ... -
Acórdão nº 2009/0026309-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. BENEFÍCIO NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO-CRIME CUJOS AUTOS ESTÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM...
...PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. BENEFÍCIO NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA ... concreto do delito, praticado por cinco pessoas armadas, mediante divisão de tarefas e contra agente da Polícia Federal, subtraindo-lhe a arma. ... -
Acórdão nº 2007/0105354-6 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. LEI 8.880/94. IRSM. NOVEMBRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 1994. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. FATOR DE DIVISÃO 661,0052. UTILIZAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na conversão dos benefícios previdenciários em URV, não houve ofensa aos direitos dos segurados, restando preservado o valor real dos...
...PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. LEI 8.880/94. IRSM. NOVEMBRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 94. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. FATOR DE DIVISÃO 661,0052. UTILIZAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na ... -
Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES INFORMAIS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIDORES FORMAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL. AFERIÇÃO INTERDITADA NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação civil pública proposta com fulcro na Lei 8.429/92, em desfavor de...
...INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL. AFERIÇÃO INTERDITADA NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação ... de funcionários públicos além do permitido para gabinete, com divisão e repasse da remuneração percebida pelos "funcionários" a outros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005252620194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800525-26.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OYAMA MARIA CURE DE CARVALHO ADVOGADO: Adolfo Franco Delgado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21
... inicial de anulação do ato administrativo que cancelou o benefício de pensão por morte auferida pela Autora, sob o fundamento de que a mesma .... . No caso, o benefício foi cancelado pela Divisão de Recursos Humanos do Ministério da Economia sob o fundamento de que a ... -
Acórdão Nº 0021661-20.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. COMPANHEIRA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DA COMARCA DE FORTALEZA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. PROVIDÊNCIA ACERTADA. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE COMPANHEIRA E FILHO MAIOR INCAPAZ. POSSIBILIDADE.
...PENSÃO POR MORTE. PROVIDÊNCIA ACERTADA. DIVISÃO DO BENEFÍCIO. ENTRE COMPANHEIRA E FILHO MAIOR INCAPAZ. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2007/0280980-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. REGIÃO METROPOLITANA. TARIFA INTERURBANA COBRADA EM RELAÇÃO A LIGAÇÕES INTERMUNICIPAIS CONURBADAS. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, com vista à declaração de ilegalidade das tarifas diferenciadas nas ligações de telefonia fixa, entre terminais localizados em Municípios conurbados. 2....
... predominantemente técnicos, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município; b) previamente estipulados, esses ... na prestação do serviço a análise da relação custo-benefício que determinará as bases do contrato de concessão; e c) não cabe ao ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048610-28.2022.8.19.0000 (Cível), 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA BENEFICIÁRIA DE SERVIDOR FALECIDO. PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO. TETO REMUNERATÓRIO. DECISÃO QUE OBSERVOU A REGRA DO ARTIGO 40, § 7º, DA CF. SOBRE O VALOR DA PENSÃO QUE SERIA DEVIDA A UM ÚNICO BENEFICIÁRIO, DEVE INCIDIR A COTA DE 20% DEVIDA A AUTORA. INCONFORMISMO AUTORAL QUE NÃO SE SUSTENTA. QUANDO O VALOR DA PENSÃO EXCEDER O...
...CALCULADO SOBRE O MONTANTE DA REMUNERAÇÃO. TOTAL DO BENEFÍCIO, PARA POSTERIORMENTE. PROCEDER A DIVISÃO DA COTA-PARTE. CORRETA. ... -
Acórdão nº 2005/0017484-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. ART. 218, § 1º, DA LEI 8.112/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 217 e 218 da Lei 8.112/90, havendo a habilitação de vários titulares à pensão vitalícia (no caso viúva e ex-esposa separada judicialmente, com percepção de pensão...
...PENSÃO POR MORTE. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. ART. 218, § 1º, DA LEI 8.112/90. RECURSO CONHECIDO E ..., com percepção de pensão alimentícia), o valor do benefício deverá ser distribuído em partes iguais entre eles. Precedentes do STJ. ... -
ACÓRDÃO Nº 4596/2013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-08-2013
PENSÕES CIVIS. AS VERIFICAÇÕES DA SEFIP INCLUIRAM A OBSERVÂNCIA DE PRAZOS E BASES LEGAIS. AS CRÍTICAS DOS BENEFÍCIOS BASEARAM-SE NOS DADOS DO SIAPE. EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS SANADAS NO SISAC. MP/TCU CONTESTA A LEGALIDADE DE UM DOS ATOS, EM VISTA DA DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. NO FORMULÁRIO SISAC CONSTA QUE A COMPANHEIRA COMPROVOU UNIÃO ESTÁVEL. NÃO HAVENDO QUALQUER CONTESTAÇÃO
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Acórdão Nº 5007928-42.2022.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE NÃO FOI ANALISADA NA SENTENÇA. RECORRENTE QUE SE INSURGE QUANTO À CONTAGEM DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS UTILIZADOS PARA CHEGAR AO SEU SALÁRIO BENEFÍCIO. TESE DE QUE NA DIVISÃO DA SOMA DOS 80% DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, O DIVISOR TAMBÉM DEVE SER 80% DO TOTAL DOS MESES. FATO INDEPENDENTE DA RETIFICAÇÃO FEITA PELO...
... julgou improcedente o seu pedido. Sustenta, em síntese, que na divisão da soma dos 80% maiores salários de contribuição o CRICIUMAPREV ...íodos contributivos utilizados para chegar-se ao seu salário benefício. Não à toa, reiterou na réplica e no recurso que, Mesmo considerando ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039514-74.2008.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 389) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA DEMANDANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação em que a Reclamante narrou que, por força de acordo de separação judicial, recebia pensão alimentícia no valor de 30% da aposentadoria do segurado. Aduziu que, no referido acordo, restou estabelecido que ¿em caso de morte do segurado. Se a ex-cônjuge virago não...
...efetuasse a majoração do percentual do benefício. para 50%, desde a citação. No que se refere ao. acordo de separação ...Com efeito, não cabe ao segurado. determinar a forma de divisão da renda do. benefício, posto que tal providência decorre da. ... -
Acórdão nº 2010/0217434-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. REGIÃO METROPOLITANA. TARIFA INTERURBANA COBRADA EM RELAÇÃO A LIGAÇÕES INTERMUNICIPAIS CONURBADAS. 1. Trata-se de ação civil pública intentada pelo Ministério Público questionando a legalidade da cobrança de tarifas diferenciadas nas ligações de telefonia fixa, entre terminais situados em municípios conurbados, notadamente dentro...
... predominantemente técnicos, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município; previamente estipulados, esses ... na prestação do serviço a análise da relação custo-benefício" que determinará as bases do contrato de concessão; e não cabe ao Judici\xC3"... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039514-74.2008.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO OMISSÃO. ACLARATÓRIOS DA AUTORA QUE SE REJEITAM. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são pertinentes para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se devia pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Não há...
...segurado determinar a forma de divisão da renda. 526. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO:15401 Assinado em ...do benefício. Outrossim, o julgado considerou a. aplicação da Lei n.º 285/1979, ... -
Decisão Monocrática nº 51207746120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AJG. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A PARTE POSTULANTE POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE COADUNA COM A PRETENSÃO DO BENEPLÁCITO LEGAL, DESTINADO AOS QUE EFETIVAMENTE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DO PROCESSO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação . . ...AJG. . Inviável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte postulante possui ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DIVISÃO" - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. II - Ainda que o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/2015 preceitue que...
... Cível da Comarca de Timóteo/MG, que nos autos da "AÇÃO DE DIVISÃO", proposta pela parte agravante em face da parte agravada, S.S.R., ...benefício da justiça gratuita à parte agravante - pessoa natural. Nos moldes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DIVISÃO" - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. II - Ainda que o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/2015 preceitue que...
... Cível da Comarca de Timóteo/MG, que nos autos da "AÇÃO DE DIVISÃO", proposta pela parte agravante em face da parte agravada, S.S.R., ...benefício da justiça gratuita à parte agravante - pessoa natural. Nos moldes ... -
Decisão Monocrática nº 50002512920168210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO. DATA REFERIDA PELAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE DÍVIDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.663, § 1º, 1.664 E 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA, A CARGO DAQUELE QUE PRETENDER A DIVISÃO,...
...necessidade de prova, a cargo daquele que pretender a divisão, da existência do débito e do benefício em prol do núcleo familiar, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de 1992, será expresso em quantidade de UFIR diária mediante a divisão" do débito, atualizado monetariamente, pelo valor da UFIR diária no dia 1\xC2"...-se o disposto neste artigo em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse benefício sem observância das ...
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Acórdão nº 1.0024.12.130089-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE A EX-CÔNJUGE DE SERVIDOR SEGURADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM A COMPANHEIRA DO SERVIDOR FALECIDO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. PREENCHIMENTO. DIREITO À METADE DA PENSÃO. DIFERENÇAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. TERMO INICIAL....
... valores diferentes para pessoas que fazem jus ao mesmo benefício e na mesma classe de dependência". Argumenta que a regra regulamentar ... -
Acórdão nº 1.0024.12.130089-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE A EX-CÔNJUGE DE SERVIDOR SEGURADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM A COMPANHEIRA DO SERVIDOR FALECIDO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. PREENCHIMENTO. DIREITO À METADE DA PENSÃO. DIFERENÇAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. TERMO INICIAL....
... valores diferentes para pessoas que fazem jus ao mesmo benefício e na mesma classe de dependência". Argumenta que a regra regulamentar ... -
Acórdão nº 52012704820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A CONFORTAR A TESE DA RECORRENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15....
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação . . RELATOR: ...A teor do artigo 98, caput, do CPC/15, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, ... -
Acórdão Nº 0727281-36.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELA ALAGOAS PREVIDÊNCIA QUE CANCELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL EM INSTITUIÇÃO DE GRADUAÇÃO. BENEFICIÁRIO JÁ SUSTENTAVA ALÉM DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 4.517/84 À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. APLICAÇÃO DOAPELAÇÃO
...PREVIDÊNCIA QUE CANCELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FACE. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ...EXISTÊNCIA DE CO-DEPENDENTES, POR OCASIÃO DA DIVISÃO DO. BENEFÍCIO, DEVENDO SER OBSERVADO QUE É DEVIDO AO AUTOR A. QUOTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e...
... à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados e pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no ... ao tíquete-refeição, pois a previsão de pagamento do citado benefício constante dos instrumentos coletivos alcança apenas os empregados ...