benefício de prestação continuada loas

PROCESSO Nº: 0800244-25.2017.8.15.0221 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. A. D. A. REPRESENTANTE(PAIS): ALDEMIR DE AMARANTE RENOVATO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. MENOR. PÉ TORTO

PROCESSO Nº: 0814818-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON CUNHA DE FRANCA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA

PROCESSO Nº: 0820160-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. E. G. D. S. e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...

PROCESSO Nº: 0810758-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MOREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: Gleriston Albano Cardoso Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO....

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807311-27.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO VIVALDO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DIANTE DA RESISTÊNCIA DO RÉU. ESTADO DE SANTA CATARINA QUE APRESENTA DEFESA DE MÉRITO, RESISTINDO À PRETENSÃO VENTILADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §1º,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA POR PARTE DA AUTARQUIA RÉ. Autor portador de deformidade congênita nas mãos. Sentença de procedência, condenando a autarquia ré na implantação e manutenção do benefício de auxílio de prestação continuada (LOAS) em favor do autor. Recurso de apelação da autarquia ré voltado exclusivamente...

PROCESSO Nº: 0809838-49.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: E. G. D. L. G. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): RAFAELA FERNANDA ROCHA DE LIMA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA:...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. LIGHT. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. PRIMEIRO AUTOR PORTADOR DE ¿SEQUELAS NEUROLÓGICAS DE TRAUMATISMO CRANIANO GRAVE (CID 10: T90.5), HIDROCEFALIA (CID 10: G91.9), EPILEPSIA SECUNDÁRIA (CID 10: G40.9) E POSSUI HISTÓRICO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA PRÉVIA (CID 10: I82.9)¿, PERCEBENDO O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. RENDA DO IDOSO DESCONSIDERADA. MISERABILIDADE COMPROVADA. LOAS. CONCESSÃO. DIB A PARTIR DA DER (07/12/2105). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por GUILHERME DOS REIS JÚNIOR, representado por sua genitora MARIA LUCIA DOS REIS (identificador 4050000.12307935- fls. 90/109), em face de sentença (iden

Processo: 0172706-20.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: Maria Teresa Prado Marcondes VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença de fls. 109/111, que julgou procedente o pedido da autora de concessão de isenção do IPTU do imóvel localizado na Rua João Afonso, nº 63/301 - Humaitá,...

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO E SENHA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HÁ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO DA GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO E DE MANTER O SIGILO DA SENHA É DO TITULAR DA CONTA CORRENTE, NÃO PODENDO O BANCO SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAL PREJUÍZO SEM QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INCAPAZ. DIREITO AO PENSIONAMENTO.  1. O FILHO INVÁLIDO DEVE SER CONSIDERADO DEPENDENTE DO SERVIDOR FALECIDO PARA FINS DE PENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ TER OCORRIDO ANTES OU APÓS A MAIORIDADE, RESTANDO GARANTIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 9º, I, COMBINADO COM ART. 14, “D”, DA...

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEITO DE FAMÍLIA PARA AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA. EXCLUSÃO DA RENDA DO IRMÃO MAIOR E CAPAZ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 1º DA LEI Nº. 8.742/93 (LOAS) COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº. 12.435/2011. PRECEDENTE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O objeto do presente "mandamus" consiste na determinação à autoridade impetrada – Chefe do Setor de Benefícios...

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEITO DE FAMÍLIA PARA AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA. EXCLUSÃO DA RENDA DO IRMÃO MAIOR E CAPAZ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 1º DA LEI Nº. 8.742/93 (LOAS) COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº. 12.435/2011. PRECEDENTE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O objeto do presente "mandamus" consiste na determinação à autoridade impetrada – Chefe do Setor de Benefícios...

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BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEITO DE FAMÍLIA PARA AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA. EXCLUSÃO DA RENDA DO IRMÃO MAIOR E CAPAZ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 1º DA LEI Nº. 8.742/93 (LOAS) COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº. 12.435/2011. PRECEDENTE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O objeto do presente "mandamus" consiste na determinação à autoridade impetrada – Chefe do Setor de Benefícios...

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