beneficios continuada dos prestacao reajuste
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... ça a remuneração, a indenização ou o reajuste ou que altere ou aumente seus valores ... § 1º ... ou em Prestação Mensal, Permanente e Continuada, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002”; ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam a Lei nº 8.248, de 23 de outubro ... ARTIGO 502 ... Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em ... § 2º Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo ...
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Acórdão nº 707813 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. A alteração do teto do salário de contribuição não enseja reajuste nos mesmos índices dos benefícios de prestação continuada. Precedentes. 2. Índices de reajustes da renda mensal de benefício. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega...
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Acórdão nº 2015/0208859-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE" DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O\xC2" ... reajustamento dos benefícios ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... da contratação e sua forma de reajuste, estabelecida pela instituição de ensino ... cursos de formação inicial e continuada, de educação profissional técnica de nível ... Parágrafo único. Os benefícios ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica ... adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços; ... LVIII – reajustamento ... Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0024.07.390936-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO - BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - REAJUSTE - PARÂMETROS - INDICES DE REAJUSTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA. A legislação em vigor não determina que o reajuste dos valores dos benefícios de prestação continuada, pagos pela Previdência Social, tenha como parâmetros os índices de reajuste do salário-de-contribuição.
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - REAJUSTE - ... - Acórdão nº 590177 de 2ª Turma, 27 de Abril de 2007
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415, DE 29 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
... índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." ... Art. 7º O art. 231 da Lei nº 8.112, de ...
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Acórdão nº 0072729-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2013
... da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos Benefícios - Revisão de Benefícios - Direito ... /88 estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada ...
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Acórdão nº 0072729-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2013
... da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos Benefícios - Revisão de Benefícios - Direito ... /88 estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada ...
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Acórdão nº 0072729-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2013
... da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos Benefícios - Revisão de Benefícios - Direito ... /88 estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada ...
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Acórdão nº 0072729-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2013
... da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos Benefícios - Revisão de Benefícios - Direito ... /88 estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada ...
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Acórdão nº 0072729-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2013
... da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos Benefícios - Revisão de Benefícios - Direito ... /88 estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada ...
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Acórdão nº 0072729-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2013
... da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos Benefícios - Revisão de Benefícios - Direito ... /88 estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada ...
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Acórdão nº 0072729-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2013
... da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos Benefícios - Revisão de Benefícios - Direito ... /88 estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada ...
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Acórdão nº 0072729-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2013
... da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos Benefícios - Revisão de Benefícios - Direito ... /88 estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada ...
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Acórdão nº 0072729-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2013
... da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos Benefícios - Revisão de Benefícios - Direito ... /88 estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada ...
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Acórdão nº 0072729-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2013
... da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos Benefícios - Revisão de Benefícios - Direito ... /88 estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada ...
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Acórdão nº 0072729-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2013
... da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos Benefícios - Revisão de Benefícios - Direito ... /88 estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada ...
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Acórdão nº 0072729-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2013
... da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos Benefícios - Revisão de Benefícios - Direito ... /88 estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada ...
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Acórdão nº 0072729-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2013
... da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos Benefícios - Revisão de Benefícios - Direito ... /88 estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada ...