benfeitorias indenizáveis
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Acórdão nº 2007/0070650-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ART. 517 DO CC⁄1916. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... Caso sejam consideradas benfeitorias necessárias, são indenizáveis (art. 517 do CC⁄1916). Por outro lado, se classificadas como úteis ou ...
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Acórdão nº REsp 937800 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ART. 517 DO CC⁄1916. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... Caso sejam consideradas benfeitorias necessárias, são indenizáveis (art. 517 do CC⁄1916). Por outro lado, se classificadas como úteis ou ...
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Acórdão nº 2006/0035176-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: ... I - localização do ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.DESAPROPRIAÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO DO SUBARRENDATÁRIO PELASBENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INCRA.RELAÇÃO PRIVADA QUE SE ATÉM AO EXPROPRIADO, ARRENDATÁRIO ESUBARRENDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VALORINDENIZATÓRIO FIXADO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE ENGLOBA TODA ATERRA E BENFEITORIAS. INTELIGÊNCIA DO...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... IV – a indicação dos interessados estabelecidos com benfeitorias próprias ou comuns; ... V – a declaração ou estimativa do valor da ... Parágrafo único. No caso de benfeitorias indenizáveis, feitas de boa fé pelo executado, ou pelo terceiro de cuja posse fôr ...
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Acórdão nº 0004447-04.2008.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2017
... PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE FIXOU O ... VALOR DAS BENFEITORIAS" INDENIZÁVEIS APÓS ... RESTAURAÇÃO DE AUTOS – NULIDADES DA ... SENTEN\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030234120204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803023-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO DA SILVA REPRESENTANTE: Eleonora Socorro Pontes Da Silva REPRESENTANTE: Egidio Augusto Pontes Da Silva AGRAVADO: INACIO RAMOS BORBA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: MILTONIZIA CORREIA LIMA BORBA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048167820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804816-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Roberto Prado Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0019615-21.1994.4.05.8500 - 1ª
... ção de Reqúsição de Pagamento referente ao valor das benfeitorias (planilha de fl. 791) e das sobras de TDAs(planilhas de fls. 791 e792) ... fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ... -
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o proprietário concorde em receber o pagamento do valor das benfeitorias úteis e necessárias integralmente em TDA ... § 6º Aceito pelo ... e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: ... I - localização do imóvel; ...
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Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: ... I - localização do ...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: ... I - localização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00074029320114058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0007402-93.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GERALDO ETELVINO DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: Francisco Monteiro De Sales e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros ADVOGADO: Maria Da Sil Va Selvam e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... e um mil, trezentos e quarenta e nove reais) relativo às benfeitorias, determinando que se proceda ao registro da área em questão em nome do ... o valor da terra nua com o valor total das benfeitorias indenizáveis, não há infringência ao § 1º do art. 12 da Lei nº 8.629/93, uma vez ... -
Processo nº 0009210-04.2013.8.19.0006 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... CONTRATUAL. ... DEVOLUÇÃO ... BENFEITORIAS ... INDENIZÁVEIS. ... CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00043501720054058201), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0004350-17.2005.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: CICERO PEDRO DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS. PET. 12.344/DF. JUÍZO DE...
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ... -
Processo nº 0009835-31.2006.8.19.0023 de Vigésima Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... benfeitorias ... indenizáveis), anteriormente distribuído e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053911920104058500), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005391-19.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAQUEL MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: CARLOS HENRIQUE MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E...
... terra nua e o valor de R$ 62.871,11 ao valor devido pelas benfeitorias indenizáveis ... CARLOS HENRIQUE MORAIS MARTINS, RAQUEL MORAIS MARTINS ... -
Decisao Nº 0530379-53.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTES. EVIDÊNCIA. CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO POR LITIGANTES. PRELIMINAR REJEITADA. DEFESA EMBASADA EM MEROS E FRÁGEIS ARGUMENTOS. ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. PAGAMENTO DEVIDO. IPTU. PREVISÃO...
... seus argumentos sobre a realização de muitas benfeitorias no referido imóvel. Pretende a reforma da sentença a julga improcedente ... ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. RETENÇÃO DO IMÓVEL E/OU INDENIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038260-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO POR PRAZO INDETERMINADO - IMÓVEL COMERCIAL - PROTEÇÃO DE ENTIDADE DE SAÚDE - ART. 53, DA LEI 8.245/91 - NÃO APLICAÇÃO - RESCISÃO DO VÍNCULO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - INTERESSE NA AQUISIÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS...
... oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) referente s benfeitorias realizadas no imvel alienado em desrespeito a norma estabelecida no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003385120154058402), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0800338-51.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: LICINIANO LUCIANO DA SILVA ADVOGADO: Ivanildo Araújo De Albuquerque Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃ
... ,00 (dezenove mil, duzentos e cinquenta reais) referem-se às benfeitorias indenizáveis. Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo ... -
Acórdão nº 1.0290.13.011182-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS DE DANOS - CÔNJUGE - COMPOSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ARTIGO 115 DO CPC - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA VENDEDORA/AUTORA E EXSTÊNCIA DE BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS - PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL INDEFERIDAS - REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES POR AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO -...
... das obrigaes contratuais pela autora, a existncia de benfeitorias no imvel, e o valor real da construo por ele edificada de boa-f ... -
Acórdão Nº 4034383-29.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... que o aresto foi contraditrio no que tange apurao das benfeitorias em liquidao de sentena, uma vez que no foi determinado a realizao de prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007121420074058101), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0000712-14.2007.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: AGROPECUARIA FRANCISCO GUIMARAES LTDA ADVOGADO: Astrid Barreira Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa...
... Em relação às benfeitorias indenizáveis, informou ter depositado em espécie a quantia de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004683220144058104), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0000468-32.2014.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: IZAURA HORTENCIA DIAS SILVA e outro ADVOGADO: Mario Rubens Alves Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE...
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Decisão Monocrática Nº 0194265-98.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... PERTINENTE AO ALUDIDO BEM. MENÇÃO À ... EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS ... PRELIMINAR ... CONTRARRAZÕES ... INADEQUAÇÃO ...