Bens Coletivos
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Acórdão nº 1.0000.17.018990-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTAMENTO DE NÍVEIS C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA FINDA - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDA - MEROS CÁLCULOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 1. Constituem competência absoluta dos Juizados...
... fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, alm das causas sobre bens imveis da Administrao Pblica ou que tenham como ... -
Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bens que pertencem a toda coletividade, não individualizáveis, e que não ... e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, expressões que, na lição de Miguel Reale (Questões de Direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-681-34.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... não participou, tampouco foi representada nos instrumentos coletivos" firmados pela categoria profissional diferenciada dos vigilantes. Assim, s\xC3" ... Tribunal Regional declarou, ex officio, a hipoteca judicial sobre os bens da reclamada na quantia suficiente para garantia da execução. Decisão ...
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Acórdão nº 1.0080.14.002155-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COHAB/MG - TUTELA DE DIREITO À MORADIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COMERCIALIZAÇÃO E OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS - COMPRADORES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA -SENTENÇA CASSADA. 1. Versando a presente ação civil pública sobre a tutela de direito à moradia, caracterizado como individual...
... passou a ser admitida para fins de proteo de interesses difusos, coletivos e individuais homogneos, denominados, genericamente, de interesses ... tem interferncia direta no direito dos compradores dos aludidos bens. Aponta-se, nesse contexto, haver o Ministrio Pblico embasado sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-63.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A rejeição de embargos de declaração e a aplicação de multa encontram limites previstos no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Assim, se a parte manejou impugnação fora das hipóteses legais, se sujeita ao insucesso e às demais cominações previstas na própria lei processual. De fato, constata-se que a matéria suscitada nos...
... A Constituição Federal empresta validade aos instrumentos coletivos de trabalho, pelo que deve ser respeitada a norma coletiva que determina ... Não se divisa que o Reclamado fosse possuidor de má-fé de bens ou direitos possuídos anteriormente pela Reclamante, pelo que não tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... ao erário a quantia de R$ 117.899,00; (III) decretar o perdimento de bens ilicitamente acrescidos; (IV) decretar a perda de cargo ou função ... uma vez que foi proferida condenação de ressarcir danos morais coletivos, o que não foi pedido na petição do Ministério Público Federal ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a ... § 3º O diretor-fiscal não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da decretação da intervenção ou da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021040-67.2022.8.19.0000 (Cível), 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA PELO ENTÃO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, PAGA POR EIKE FUHRKEN BATISTA, EM CONCORRÊNCIA DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM ADRIANA DE LOURDES ANCELMO, CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC, HOLDING (CENTENNIAL), EBX HOLDING LTDA. E...
... ADVOCATÍCIOS ... PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À PERDA DOS ... BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO ... PATRIMÔNIO DE CADA UM, ALÉM DE ... ADMINISTRATIVAS E DANOS MORAIS COLETIVOS ... DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ... SATISFAÇÃO DE MULTA ... -
Acordao N° 1410914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito constitucional. Ação popular. Remessa necessária. Preliminares. Inépcia da inicial. Perda superveniente do objeto da ação. Rejeitadas. Medidas de contenção de pandemia. Atribuição. Poder executivo local. Danos morais coletivos. Não caracterizados. 1. Trata de reexame necessário de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação popular com vistas à declaração de nulidade de
... ATRIBUIÇÃO ... PODER EXECUTIVO LOCAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CARACTERIZADOS ... 1. Trata de reexame necessário de sentença que ... a oportunidade de agir na hipótese de iminente ou efetiva lesão aos bens ... difusos e coletivos e à moralidade administrativa ... 7. Não cabe ... -
Julgamento 7000259-82.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO DE LIMITAÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. POSSE DE ENTORPECENTES EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL....
... entorpecentes no interior do aquartelamento, capaz de violar os bens jurídicos tutelados pela norma castrense. No tocante à aventada ... coletivos, devem ser desestimuladas. A presunção do dano a esses bens torna-se ... -
Decisão Monocrática Nº 0008690-28.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-02-2020
... ões fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos"; ... - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0312528-65.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-09-2019
... ões fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; ... II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito ...
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Decisão Monocrática Nº 0315064-17.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-11-2019
... ões fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; ... II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300268-45.2016.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-04-2019
... ões fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos"; ... - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0316150-23.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-11-2019
... ões fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; ... II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito ...
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Decisão Monocrática Nº 0304565-60.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-10-2019
... ões fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos"; ... - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4007692-80.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-01-2019
... ões fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos"; ... - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000469-79.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-11-2019
... ões fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos"; ... - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0303877-39.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2019
... ões fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; ... II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito ...
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Decisão Monocrática Nº 0301259-82.2017.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-04-2019
... ões fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos"; ... - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300208-34.2016.8.24.0218 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2019
... ões fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos"; ... - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300034-05.2016.8.24.0063 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-11-2019
... ões fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; ... II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300674-05.2015.8.24.0043 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-01-2019
... ões fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; ... II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito ...
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Decisão Monocrática Nº 0310511-51.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-08-2019
... ões fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos"; ... - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0311280-59.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-11-2019
... ões fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos"; ... - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territ\xC3" ...