Bens do casal
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Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. EVENTUAL PREJUÍZO NA POSTERIOR DIVISÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o...
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Acórdão nº 1991/0010204-0 de T4 - QUARTA TURMA
DIVORCIO DIRETO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES. EXIGENCIA DE PREVIA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. 1. NÃO CONSTITUI OBSTACULO A AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES ASSUMIDAS PELO AUTOR. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE REEXAME DE MATERIA PROBATORIA (SUMULA N. 7-STJ). 2. TRATANDO-SE DE DIVORCIO DIRETO, E DISPENSAVEL A PREVIA PARTILHA DOS BENS DO CASAL....
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 ... o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser ...
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Acordão da , 27-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIVÓ RCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não...
... ESPECIAL. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA ... BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REEXAME DO ... origem em relação à partilha dos bens do casal, não pode ser reexaminada ... em sede de Recurso Especial, em razão do ... -
Acordao N° 1613689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c guarda c/c alimentos c/c partilha. Preliminares. Inovação recursal. Não configurada. Nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Não configurada. Documentos novos. Juntada. Seara recursal. Não conhecidos. Mérito. Partilha. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Bens imóveis....
... SEARA RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. MÉRITO ... PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS IMÓVEIS ... PROPRIEDADE. REGISTRO. NÃO ... se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do casal, da mesma forma que as ... obrigações contraídas em favor da unidade ... -
Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
... - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ... PROVIMENTO AO RECLAMO ... de bens do casal, cumpre ressaltar que a revaloração da prova consiste em atribuir o ... -
Justiça bloqueia bens do casal Garotinho
Acusação é de desvio de verba quando Rosinha e o marido foram governadores Vera Araújo varaujo@oglobo.com.br Com o registro de candidatura à reeleição pendente, a prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho (PR) sofreu novo golpe. A Justiça...
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Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes ... de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001109-29.2018.5.06.0001), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BUSCA DE PATRIMÔNIO DE CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. É certo que o artigo 1.664 do Código Civil autoriza que 'os bens da comunhão respondam pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher, para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Também não se desconsidera o disposto no art. 790,
... É certo que o artigo 1.664 do Código Civil autoriza que 'os bens da comunhão respondam pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela ... , conquanto se admita que recaiam atos de constrição sobre bens do casal, sem a exclusão da meação do cônjuge não integrante do título ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-45700-20.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIDADE DA PENHORA DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE IDENTIFICA COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. O ato coator determinou a penhora on line de valor depositado em conta conjunta em que o impetrante recebe proventos de aposentadoria. O TRT de origem denegou a segurança, ao fundamento de que seria regular a ordem judicial de...
... ão faz sentido o pedido recursal de que fosse considerado o regime de bens do casal, para que a penhora fosse limitada a 50%, porque o valor da ... -
Acórdão Nº 0000004-12.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
PENHORA SOBRE IMÓVEL. CASAMENTO COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Inexistindo prova de fraude na alteração do regime de bens do casal, de separação parcial para total, inviável a manutenção da penhora incidente sobre imóvel de propriedade da cônjuge do sócio executado.
... EMENTA PENHORA SOBRE IMÓVEL. CASAMENTO COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Inexistindo prova de fraude na alteração do regime de bens do casal, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076213320214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807621-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS JOSE TEIXEIRA LEITE ADVOGADO: Amanda Melo Belfort e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO...
... Boa Viagem, nº 5212, Recife/PE), por se tratar de bens de família e, portanto, impenhoráveis ... Afirma, ainda, a ocorrência ... , é pacífico na jurisprudência o entendimento de que os bens do casal, mesmo no regime da comunhão de bens, podem ser penhorados em sua ... -
Justiça bloqueia bens do casal Garotinho e de mais 17 pessoas
Vera Araújo (varaujo@oglobo.com.br) RIO - Com o registro de candidatura à reeleição pendente, a prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho (PR) sofreu novo golpe. A Justiça concedeu liminar bloqueando todos os bens dela, do marido Anthony ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... fora do país ou dele se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará caução ... Art. 518. Iniciado o arrolamento, notificar-se-á o cabeça de casal, si ele não for o requerente, para assinar dentro de cinco (5) dias, o ...
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Acórdão Nº 0045003-48.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO LIMINAR URGENTE JÁ ANALISADO E INDEFERIDO. CURATELA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DOS DEMAIS BENS DO CASAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inicialmente, registro que o pedido liminar urgente do evento 54,...
... a inidoneidade da curadora, ora embargante na administração dos bens do casal, manteve a necessidade de autorização judicial quanto a venda ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453671-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE. - Quando na ação de partilha de bens do casal houver discussão sobre o direito de propriedade do imóvel, ainda que decorrente de tese defensiva da existência de direito de usucapião, deve ser observada a competência absoluta ditada pelo artigo 95 do Código Civil.
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. APRESENTAÇÃO DE ACORDO PELOS CÔNJUGES, COM DISPOSIÇÕES ACERCA DA INTENÇÃO DE SE DIVORCIAREM, DA PARTILHA DE BENS, DO REGIME DE GUARDA, DE VISITAS E DE ALIMENTOS RELATIVOS AO FILHO MENOR. RETRATAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037119320144058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0003711-93.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENA ANDRADE ESMERALDO e outros ADVOGADO: John Carlos Souza Galdino APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente
... ção judicial para reconhecimento de partilha em favor dos filhos do casal e, consequentemente, o direito à desconstituição da penhora, também ... Executado desde 2003, ano em que a sentença relativa à partilha de bens do casal transitou em julgado ... Merece modificação o acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068865020194058500), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806886-50.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO LOESER DE CARVALHO ADVOGADO: Rafaela Loeser Dos Santos Carvalho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CÔNJUGE....
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Acórdão Nº 0020983-02.2019.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS BENS PENHORADOS. COMPRA COM RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Caso em que o terceiro embargante alega que a penhora realizada na ação principal recaiu sobre imóveis de sua propriedade exclusiva, adquiridos com valores recebidos em reclamatória trabalhista, a despeito de estarem...
... ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS BENS PENHORADOS. COMPRA COM RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ... ânsito em julgado na ação em que se discute a partilha dos bens do casal. Ausência de prova de que os imóveis foram adquiridos com recursos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109614-8/005,5125695-03.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA - AUTOCOMPOSIÇÃO PARCIAL - PERSISTÊNCIA DO DEBATE REFERENTE À PARTILHA - ALTA INDAGAÇÃO - VIAS PRÓPRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Na inteligência do Código de Processo Civil, artigo 731, paragrafo único: "se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de...
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Acórdão nº 1.0000.20.052801-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA - FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE.1. Nos termos do art. 99, § 7º do CPC/15, requerida a gratuidade da justiça em sede recursal, o recorrente estará dispensado de...
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Acórdão nº 1.0079.05.210710-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JULGAMENTO POR EQUIDADE, CONFORME CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL. ACORDO EQUIVALENTE A SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- Em ação de alienação judicial de imóvel, cujo procedimento é de jurisdição...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; ... c) de domicílio do réu, se ...