bens e serviços no brasil
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades ... e soluções tecnológicas, os serviços de reforma ou construção e os serviços para ... ão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros ... Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil ... Art. 2º Integram a CAMEX: ... I – o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº ... ção de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante cessão de mão de ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não ... para as exportações de bens e serviços brasileiros, podendo pactuar condições aceitas ... § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência do agente público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; ... V - as entidades sindicais ou de ... ário Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos Contadores-Partidores e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente ... , de empreendimentos comerciais e de serviços das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; ... pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... do disposto neste Decreto, consideram-se bens e serviços de informática e automação: ... , tais como: patentes depositadas no Brasil e no exterior; concessão de co-titularidade ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, ... , em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de ... pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... I - os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre ... e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas ... , na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... novos processos, sistemas ou serviços ou para aperfeiçoar os já produzidos ou ... jurídicas que desenvolvam ou produzam bens de tecnologias da informação e comunicação ... Brasil do Ministério da Economia, com cópia para a ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969. Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
... prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens e serviços vendidos a crédito para o exterior; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... título, como verificar o andamento dos serviços neles existentes ... Para ocorrer às despesas ... V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, ... cento (50%) serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., a crédito do Tesouro Nacional ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial ... , fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da empresa estatal ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... I – o nome do contratado e o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador congênere no caso de empresa estrangeira que não funcione no País; ... II – o prazo contratual, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... e/ou após a disponibilização dos serviços, sempre que verificada a hipótese do § 2° do ... a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do ... o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... brasil ... ARTIGO 1 ... A Secretaria da ... § 1º A retribuição pelos serviços" referidos no caput deste artigo será de 3,5% (tr\xC3" ... acervos técnicos e patrimoniais, inclusive bens" imóveis, obrigações, direitos, contratos, conv\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... "Art. 10. As obras e serviços poderão ser executadas nas seguintes formas: ... de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou ... organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, ... a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, ... as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ...
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Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
... Público incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços - PIS/PasepImportação; ... IV - contribuição para o Financiamento da ... e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderão operar no Repetro-Industrialização, ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... á ser realizada sem a reversão prévia dos bens vinculados à prestação do serviço ... correspondentes à aquisição dos serviços de eletricidade de Itaipu Binacional não serão ... o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, promulgado ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.