Bens Fungíveis e Consumíveis
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Acórdão nº 2000.01.00.027936-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Agosto de 2012
EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EM QUE, ACOLHIDA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REFORMA, POR MAIORIA, SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está em que não cabem embargos infringentes de acórdão em que, por maioria, julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, ainda que...
... é cabível quando o ajuste – ainda que de bens fungíveis – não estiver vinculado a outro ... -se de depósito de bens fungíveis e consumíveis vinculado a operações de EGF – Empréstimo do ... -
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... é cabível quando o ajuste – ainda que de bens fungíveis – não estiver vinculado a outro ... -se de depósito de bens fungíveis e consumíveis vinculado a operações de EGF – Empréstimo do ... -
Acórdão nº 2000.01.00.027936-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Agosto de 2012
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