Bens inalienáveis
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Acórdão nº 1.0106.14.002673-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 834 DO NOVO CPC - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DEMONSTRADO - INDEFERIMENTO DA PENHORA.- Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar são, em regra, absolutamente impenhoráveis.-...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º O diretor‑fiscal não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da decretação da intervenção ou da ... incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor ... § 4º Não são também ...
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Acórdão nº 1.0000.18.140005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - CASOS EXCEPCIONAIS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 834 DO NOVO CPC - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADO - DEFERIMENTO DA PENHORA. - Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar são, em regra, absolutamente impenhoráveis.- Todavia,...
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Acórdão nº 1.0000.20.063869-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - CASOS EXCEPCIONAIS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 834 DO NOVO CPC - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - DEMONSTRADO -INDEFERIMENTO DA PENHORA. - Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar são, em regra, absolutamente impenhoráveis.- Todavia, nos
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Acórdão nº 1.0000.20.063869-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - CASOS EXCEPCIONAIS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 834 DO NOVO CPC - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - DEMONSTRADO -INDEFERIMENTO DA PENHORA. - Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar são, em regra, absolutamente impenhoráveis.- Todavia, nos
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Acórdão nº 1.0000.18.140005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - CASOS EXCEPCIONAIS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 834 DO NOVO CPC - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADO - DEFERIMENTO DA PENHORA. - Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar são, em regra, absolutamente impenhoráveis.- Todavia,...
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Acórdão Nº 0011251-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 833, inciso I do CPC preceitua que são impenhoráveis os bens" inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execu\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0518.10.023047-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ART. 1.018, DO NOVO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE EXECUTADA - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 834 DO NOVO CPC- O descumprimento parcial da diligência prevista no art. 1.018 do novo...
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Acórdão Nº 0014269-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-07-2023
... Do exame dos autos, denota-se que, exitosa a pesquisa de bens via SISBAJUDI ... (mov. 101.1), instaurou-se o embate acerca da ... IMPENHORABILIDADE, COM EXCEÇÃO DA HIPÓTESE DE BENS ... INALIENÁVEIS (ARTIGO 833, I, DO CPC), QUE NÃO SÃO DE ORDEM ... PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.065853-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE - MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA.1. Os bens públicos observam regime específico, sendo impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.2. Em razão da proibição legal à prescrição aquisitiva dos bens públicos, é vedado o exercício de poder inerente
- Acórdão Nº 5036955-33.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000943-17.2022.8.19.0042 (Cível), 09-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE BEXIGA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE BIÓPSIA DE COLUNA LOMBOSACRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO RÉU. 1) O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos...
... 5) Vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do ... princípio universal ... -
Acórdão Nº 0028006-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS ... ART. 834 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO ... DO ... dos bens inalienáveis” ... c) Tendo em vista a ausência de demonstração, por qualquer ...
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Acordao N° 1256442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Processual civil. Cumprimento de sentença. Imóvel. Propriedade do executado. Demonstrada. Penhora. Créditos locatícios. Possibilidade. 1. Nos termos do artigo 834 do código de processo civil é possível que a penhora recaia sobre os frutos e rendimentos de bens inalienáveis. 2. Admite-se que a penhora recaia sobre os frutos e rendimentos do imóvel, quando restar comprovado que a propriedade...
... frutos e rendimentos de bens inalienáveis ... 2. Admite-se que a penhora recaia sobre os frutos e ... -
Decisão Monocrática Nº 4025838-67.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2019
... absoluta visa resguardar a propriedade do devedor sobre os bens indispensáveis à sua subsistência e ao desempenho de suas atividades ... Estão abrangidos os seguintes itens: I- os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II- os ...
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Acórdãos nº 0022616-60.2010.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... ínio público Ocupação indevida caracterizada Bens públicos que não admitem posse por particulares, mas apenas mera detenção Bens inalienáveis e insuscetíveis de usucapião Sentença mantida ...
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Acórdão nº 0000188-90.2012.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... 2. Dada a natureza dos bens públicos, inalienáveis e não passíveis ... de penhora, não há ...
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Acórdão nº 0000177-61.2012.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... 2. Dada a natureza dos bens públicos, inalienáveis e não passíveis ... de penhora, não há ...
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Processo nº 0052544-48.2010.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... Vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e ...
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Processo nº 0040628-19.2011.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... bens jurídicos inalienáveis, indissociáveis do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009532220184050000), 08-02-2022
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL SEDE DA EXECUTADA. BEM UTILIZADO COMO SEDE ADMINISTRATIVA E GARAGEM. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 832, DO CPC C/C 100, DO CC. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ,...
... máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; ... da execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Por outro lado, não se caracterizando o bem penhorado como bem público ... -
Acórdão nº 1.0000.16.076777-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. ATO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR E MERA DETENÇÃO. CESSAÇÃO DA TOLERÂNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.- Os bens públicos são indisponíveis, impenhoráveis, inalienáveis, não sujeitos à prescriç
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Acórdão nº 1.0000.16.076777-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. ATO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR E MERA DETENÇÃO. CESSAÇÃO DA TOLERÂNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.- Os bens públicos são indisponíveis, impenhoráveis, inalienáveis, não sujeitos à prescriç
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Acordao N° 1240850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Execução. Penhora. Elevadores ou seus componentes. Bem móvel já incorporado ao imóvel. Impossibilidade. 1. Tanto a execução quanto o cumprimento de sentença têm como objetivo a satisfação de um crédito já reconhecido. A impenhorabilidade não é regra nesse tipo de demanda, mas sim exceção prevista em lei para assegurar a menor onerosidade ao devedor e, em alguns casos, garantir-lhe o mínimo...
... 3. O art. 649, I do CPC prevê a impenhorabilidade absoluta dos bens inalienáveis, o que alcança o ... elevador de edifício ... 4. Recurso ... -
Processo nº 0020895-53.2014.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... bens jurídicos ... inalienáveis" e indissociáveis do ... princípio universal maior da\xC2" ...