bens inexistencia penhora
- Acórdão nº AgRg no AREsp 62689 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 96950 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574700-89.1996.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABERTURA DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO SATISFEITA A COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução quando não...
... IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão nº 2005/0100651-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE ... excepcionais, desde que não existam outros bens a serem penhorados e sejam atendidas as ...
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Acórdão nº 2009/0006320-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA APÓS A OCORRÊNCIA DE ... (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de penhora, (ii) nomeação de ...
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Acórdão nº 2016/0191590-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENS ... penhora ...
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Acórdão nº 2005/0118378-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE ... que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ...
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Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. TERMO A QUO ... bens, circunstâncias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-105840/2006-0074-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de intimação da responsável subsidiária acerca da certidão que informa sobre a inexistência de bens da responsável principal passíveis de penhora não lhe acarretou prejuízo, pelo que não há falar em violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... certido que informa sobre a inexistncia de bens da responsvel principal passveis de penhora no ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... ao CDB não poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ORDEM. ART. 655 DO CPC/1973. ATIVOS FINANCEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PENHORA REGULAR. INTIMAÇÃO AUSÊNCIA. VALOR DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO NÃO DEFINIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO NÃO INICIADO. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo
... PENHORA ... esforços para localização de bens aptos a garantir a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... Art. 240 - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos ... do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e respectivos garantes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130100-27.2007.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0016000-29.1998.5.06.0301 (00160-1998-301-06-00-0)), 09-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. O fato de o valor do gravame sobrepujar o montante da execução não conduz a excesso de penhora, na medida em que a constrição visa a garantir a eficácia do título constitutivo. Não há de se falar em excesso de penhora quando o executado não oferece bem que possa satisfazer
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. EXCESSO DE PENHORA. INEXIST Ê NCIA DA NOMEA Ç Ã O DE BENS APTOS ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... N. 9.964/2000. ARROLAMENTO DE BENS OU ... ATIVA. MANUTENÇÃO DA ... PENHORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1632000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA EXECUTADA. PENHORA EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. 1. Para que seja considerado abusivo o ato judicial que determina a penhora de numerário em conta-corrente, em execução provisória, é necessário que a Executada-impetrante tenha nomeado tempestivamente outros bens...
... AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA EXECUTADA. PENHORA EM ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1215369 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN ... 185-A do CTN, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições ...
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Acórdão nº REsp 1337790 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA ...
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Acórdão nº 2016/0043921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA ... 3. Os bens ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; ... XI - ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Acórdão nº 2010/0191973-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA" ON-LINE . ... BACEN-JUD. ART. 655-A \xC2" ... do débito -, recaindo sobre tantos bens quantos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000748-87.2015.5.06.0301), 13-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. O fato de o valor do gravame sobrepujar o montante da execução não conduz a excesso de penhora, na medida em que a constrição visa a garantir a eficácia do título constitutivo. Não há falar em excesso de penhora quando o executado não oferece bem que possa satisfazer o...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS ...