bens inexistencia penhora
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Acórdão nº 1.0344.13.000252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO - PENHORA QUOTAS SOCIAIS - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - CONSERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de não cabimento do agravo de...
... exequente, ora agravada consistente na penhora das quotas sociais da sociedade na qual os ... medida em que a sua dificuldade em localizar bens passveis de restrio justificaria a penhora das ... -
Acordao N° 1340804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processo civil. Execução. Penhora. Faturamento da empresa. Possibilidade. Bens penhoráveis. Meio menos gravoso. Inexistência. 1. A penhora de bens para pagamento do débito atualizado deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do código de processo civil. 2. Na forma do artigo 866 do código de processo civil, é possível a penhora de percentual do...
... PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA ... POSSIBILIDADE. BENS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019339520204050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801933-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: A. A. CONFECCOES LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000003-72.2013.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... indeferiu pedido de indisponibilização dos bens do devedor através da Central Nacional de ... de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011581220224050000), 24-05-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Ação Civil Pública. Pedido de substituição de bens gravados. Indícios de sobrevalorização do imóvel ofertado. Deferimento do pleito condicionado avaliação por expert oficial. Ilegalidade da decisão não reconhecida. Interesse público preservado. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da Açã
... o pedido do agravante de substituição de bens penhorados, compreendendo o juízo de piso que os ... , outrossim, existirem averbações de penhora em favor de instituições financeiras e ... -
Acórdão nº 50710892220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
... a impossibilidade de encontrar e penhorar bens da empresa devedora. Disse que os sócios ... ou a inexistência de bens passíveis de penhora não se mostram suficientes, por si só, para ...
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Acórdão nº 1.0518.11.013306-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - SUSPENSÃO DO FEITO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA CASSADA. Enquanto suspensa a execução, ante a ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional. Precedentes. Para que se configure a prescrição intercorrente é necessário...
... por inmeras vezes visando encontrar bens passveis de constrio e que, em momento algum, ... s fl. 19 o exequente indicou a penhora o veculo "Pick Up Strada" placas AFU 2002, o que ... -
Acórdão Nº 0051785-16.2005.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2005. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NÃO PERFECTIBILIZADA, TAMPOUCO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ATÉ OS DIAS ATUAIS. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO NO
... ção do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, ... em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os ... -
Acórdão nº 2007/0116087-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ... 1. Em execução fiscal, conforme dispõe o ... 6.830, de 1980, a penhora de bens móveis, imóveis e outros direitos, pode ser ...
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Acórdão nº 0012887-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DA ... EXECUTADA. ADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ... BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PENHORA ON LINE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044460720184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804446-07.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: G M GADELHA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800101-46.2017.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE...
... o pedido de realização de pesquisa de bens em nome dos Executados no âmbito da Central ... pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal e não serem encontrados bens ... -
Processo nº 0010395-31.2015.8.19.0031 de Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução. Inexistência de Bens Penhoráveis. Suspensão Da Execução. Possibilidade. Provimento Do Recurso. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que Foi Extinta Em Razão Da Inexistência de Bens Passíveis de Penhora. 2. No Caso de Inexistência de Bens Exequíveis, Deverá O Processo de Execução Ser Suspenso, Nos Termos Do Art. 921, Iii, Do Ncpc. 3. Precedentes. 4....
... bens ... passíveis de penhora. ... -
Acórdão Nº 0001564-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... DO PAGAMENTO DA DÍVIDA OU O OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. ESGOTAMENTO DAS ...
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Acórdão Nº 5008937-36.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA EM 1995. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO APÓS A NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE QUANTO AOS PLEITOS DE PENHORA DE BENS ATÉ OS DIAS ATUAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO LUSTRO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO PELO STJ NO RESP 1340
... ção do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem ... em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C DO CPC/73. PENHORA ... "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ...
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Acórdão nº 2015/0213841-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dictum , a idoneidade da penhora" foi ... constatada pelo juízo de \xC2" ...
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Acórdão Nº 5026923-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... 1996.8.24.0075 que indeferiu o pedido de penhora de quotas de empresa.Sustenta o bancoagravante, ... em mercado;IV - veculos de via terrestre;V - bens imveis;VI - bens mveis em geral;VII - ...
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Acórdão Nº 0003277-07.1998.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS ... SUJEITOS À PENHORA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática N° 07058638920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2021
Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE TRANSPORTES COOPERBRÁS (Id. 26410239) contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento, cuja ementa (Id. 25845966) recebeu a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. BENS PENHORÁVEIS. MEIO MENOS GRAVOSO. INEXISTÊNCIA. 1. A penhora de bens para pagamento do débito atualizado deve...
... EXECUO. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. BENS ... -
Acórdão nº 2010/0121701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PENHORA. BACEN-JUD. INTIMAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da...
... PENHORA. BACEN-JUD. INTIMAÇÃO. PROVENTOS DE ... meio do convênio Bacen-Jud recaiam sobre bens impenhoráveis como, in casu, proventos de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.105208-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -- DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART.50 DO CC. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente poderá ser concedida quando houver a comprovação do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2. Para se alcançar a desconstituição da pessoa...
... est fundamentado na dificuldade de encontrar bens pertencentes empresa executada, uma vez que ... em que o no se encontrou bens passveis de penhora par satisfazer o dbito do executado.Entretanto, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.105208-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -- DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART.50 DO CC. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente poderá ser concedida quando houver a comprovação do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2. Para se alcançar a desconstituição da pessoa...
... est fundamentado na dificuldade de encontrar bens pertencentes empresa executada, uma vez que ... em que o no se encontrou bens passveis de penhora par satisfazer o dbito do executado.Entretanto, ... -
Processo nº 0006110-35.2013.8.19.0008 de Décima Quarta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... ÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS ... se localizarem bens passíveis de penhora, até ...
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Acórdão nº 50114021720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. ANTE A FLAGRANTE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E AS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO REALIZADAS, NÃO EXISTE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO OFERECE BEM À PENHORA, TAMPOUCO DEMONSTRA A ONEROSIDADE DA MEDIDA....
... 866 do CPC, defiro o pedido de penhora de faturamento da empresa executada. Fixo o ... que não foram esgotadas as buscas por bens penhoráveis e que não foi observada a ordem do ... -
Acórdão Nº 5018234-70.2022.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... ÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 53, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011626-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL À PENHORA - HIGIDEZ NÃO COMPROVADA - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD- CABIMENTO- RECURSO DESPROVIDO.1- O col. STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, concluiu ser legítima a recusa
... diante da possibilidade de bloqueio e penhora em ativos financeiros da agravante, via Bacenjud ... prev a possibilidade de o executado nomear bens penhora, desde que observada a ordem do art. 11 ...