bens inexistencia penhora
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Acórdão nº 2014/0016634-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA AO ARTIGO 535. INEXISTÊNCIA. ART. 83, 475-I, inciso III; 476; 477; 514, inciso II; 524, inciso II; 557; 620; 649, inciso V, todos do CPC . PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PENHORA. CANCELAMENTO POR INCIDIR EM BENS DE VALOR COMERCIAL IRRISÓRIO . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....
... : HQ DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121677320194050000), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0812167-73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM DE CASTRO FILHO e outro ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001387-59.2012.4.05.8308 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃ
... ii) as tentativas de localização de bens passíveis de penhora quedaram frustradas desde ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052319-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESP 1.340.553-RS - SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - TESES FIRMADAS - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS A PENHORAR -DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. -Conforme tese fixada pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.
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Acórdão nº 1.0000.22.052319-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESP 1.340.553-RS - SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - TESES FIRMADAS - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS A PENHORAR -DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. -Conforme tese fixada pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.
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Acórdão nº 2006/0125026-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM LEGAL. RECUSA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ... 1. É legítima a recusa de bens oferecidos à penhora - Letras Financeiras do ...
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Acórdão nº 2005/0168812-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA PELO CREDOR - POSSIBILIDADE - ...
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Acórdão nº 2004/0026965-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE ... seguintes requisitos: "(a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a ...
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Acórdão nº 1.0000.23.044939-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESP 1.340.553-RS - SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - TESES FIRMADAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme tese fixada pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553, julgado sob o regime dos recursos repetitivos "Havendo ou não petição da...
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Acórdão nº 2006/0197003-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM LEGAL. RECUSA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ... 1. A recusa de bens oferecidos à penhora - Títulos Públicos ...
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Decisão Monocrática nº 51487870720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. Ausente prova da existência de outros bens em nome da executada, eventual desproporção entre o valor do bem imóvel indicado à penhora e a dívida em execução não impede a sua penhora. Recurso provido.
... IPTU. IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. ... Ausente ... -
Decisao Nº 0803549-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-07-2020
Tributário e processual civil. Execução Fiscal. COBRANÇA DE iptu E TL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. Sentença EXTINGUINDO O FEITO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO intercorrente. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. FEITO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO COMPLETO E ATUALIZADO DO EXECUTADO, BEM COMO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA, NO APELO, DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO....
... E ATUALIZADO DO EXECUTADO, BEM COMO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA, NO APELO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028810320214050000), 13-07-2021
PJE 0802881-03.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INUTILIDADE E INEFETIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento na modalidade de "créditos...
... de execução fiscal, indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento na modalidade de "créditos ... /1988, visto que, diante da inexistência de bens sobre os quais possam recair a penhora, apontou o ... -
Acórdão nº 2009/0140983-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO DE CONTA-CORRENTE, MESMO COM A ... à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem ...
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Acórdão nº 2009/0238250-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO DE BENS APTOS A GARANTIR A EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0142300-54.2003.5.06.0012 (01423-2003-012-06-00-5)), 19-12-2013
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. VALOR DA AVALIAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DA DEVEDORA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A avaliação de bem imóvel, em valor superior ao da execução, não permite a liberação da constrição judicial, quando o devedor não indica outro bem em substituição do que fora penhorado, porquanto, no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior...
... DO RECIFE-PE EMENTA : EXCESSO DE PENHORA". VALOR DA AVALIA Ç Ã O SUPERIOR AO DA EXECU Ç \xC3"Ã O. INEXIST Ê NCIA DE OUTROS BENS DA DEVEDORA. LIBERA Ç Ã O. IMPOSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão nº 2014/0145111-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiança bancária; (iii) nomeação de bens próprios à ... o de bens de terceiros à penhora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093191620194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0809319-16.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: JUBAIA AGROPECUARIA SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0006822-08.2002.4.05.8100 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO NA CNIB. ART. 185-A DO CTN....
... o requerimento de indisponibilidade de bens e direitos, através do CNIB, na forma do art ... de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de ... -
Decisão Monocrática N° 07248845120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. COTAS SOCIETÁRIAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. PENHORA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. LEGITIMIDADE. PREVISÃO LEGAL (CPC, ART. 835, IX). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AFECCTIO SOCIETATIS. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO....
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Decisão Monocrática N° 07067709320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023
. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. COTAS SOCIETÁRIAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. PENHORA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. LEGITIMIDADE. PREVISÃO LEGAL (CPC, ART. 835, IX). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AFECCTIO SOCIETATIS. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO....
- Acórdão Nº 0000913-48.1999.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Decisão Monocrática N° 07226043920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. COTAS SOCIETÁRIAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. PENHORA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. LEGITIMIDADE. PREVISÃO LEGAL (CPC, ART. 835, IX). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AFECCTIO SOCIETATIS. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002826520058170470), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000282-65.2005.8.17.0470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: GOMEZ ALONSO LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelaç
... ficou paralisado sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário ... sido encontrados bens passíveis de penhora (Id. 8170470.22475110 - p. 28). Na data de ... -
Acórdão nº 2010/0163520-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENHORA DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... , tal quais a desobediência da ordem de bens" penhoráveis prevista no art. 11 da Lei n. 6.830\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2009/0070429-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções financeiras foram incluídos como bens preferenciais na ordem de penhora e equiparados a ...
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Acórdão nº 1.0024.10.144303-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENDEREÇO DESATUALIZADO DA EMPRESA - GRUPO ECONÔMICO - REQUISITOS DO ART. 50 DO CC - NÃO PREENCHIMENTO. A desconsideração personalidade jurídica trata-se de medida excepcional que somente encontra cabimento, quando restarem...