bens publicos de uso especial
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Decisão da Presidência nº 1045609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... 2 - Para que os bens públicos de uso comum do povo sejam alienados, e necessário que saiam, por disposição especial de lei, da área especial de utilização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção e o funcionamento regulados em lei especial ... Art. 6° O Conselho de Governo, integrado ... Conselho Federal para a Reconstituição dos Bens Lesados; ... c) no Ministério das Relações ... conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... determinar a indisponibilidade de valores, bens e direitos indicados ... 2. A decisão ... , no campo da execução de créditos públicos, especialmente os tributários, há ... ) (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1541209, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, ... -
Decisões Monocráticas nº 1142225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... direito subjetivo à concessão de uso especial, dada a inexistência de provas nesse sentido nos autos. 5 ... Os bens públicos somente cumprem a função social a que ...
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Decisão da Presidência nº 1142225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... direito subjetivo à concessão de uso especial, dada a inexistência de provas nesse sentido nos autos. 5 ... Os bens públicos somente cumprem a função social a que ...
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Acórdão nº 1.0134.11.014459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/15 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO E. STF.- Impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na alínea a do art. 150, IV, da CR/88 à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais nos termos da...
... , 1040111048001 e 1040120897001 so bens afetados administrativamente, estritamente para ... que se equiparam aos bens pblicos de uso especial, as espcies tributrias ora combatidas. Afirma que ... -
Acórdão nº 1.0134.11.014459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/15 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO E. STF.- Impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na alínea a do art. 150, IV, da CR/88 à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais nos termos da...
... , 1040111048001 e 1040120897001 so bens afetados administrativamente, estritamente para ... que se equiparam aos bens pblicos de uso especial, as espcies tributrias ora combatidas. Afirma que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509144-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DESAFETAÇÃO PARCIAL DE PRAÇA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA. CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A Lei Orgânica do Município...
... Pblico, com destinao especfica, para uso especial, no se enquadra em nenhuma das hipteses previstas ... ou refrigerantes.1 - A concesso de uso de bens pblicos, de uso especial e dominiais, depender de ... -
Organização do estado brasileiro
... ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ... foro privilegiado , ou, ainda, foro especial , que confere aos deputados estaduais o direito ...
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Acórdão, Processo nº 0016993-83.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... em lei para a configurao da usucapio especial urbana, cujo reconhecimento atende funo social ... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens podero ser usucapidos), merecendo destaque a ...
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Acórdão nº 1.0245.13.019146-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - INDISPENSABILIDADE - REJEIÇÃO. São rejeitados os embargos de declaração se, ao invés de apontar no acórdão omissão, visam à rediscussão da matéria decidida.
... Afirma que os imveis exacionados de bens vinculados prestao do servio de energia eltrica ... , tal como bens pblicos de uso especial (ar. 99 e 100 da CF), portanto reversveis ao ... -
Decisões Monocráticas nº 2243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... ônio, renda e serviços da Autora, em especial o IR, IPTU e o IOF, na forma do artigo 150, VI, ... 150, VI, a); b) ao IPTU, os bens da autora possuem incontroversa natureza de bens públicos de uso especial, o que lhes atribui a condição ...
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Decisão da Presidência nº 2243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... ônio, renda e serviços da Autora, em especial o IR, IPTU e o IOF, na forma do artigo 150, VI, ... 150, VI, a); b) ao IPTU, os bens da autora possuem incontroversa natureza de bens públicos de uso especial, o que lhes atribui a condição ...
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Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... Corte Wanderley e outros servidores públicos manifestam recurso de apelação contra a r ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EX OFFICIO ... EFEITO TRANSLATIVO ... próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, ...
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Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... Corte Wanderley e outros servidores públicos manifestam recurso de apelação contra a r ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EX OFFICIO ... EFEITO TRANSLATIVO ... próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, ...
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Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... Corte Wanderley e outros servidores públicos manifestam recurso de apelação contra a r ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EX OFFICIO ... EFEITO TRANSLATIVO ... próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, ...
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Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... Corte Wanderley e outros servidores públicos manifestam recurso de apelação contra a r ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EX OFFICIO ... EFEITO TRANSLATIVO ... próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, ...
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Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... Corte Wanderley e outros servidores públicos manifestam recurso de apelação contra a r ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EX OFFICIO ... EFEITO TRANSLATIVO ... próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, ...
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Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... Corte Wanderley e outros servidores públicos manifestam recurso de apelação contra a r ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EX OFFICIO ... EFEITO TRANSLATIVO ... próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, ...
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Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... Corte Wanderley e outros servidores públicos manifestam recurso de apelação contra a r ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EX OFFICIO ... EFEITO TRANSLATIVO ... próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, ...
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Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... Corte Wanderley e outros servidores públicos manifestam recurso de apelação contra a r ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EX OFFICIO ... EFEITO TRANSLATIVO ... próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, ...
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Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... Corte Wanderley e outros servidores públicos manifestam recurso de apelação contra a r ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EX OFFICIO ... EFEITO TRANSLATIVO ... próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, ...
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Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... Corte Wanderley e outros servidores públicos manifestam recurso de apelação contra a r ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EX OFFICIO ... EFEITO TRANSLATIVO ... próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, ...
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Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... Corte Wanderley e outros servidores públicos manifestam recurso de apelação contra a r ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EX OFFICIO ... EFEITO TRANSLATIVO ... próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, ...