biblioteca virtual direito
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... Legalidade em seu não ... TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência ... da Senhora ... II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, ... instalação científica ou ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência ... da Senhora ... II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, ... instalação científica ou ... -
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
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... da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter ... — A conferência ocorrerá de maneira virtual" e será totalmente gratuita. Um dos destaques ser\xC3" ... ão de Criminologia e diretora de Biblioteca, Marcia Dinis, presidirá a mesa de trabalho. O ... -
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