bis in idem direito civil
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Acórdão nº 2011/0155673-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... DIREITO ... inadmissível bis in idem ...
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Acórdão nº 2011/0228972-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... RENÚNCIA AO SUPOSTO DIREITO SOBRE O QUAL SE ... inadmissível bis in idem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-40.2010.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos...
... - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 ... Nos termos do art. 927 do Código Civil, todo aquele que culposamente lesar a esfera ... subjetiva (aplicável a todos os ramos do direito, inclusive ao laboral, por força do art. 8º da ... -
Acórdão nº 2007/0254610-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO ... DIREITO à RESTITUIÃÃO DECORRENTE DE LESÃO ... ÃNCIA DA PROIBIÃÃO DO BIS IN IDEM ... 1. A Súmula 343, do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-317300-17.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... , da Lei nº 8.630/93 e 265 e 275 do Código Civil. Precedentes ... Não conhecido ... HORAS ... e o avulso, dentre os quais se inclui o direito à jornada reduzida decorrente do trabalho em ... INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Não prospera a alegada ...
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Acórdão nº HC 187202 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE. PENSÃO ... renunciar aos alimentos, caracteriza bis in idem e impede a execução daquela pelo rito ... 733 do CPC ... 2. O não exercício do direito à percepção de alimentos, pelo lapso temporal ...
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Acórdão nº 2004/0058694-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 4. De forma a evitar bis in idem, não se pode elidir a faculdade de , por quaisquer meios permitidos em direito, da ocorrência de pagamento administrativo ...
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Acórdão nº 2007/0264011-9 de T5 - QUINTA TURMA
... aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula ... 191 do Código Civil de 2002 e ao princípio da isonomia ... 2. É ... cálculo, com a finalidade de evitar bis in idem ... 4. Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-229-33.2011.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os ... ânea da rescisão contratual não gera direito à aplicação da multa prevista no dispositivo ... PAGAMENTO CUMULADO. "BIS IN IDEM". NÃO CONFIGURAÇÃO. O pagamento de horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-20.2009.5.15.0159 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção subsidiária das normas do Código Civil, encontra óbice na existência de disciplina ecífica no direito processual trabalhista. 4. AUXÍLIO-REFEIÇÃO ... FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST ...
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Acórdão Nº 5011186-91.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2021
... correção monetária porque inexiste necessidade de recomposição do valor, que já se encontra atualizado naquela data, sob pena de bis in idem. Em relação à alegada Súmula 43 do STJ ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo"), ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1401515 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à
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Acórdão nº 2009/0091125-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO ... iniciada a da taxa SELIC, sob pena de bis in idem. Precedente ... 9. Recurso especial parcialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-94.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , que não pode limitar o exercício do direito constitucional de acesso à Justiça. Recurso de ... , conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Nos casos como o ora em análise, em que patente ... procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, se firmou a ...
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Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE ... fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no ...
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Acórdão nº 2007/0240846-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , perceber novamente a GAE implica bis in idem ... 2. A repristinação de norma só é ... Civil" ... 3. A lei nova pode regular as relações jur\xC3" ... reclassificações, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada ...
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Acórdão nº 2007/0158484-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - LC N. 118/2005 - ... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... a 31 de dezembro de 1995, configura bis in idem, uma vez que recolhido imposto de renda na fonte ...
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Acórdão nº 2007/0207052-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE ... 1. O reconhecimento do direito pleiteado em juízo na via administrativa importa ... , sob pena de ocorrência de bis in idem ... 3. Agravo regimental a que se dá parcial ...
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Acórdão nº 2004/0067499-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI INCIDENTE ... econômico de sua utilização" ("Direito Tributário Brasileiro", 9ª ed., Rio de Janeiro: ... admita que na hipótese ocorra o bis in idem (que não se confunde com a bitributação em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-321200-31.2003.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, ostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de ... BIS IN IDEM. O entendimento predominante na SBDI-1 desta ...
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Acórdão nº 2006/0168582-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ... IDEM. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO ... 3. Desta sorte, afigura-se evidente o direito do autor à isenção pretendida ... 4. Embargos ...
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Acórdão nº HC 155230 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncio e de não produzir ... , para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída), o que configuraria inadmissível bis in idem ... 8. Entretanto, a circunstância judicial da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-86.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Por se tratar de pedido de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de acordo coletivo, lesão de trato sucessivo, a prescrição aplicável é a parcial, tal como decidido pelo eg. TRT, já que retroagindo ao período posterior à data da vigência do referido acordo coletivo, parte do...
... BIS IN IDEM. Esta c. Corte já se posicionou no sentido de ... ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. A aplicabilidade do artigo ... depende da prova do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50840-72.2009.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... e tratando-se de fato impeditivo do direito do reclamante, cabia à reclamada demonstrar que ... 333, II, do Código de Processo Civil c/c art. 818 da Consolidação das Leis do ... - BIS IN IDEM. O art.7º, § 2º, da Lei nº 605/49 considera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113400-63.2005.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA JUDICIAL PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO FGTS. ASTREINTES. O não recolhimento do FGTS implica lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais dos trabalhadores. A imposição de multa (astreintes) tem o objetivo de coagir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, o art. 461 do CPC: -Na ação que tenha por objeto o cumprimento de...
... GMMGD/rmc/mag RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA JUDICIAL PELO DESCUMPRIMENTO DO ... E não se há falar em bis in idem, em razão de a própria legislação que trata ... ) para o caso de ser desrespeitado esse direito. É que a multa fixada judicialmente tem natureza ...