bis in idem direito civil
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... , a alegação de que haveria um "bis in idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... de investigação, nos autos do inquérito civil 1.28.000.000512/2012-81. No mérito, negou a sua ... Idem, com relação aos pagamentos efetuados em favor ... -
Decisão monocrática Nº 62028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... Civil ... *. Ressalto que, nos termos do ... ária, cumulação que representaria bis in idem ... 8. A fim de garantir segurança ... “CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-16.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da ... artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade ... , sob pena de caracterização de 'bis in idem'" (Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Joaquim Barbosa, que: “Processual Civil. Agravo Regimental. Constitucional. Tributário. Multa. Vedação do efeito de confisco. Aplicabilidade. Razões Recursais pela manutenção da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48040-81.2004.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. BIPOLARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO DE REQUISITOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. Demonstrados todos os requisitos necessários para caracterização da justa causa, entendo violado o artigo 482, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL
... DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. BIPOLARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ... aqueles praticados em abuso de direito ou em clara desconformidade com as normas ... inexistência de dupla punição (non bis in idem); discernimento a respeito da falta praticada, ... -
Acórdão nº 1.0024.07.595053-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... 'BIS IN IDEM'. VEDAÇÃO. 1. A multa moratória do contrato de ...
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Acórdão nº 1.0024.06.234076-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... 'BIS IN IDEM'. VEDAÇÃO. 1. A multa moratória do contrato de ...
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Acórdão Nº 5002147-05.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... trouxer a uma das partes.Da porque, "aestipulao declusulas penais baseadas no[mesmo] inadimplemento do pacto vedada, porque resulta em bis in idem ao devedor"(TJSC, Apelao Cvel n. 0307959-12.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Luiz Czar Medeiros, Quinta Cmara de Direito Civil, j. 11-4-2017).As ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... foi substituída por duas restritivas de direito ... Segundo a narrativa ministerial, os ... de conduta diversa, pois a desobediência civil seria causa de exculpação supralegal ... fase, portanto, não ocorrendo o bis in idem) e da direção das condutas dos demais agentes ... -
Acordao N° 1690723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de setença. Astreintes. Período devido. Reendiscussão da matéria. Trânsito em julgado impossibilidade. Juros de mora sobre as astreintes. Não cabimento. 1. Se a questão referente aos dias de descumprimento da obrigação que gerou o pagamento das astreintes já foi examinada na fase de conhecimento do processo, com trânsito em julgado,...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... configurar bis in idem ... 3. Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-29.2007.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Intacto, portanto, o artigo 265 do Código Civil". Recurso de revista não conhecido ... PRESCRI\xC3" ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... da reclamada acerca da ocorrência de bis in idem está amparada apenas em divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68-07.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... coletiva, implicando em verdadeiro bis in idem e em enriquecimento sem causa do reclamante, ... 884 do Código Civil. Incide na hipótese, por analogia, a Súmula nº ... ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60-90.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... coletiva, implicando em verdadeiro bis in idem e em enriquecimento sem causa da reclamante, ... 884 do Código Civil. Incide na hipótese, por analogia, a Súmula nº ... ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1441-67.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... , para impedir a ocorrência de bis in idem, devendo ser paga ao empregado aquela que lhe ... (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por ... 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-587-71.2010.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... , para impedir a ocorrência de bis in idem, devendo ser paga ao empregado aquela que lhe ... (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por ... 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1464-48.2010.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... , para impedir a ocorrência de bis in idem, devendo ser paga ao empregado aquela que lhe ... (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por ... 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1176-56.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... , para impedir a ocorrência de bis in idem, devendo ser paga ao empregado aquela que lhe ... (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por ... 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-47.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... , para impedir a ocorrência de bis in idem, devendo ser paga ao empregado aquela que lhe ... (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por ... 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43-39.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... ção, para impedir a ocorrência de bis in idem, devendo ser paga ao empregado aquela que lhe ... A Turma ao apreciar o direito às promoções por merecimento limitou-se a ... interpreta o citado dispositivo do Código Civil, tampouco aborda as mesmas premissas registradas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-51.2003.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... , sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (Orientação Jurisprudencial nº 394 da ... ressarcimento das despesas, o que gera o direito ao ressarcimento." No tocante à quilometragem ... , conforme previsto no Código de Processo Civil (arts. 342 a 347), consiste em meio legal de ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... , a alegação de que haveria um "bis in idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190400-94.2009.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. I. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento de 30 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, por entender que, -restando incontroverso nos autos que havia a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, há que se deduzir o tempo usufruído do cômputo dos minutos sobre os quais incidirá a penalidade prevista pelo § 4º, do
... incorrer em pagamento em duplicidade (bis in idem) e de se promover o enriquecimento sem causa, que ... Civil, uma vez que, os trinta minutos suprimidos já ... intrajornada mínimo dão ao empregado direito" ao pagamento da parcela prevista no art. 71, § 4\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0197215-85.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADESÃO ... AO REFIS. LEI ESTADUAL N° 16.259/2017 ... CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEMANDANTE ... CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-58500-53.2008.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... , respectivamente, sobre a responsabilidade civil do causador do ilícito e sobre o direito à ... contrário, ocasionaria verdadeiro bis in idem ... (duas multas sendo aplicadas pelo mesmo fato ...