bis in idem o que é
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Acórdão nº 2017/0021894-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO. RÉU DEFENDIDO POR MAIS DE UM PATRONO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DOS PONTOS ESSENCIAIS AVENTADOS PELA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃ
... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM . IMPUTAÇÃO DE AMBOS OS ... DELITOS AO MESMO FATO. VIA INADEQUADA PARA O EXAME. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 'Não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes no delito de roubo, seguida da condenação pelo...
... 1. "Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de ... Justiça 'Não configura bis in idem a incidência da causa de aumento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. QUANTUM DE AUMENTO DAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE...
... RELATIVA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO ... CRIME. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM" E REFORMATIO IN PEJUS . ... QUANTUM DE AUMENTO DAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. INAPLICABILIDADE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0316304-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS REMANESCENTES ÀQUELA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO INDISTINTA. REFORÇO DO QUANTUM
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. POLICIAIS MILITARES QUE INTERCEPTAM CONTRABANDISTAS PROVENIENTES DO PARAGUAI E EXIGEM VANTAGEM INDEVIDA A FIM DE LIBERÁ-LOS SEM A PRÁTICA DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL. TEMA TRATADO NO HC 161.780/PR. ANÁLISE PREJUDICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1º E 3º...
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Acórdão nº 2015/0310596-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL FECHADO....
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Acórdão nº 2016/0019321-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). QUANTUM DE REDUÇÃO PROPORCIONAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BAS
... EMBARGADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CAUSA ... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. ... -
Acórdão nº 2009/0175404-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME MILITAR. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME. BIS IN IDEM. MAIOR EXTENSÃO DO DANO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO ...
... IDEM . MAIOR ... MOTIVAÇÃO ... INSUFICIENTE. ... FRAÇÃO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. ... -
Acórdão nº 2012/0069385-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação...
... ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. MAUS ANTECEDENTES E ... REINCIDÊNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS. BIS IN IDEM . NÃO ... OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ... WRIT NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2010/0127182-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCENTE ESPECÍFICO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ
... ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DISTINTAS. ... AUSÊNCIA DE BIS ... IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ... REINCIDÊNCIA. ... MULTIRREINCENTE ... ESPECÍFICO. ... -
Acórdão nº 2016/0254241-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. INOBSERVÂNCIA À DECISÃO DESTA CORTE
... À DECISÃO DESTA CORTE NOS AUTOS DA IMPETRAÇÃO ... PREVENTA. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM . INEXISTÊNCIA. ... UTILIZAÇÃO DE MOTIVOS DIVERSOS NA PRIMEIRA E TERCEIRA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE PARA AFASTAR O PRIVILÉGIO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO....
... UTILIZADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE PARA AFASTAR O ... PRIVILÉGIO. BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO. NATUREZA E ... QUANTIDADE ... APREENDIDAS. ... FUNDAMENTOS ... IDÔNEOS. REDUTORA DO ART. 33, §\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0236469-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. BIS IN IDEM. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado,...
... DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL E ... CRIME CONTINUADO. BIS IN IDEM . ... 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão ... -
Acórdão nº 2016/0027583-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (5,175kg DE CRACK E 676,4g DE MACONHA). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE...
... ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM" . WRIT ... NÃO CONHECIDO ... 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da ... Primeira Turma do \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0235033-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DA DROGA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM QUE O PACIENTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS....
... permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ... ilegalidade ... - Não há bis in idem quando o Tribunal a quo fixa a pena-base ... acima do mínimo em razão das circunstâncias do delito, ... -
Acórdão nº 2016/0141905-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃ
... DUPLAMENTE ... MAJORADO. ... ANTECEDENTES. ... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. BIS IN IDEM NÃO ... EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE ... -
Acórdão nº 2015/0009344-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADA À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DA DROGA APREENDIDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO...
... jurisprudência desta Corte ... – Não há bis in idem quando o Tribunal a quo fixa a pena-base ... acima do mínimo em razão da quantidade elevada da droga ... -
Acórdão nº 2016/0218765-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS REMANESCENTES ÀQUELA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. REFORÇO DO QUANTUM DA AGRAVANTE OU INCREMENTO DA PENA ...
... AGRAVANTE. REFORÇO DO QUANTUM DA AGRAVANTE OU ... INCREMENTO DA PENA BASE. NON BIS IN IDEM . MAUS ... ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ... -
Acórdão nº 2016/0101418-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA...
... DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º ... 11.343/06. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS DIVERSOS. ... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0137429-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DE ENTORPECENTE (CRACK E MACONHA). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) NÃO APLICADA. QUANTIDADE DA DROGA - 210 PEDRAS DE CRACK (84 GRAMAS) E 48 GRAMAS DE MACONHA....
... QUE O RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. ... INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM . HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA ... TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO ... -
Acórdão nº 2016/0084267-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF E DO ART. 381, III DO CPP. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112 DA LEP). REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CABIMENTO. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTARES
... ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM ... MAIS DE UMA FASE. BIS IN IDEM . VEDAÇÃO. FUNDAMENTOS ... INIDÔNEOS. ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... RECONHECIMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0225029-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. MINORANTE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVOLVIMENTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. FUNDAMENTO IDÔNEO....
... NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVOLVIMENTO. BIS IN ... IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR ... -
Acórdão nº 2016/0289301-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA O TIPO PENAL. MAJORANTES DO ROUBO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA-BASE EXASPERADA PELO MODUS OPERANDI (SOCOS NA FACE) E NÃO PELAS MAJORANTES. HABEAS CORPUS NÃ
... socos na face ... 5. Não há se falar em bis in idem na exasperação da pena-base e ... o aumento decorrente das majorantes do delito de roubo, ... -
Acórdão nº 2016/0312929-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS DIVERSOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE...
... DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º ... 11.343/06. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS DIVERSOS. ... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS INTERESTADUAIS. DESNECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006....
... DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE ... DE DROGA ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM NÃO ... EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM ... NÃO CONHECIDA ...