bitributação ir

Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES – IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – REJULGAMENTO – ART. 543- B DO CPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE) – PRESCRIÇÃO – LC 118/2005 – ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Consoante o disposto no § 3º do art. 543-B do CPC, julgado o mérito do recurso...

... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...
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