bitributação ir
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 2.1.2 Privatividade da competência tributária e bitributação" ... Ao final do capítulo anterior, expusemos nossa ideia acerca da inexistência em nosso ordenamento de uma regra geral que proíba a bitributaç\xC3" ...
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Um longo caminho
... Não sei a que se deve a perseguição fiscal a que a Receita Federal submete este cidadão: se por ter ganhado ação por bitributação de IR ou a simples capricho burocrático. Com ação transitada em julgado, em fase de execução, havendo já comprovado a quitação dos impostos ...
- Abuso de acordos de bitributação na jurisprudência do CARF: o que os estados contratantes acordaram?
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Acórdão nº 0016891-67.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... da Lei 9.250/95, a sistemática de cobrança do tributo foi alterada para o momento do resgate, oportunidade em que passou a ocorrer a bitributação ... Desse modo, o direito à repetição do indébito surge a partir do momento em que ocorre a lesão ao direito da parte. Na espécie, tendo em ...
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Imposto Sobre Grandes Fortunas - Viabilidade e Contradições
A presente pesquisa surgiu pelo interesse em se saber por qual razão o IGF ainda não foi posto em prática, se é por certo desinteresse do legislador ou se a criação de uma legislação para o IGF, só traria mais gastos e se afastaria do seu real objetivo. Outro aspecto controvertido da instituição do IGF seria uma possível violação de outros dispositivos jurídicos, tais como a bitributação, por...
... Outro aspecto controvertido da instituição do IGF seria uma possível violação de outros dispositivos jurídicos, tais como a bitributação, por exemplo, pois tributar sobre grandes fortunas significa tributar sobre a renda da pessoa física. No IGF, a hipótese de incidência seria a ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... ção dos critérios material, espacial e temporal da regra-matriz de incidência do IPVA, acabando por muitas vezes ocasionar bitributação ... 324. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário ... cit., p. 162 ... IPVA.indb 183 06/11/2016 22:38:14 ... LUÍSA ...
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Acórdão Nº 0001038-81.2010.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE ATRAVÉS DE "PEJOTIZAÇÃO". 1. A "pejotização" é uma fraude mediante a qual o empregador obriga seus trabalhadores a constituir empresas (pessoas jurídicas) em caráter pro forma, para burla do vínculo empregatício, com vistas a uma ilegal redução dos custos da mão de obra, em total desrespeito da legislação trabalhista, especialmente arts. 2º e 3º, 29 e 41 da CLT,...
... ção, inclusive quanto ao período em que laborou como pessoa jurídica e teve reconhecido o vínculo de emprego, restará configurada bitributação, posto que já realizou o pagamento do IR devido pelo uso da pessoa jurídica. Requer sejam condenadas as rés ao pagamento dos valores gastos com ... -
Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.024614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
... Na esteira desse entendimento, verifica-se que a suposta lesão ao direito dos autores em decorrência da alegada bitributação só exsurge a partir do instante em que se iniciou o pagamento da complementação da aposentadoria por parte da entidade privada, ou, no caso de ...