boa fé objetiva código civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - ACORDO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - O ônus de provar a capacidade e suficiência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - ACORDO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - O ônus de provar a capacidade e suficiência...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXPLOSÃO. ARTIGO 16, CAPUT, C.C. O ARTIGO 20, AMBOS DA LEI N.º 10.826/03. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXAURIENTE REQUERIMENTO POLICIAL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. REFERÊNCIAS. PER RELATIONEM. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EIVA. INEXISTÊNCIA....

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FIDUCIÁRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TRATATIVAS NEGOCIAIS REALIZADAS COM APELANTE SIMULTANEAMENTE À PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM JUÍZO. CONDUTA QUE GEROU LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANTO A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES LATERAIS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A ação de busca e apreensão fora ajuizada em face do não pagamento das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA REFORMADA. A BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTA NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL REPRESENTA REGRA DE CONDUTA ADEQUADA ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS, CORRESPONDENDO ÀS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS QUE AS PARTES DEPOSITAM NA NEGOCIAÇÃO,...

Obrigação de fazer c.c. dano material e moral - Prestação de serviço de telefonia – Inadimplemento – Cancelamento do serviço - Pessoa Jurídica - CDC – Não incidência – Falha na prestação do serviço pelo fornecedor – Não reconhecimento – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vicio do serviço' – Risco da atividade – Artigo 927 § único do Código Civil...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE SINAL/ARRAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E CONTRADITÓRIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO TOTAL DO VALOR DAS ARRAS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PARCIAL, TENDO EM VISTA A

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL) E CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO CONSTA NA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CÉDULA QUE NÃO DESCREVE A TAXA NOMINAL DIÁRIA DE JUROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 6º,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE TV POR ASSINATURA. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DURANTE NOVE MESES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE TV POR ASSINATURA. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DURANTE NOVE MESES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público, todavia, os contratos bancários...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público, todavia, os contratos bancários...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO UNILATERAL APÓS LONGOS ANOS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA,...

AÇÃO REVISIONAL - contratos bancários - cerceamento de defesa – inocorrência – laudo contábil - complementação do laudo – desnecessidade. juros - Capitalização - periodicidade inferior a um ano - POSSIBILIDADE - contratos - celebração após 31.3.2000 -CAPITALIZAÇÃO diária – não incidência – Taxa de juros -prefixação e parcelas fixas – Anatocismo - não ocorrência. LEI Nº 10.931/04 – ALEGAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PARTE DO PAGAMENTO QUE SE REALIZARIA COM PERMUTA. VEÍCULO DADO PELO AUTOR QUE ESTAVA FINANCIADO. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. QUESTÃO OMISSA NO CONTRATO. FORMA DE NEGOCIAÇÃO, VALOR DO CONTRATO E ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO SERIA DADA PELA RÉ. VIOLAÇÃO AO DEVER DE...

APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO REMETIDA PELOS CORREIOS E DEVOLUÇÃO COM INDICAÇÃO "SEM DISTRIBUIÇÃO". MORA NÃO CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTA NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS

CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. ALEGAÇÃO AUTORIAL DE INSERÇão de seus dados nos cadastros de negativação pelo primeiro réu, quando a dívida do contrato de financiamento de veículo estava sendo discutida extrajudicialmente. apreensão do veículo no mesmo dia do envio do boleto pela empresa de cobrança/segunda

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ASTREINTE. RELIGAÇÃO IMEDIATA DA ENERGIA ELÉTRICA. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO. FALTA DE COOPERAÇÃO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. CUMPRIMENTO DA ORDEM APÓS 16 (DEZESSEIS) DIAS DA CIÊNCIA DO MANDADO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 525, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ...

Inexigibilidade de débito c.c. dano moral – Prestação de serviço – Fornecimento, armazenamento e transmissão de dados via 'internet' – Efetivação de cancelamento de contrato e exigência de valores - Desvio no cumprimento do pacto pela fornecedora do serviço – Não reconhecimento – Fornecimento do serviço e sua utilização – Conta de consumo devida até o efetivo desligamento do serviço – Exigência...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDOS. Durante o período da aposentadoria por invalidez, não é devido o recolhimento do FGTS, pois o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 garante o direito restritivamente em caso de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. Entendimento da SDI-1 do E. TST....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS...

RESPONSABILIDADE CIVIL – sentença de parcial procedência – recurso do banco – contrato de empréstimo – divergência entre a quantidade de parcelas avençadas entre as partes – r. sentença que determinou a readequação nos termos das tratativas preliminares ao contrato – correta decisão – documentos adunados nos autos que informam os ajustes prévios para a conclusão do contrato de empréstimo -...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. As partes litigantes sempre devem operar a boa-fé objetiva, além da proteção do Código de Processo Civil ao princípio do "Venire Contra Factum Proprium", cujo objetivo é vedar o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Recurso não provido.

ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA. MULTA. O atraso de mais de 30 dias no pagamento da 7ª parcela relativa ao crédito (de natureza alimentar) da reclamante/agravante sem qualquer explicação por parte dos réus, justifica a aplicação de multa pactuada. Contudo, atento aos princípios da equidade, boa-fé objetiva, proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao disposto no