boletim apuração
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... da eleição, as seguintes relações, para uso na votação e apuração: ... I - a primeira, ordenada por partidos, com a lista dos ... de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 6174, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Aplicação do Disposto Nos Artigos 12, Alinea A, e 339, do Codigo de Processo Penal Militar, Nos Casos de Acidente de Transito, e da Outras Providencias.
... policial que autorizar a remoção facultada neste artigo lavrará boletim, no qual registrará a ocorrência com todas as circunstâncias as a apuração de responsabilidades, e arrolará as testemunhas que a presenciaram, se as ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ... , os quais serão publicados no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal; ... IV - diretamente ou por delegação, movimentar as ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. (Incluído pela ... de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada ... ARTIGO 174 ... Comparecendo ...
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Acórdão nº 2014/0288714-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1....
... apuração ... , não elide as acusações constantes do boletim de ocorrência, pois ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º O INSS poderá definir critérios para a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia ... deve ser dado mediante publicação no Diário Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação oficialmente reconhecido, ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no ... Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por cópia autenticada, ex ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá ... deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial , em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, do ato oficial ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... ou por audiovisual, em momento anterior à lavratura do boletim de ocorrência e a colheita de provas que exija a presença física da ... para que proceda à abertura de investigação criminal para apuração dos fatos; ... II – se for delegado de polícia, comunicar imediatamente ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim" de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaraç\xC3" ... as informações sobre o custo de aquisição dos ativos para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelo investidor, caso ...
- Designação, BOLETIM 192/2022 EDITAL DE INTIMAÇÃO APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O Estado do
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... e de organização de uma OM devem ser publicados no seu primeiro Boletim Interno; os de transformação, de alteração de localização de sede ou ... áveis para a suspensão de débitos que forem resultantes de apuração de responsabilidades não sustam e não interrompem os descontos que devem ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º O INSS poderá definir critérios para a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia ... pagamento de benefícios deverão ser publicados, em síntese, em boletim de serviço.” (NR) ... “Art. 332. O INSS estabelecerá indicadores ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... VI – boletim de análise de semente ou de muda - documento emitido por laboratório de ... norma complementar ficará obrigada a promover a sua imediata apuração ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... VII - a apuração final do cumprimento das metas e demais compromissos firmados de forma a ... § 5o O resultado final do recurso deverá ser publicado no boletim administrativo do órgão ou entidade de lotação, intimando o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... apuração e contagem de votos, no caso de dúvida quanto à identificação da ... § 3º (VETADO) ... § 4º No boletim eleitoral de apuração e no mapa de votação, obrigatoriamente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000121-45.2017.5.06.0291), 02-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INQUÉRITO POLICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O registro de boletim de ocorrência para apuração de furto de materiais, revela exercício regular de direito da empresa. O desdobramento do procedimento investigatório policial, na apuração dos fatos delitivos, seguido de sugestão de denúncia junto ao Ministério Público do Estado enseja providência de
... EMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INQUÉRITO POLICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O ro de boletim de ocorrência para apuração de furto de materiais, revela exercício regular de direito da empresa. O ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VI instaurar procedimento administrativo para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena ... , antiguidade e local de serviço, que deverá ser publicada em boletim e remetida ao juiz competente ... #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ça Eleitoral organizará, para auxiliar os escrutinadores na apuração, e publicará, até o dia 1º de setembro de 1994, as seguintes listas: ... da urna, a abertura e contagem das cédulas e o preenchimento do boletim ... § 2º Os trabalhos de apuração não poderão ser realizados sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... as seguintes relações para serem utilizadas na votação e na apuração: ... I - a primeira, ordenada por partidos, terá a lista dos respectivos ... ção e apuração das eleições, inclusive o preenchimento do Boletim de Urna e o processamento eletrônico da totalização dos resultados, ...
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Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PUBLICAÇÃO DA PORTARIA INAUGURAL EM BOLETIM DE ... ILEGALIDADE ... INEXISTENTE. ... DELEGAÇÃO ... apuração" disciplinar ... é contado da data do conhecimento do\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0029803-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
... Boletim de Ocorrência e o ... apuração da conduta supostamente delituosa. Diante disso, ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ao Comando do Exército, conforme o caso, e encaminhar cópia do boletim de ocorrência ... Art. 14. Serão cassadas as autorizações de posse e ... tenham instituído corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da ...
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Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... evidenciam o interesse da vítima na apuração do fato delituoso. Assim, tendo a ... registro de boletim ...