bonificação de despesas indiretas

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APELAÇão CÍVEl e apelação adesiva. responsabilidade civil contratual. AÇÃO de reparação de danos. – DOCUMENTO TRAZIDO COM RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. PRECLUSÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. – TESE DE QUE A AUTORA PODERIA TER MITIGADO OS DANOS NO IMÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. – PETIÇÃO INICIAL. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS...

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Direito administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Objeto. Execução de obras. Vigência contratual. Prorrogação. Termos aditivos. Ressarcimento de despesas inerentes ao período de prorrogação. Ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis que impactaram a regular execução dos trabalhos. Impacto no equilíbrio econômico-financeiro. Alegação. Custos administrativos adicionais....

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LICITAÇÃO POR MENOR PREÇO. ERRO DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE. ABERTURA DA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE ITENS. - Não se mostra ilegal ato da administração consistente na alteração de ordem classificatória de licitação em face de erro de cálculo. Ainda, não é possível a retirada, após a abertura, de qualquer item da proposta.

LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2010. OBRAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE PORTO VELHO/RO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES COM POTENCIAL DANO AO ERÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS. ANÁLISE DAS RESPOSTAS ÀS OITIVAS. DEFICIÊNCIA GRAVE DO PROJETO. IRREGULARIDADE INSÁNÁVEL NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. SOBREPREÇO. AUSÊNCIA...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES – PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA TESE RELATIVA AO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” – TESE ARGUIDA ANTERIORMENTE PELA APELANTE EM ALEGAÇÕES FINAIS – INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL – PRELIMINAR...

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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA – PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” – INOVAÇÃO RECURSAL – TESE NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO OU EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE

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EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. OBRA DE ENGENHARIA. PROPOSTA DE PREÇO. BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS – BDI. ELIMINAÇÃO DA PROPOSTA POR INEXEQUIBILIDADE, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE BDI INFERIOR AO PARÂMETRO SUPOSTAMENTE ESTABELECIDO PELO TCU. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO NÃO PREVISTO NO EDITAL, TAMPOUCO ESTABELECIDO NO ARESTO PARADIGMA MENCIONADO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA...

AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA AUTORA CONHECIDOS, POIS REITERADOS CUIDAM ELES DE EXAME DA PROVA PERICIAL E SERÃO EXAMINADOS EM CONJUNTO COM O MÉRITO DA AÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL FRENTE O MARCO ALEMÃO (DM) CONTRATO 5º ADITIVO E ISENTO DE ICMS O VALOR FOI SUPERIOR ÀS DESPESAS COM AS IMPORTAÇÕES NÃO HOUVE NENHUM PREJUÍZO À AUTORA EM...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL. APELAÇÃO-1 INTERPOSTA PELA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PARA OBTER INDENIZAÇÃO REFERENTE A MURO DE DIVISA. PEDIDO QUE NÃO CONSTOU ORIGINARIAMENTE DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVIDAMENTE AFASTOU O PLEITO. APELO DESPROVIDO....

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APELAÇÕES CÍVEIS 01 E 02 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PROVA TÉCNICA ESCLARECEDORA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DE FORMA CLARA QUE OS DEFEITOS EXISTENTES NO IMÓVEL DECORRERAM DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO E NÃO DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO – TEORIA DUTY TO MITIGATE THE LOSS – INAPLICABILIDADE –RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA...

Apelação. Direito administrativo, civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel da terracap - companhia imobiliária de brasília. Resolução contratual. Retorno do imóvel. Abatimento das arras e despesas previstas. Danos emergentes não verificados. Ônus da prova do autor. Art. 373, i, do cpc. Lucros cessantes. Ocupação a justo título. Não cabimento. Construção...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INÉPCIA DA INICIAL – INEXISTÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL EXERCIDO –...

Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação provisória por arbitramento. Impugnação ao laudo pericial. Observância aos critérios avaliativos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou parcialmente o laudo apresentado pelo perito judicial, fixando o valor da indenização a ser paga em favor da parte agravada pelo serviço prestado ao agravante. 2. O código...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INÉPCIA DA INICIAL – INEXISTÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL EXERCIDO –...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INÉPCIA DA INICIAL – INEXISTÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL EXERCIDO –...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INÉPCIA DA INICIAL – INEXISTÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL EXERCIDO –...

REEXAME NECESSÁRIO – Ação de cobrança – FAZENDA PÚBLICA – REVELIA – CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL – Inadimplemento de contrato administrativo de empreitada por preço global para construção de piscina pública celebrado com o Município de Paraguaçu Paulista – O efeito processual da revelia se aplica à Fazenda Pública – O efeito material da revelia não se aplica à Fazenda Pública, em razão

FISCOBRAS 2009. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. OBRAS DE MANUTENÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230/MA. IRREGULARIDADES QUE NÃO ENSEJAM PARALISAÇÃO CAUTELAR DAS OBRAS. AUDIÊNCIAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – Ação de cobrança – CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL – Inadimplemento de contrato administrativo de empreitada por preço global para construção de piscina pública celebrado com o Município de Paraguaçu Paulista –– No contrato de empreitada por preço global o licitante assume maiores riscos e oferta maiores preços de execução, não podendo haver...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. VEÍCULO DO RÉU...