utilização da água na agricultura
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação; ... #Incluído ... § 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou ... ção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação ... extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de ... A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... vocação agrícola e se destinem à utilização urbana; ... IV - devolutas localizadas em ... II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... #Incluído ... árzeas, leitos de rios e outros corpos d’água federais, o auto de demarcação será instruído ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais ... , ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da ... ária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre ... III – a utilização do pagamento por serviços ambientais como ... ambiente, de recursos hídricos, de agricultura, de energia, de transporte, de pesca, de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do ... , visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos ... águas, de modo a todos os lotes possuírem água própria ou comum; ... c) manutenção de uma ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XLVII - produto fitossanitário com uso aprovado para a agricultura orgânica - agrotóxico ou afim contendo exclusivamente substâncias ... agrotóxicos e afins em produtos de origem vegetal, animal, na água e no solo; ... VI - promover a reavaliação de registro de ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... de acondicionamento, armazenagem e utilização ou consumo; ... XII - padrão de identidade e ... registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acondiciona e ... § 7o A água destinada à produção de bebida deverá atender ...
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Indeferido
Código Florestal
... Na distribuio de lotes destinados agricultura, em planos de colonizao e de reforma agrria, no ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na unidade de produção que contemplem o uso saudável do solo, da água e do ar, de modo a reduzir ao mínimo todas as formas de contaminação e desperdícios desses elementos; ... XII - utilização de práticas de manejo produtivo que preservem as condições de bem-estar ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – Ministério da Agricultura e Pecuária; ... II – Ministério das Cidades; ... XI – conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e ... de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... III - como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, ... , em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores de produção internos; ... IX - ... e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; ... III - realizar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... física ou jurídica que exerce agricultura irrigada, podendo ser classificado em familiar, ... para o suprimento ou a drenagem de água em empreendimento de agricultura irrigada, de ... de benfeitorias e equipamentos de utilização individual, implantado nas unidades parcelares de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso ... de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos ... em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a contratação ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras referidas no caputdo ... Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; ... IV - de outras fontes ... água: Inicia-se no Ponto 1 (P1) de coordenadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos ... ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; ... II - ... espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... XII - rio perene - corpo de água lótico que possui naturalmente escoamento ... por recompor a reserva legal com utilização" do plantio intercalado de espécies exóticas ter\xC3" ... , ouvidos os Ministros de Estado da Agricultura ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da regularização e utilização ordenada ... ARTIGO 1 ... É o Poder ... c) abastecimento de água potável; ... #Incluído pela Lei nº ... Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais órgãos da ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... proteínas, gorduras, hidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas; ... III - ... o risco sanitário envolvido na sua utilização ... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ... ário e os destinados ao combate, na agricultura ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... possível, assinalando as correntes de água com seu valor mecânico, e conformação ... utilização dos bens imóveis da união ... CAPÍTULO I ... b) do Ministério da Agricultura, por intermédio dos seus órgãos locais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º A utilização dos sistemas referidos no inciso VI do § 1º ... e defensivos para aplicação na agricultura ou na pecuária, bem como matérias-primas para ... , em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendendo: ... a) inseticidas, ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... ção, armazenamento e distribuição de água para consumo humano, animal e produtivo, no valor ... Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf Grupo "A" ... § 1º As ... relacionadas à concessão e à utilização dos créditos de instalação, sem prejuízo das ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, ... sistema de que trata o § 1º-A com utilização de certificação digital ou de código de acesso ... ser registradas no Ministério da Agricultura", Pecuária e Abastecimento e obedecerão também \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; ... Ill - planejamento e ... ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, ... filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais ...