bonificação salarial
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Acórdão Nº 1462615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DECORRENTE DE RATEIO DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. NATUREZA DA VANTAGEM. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO...
... reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, ... aumento de salário, ... -
Acórdão Nº 0623087-64.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
... recebidos por cada professor a título de bonificação" salarial, em separado dos demais ... Rendimentos Recebidos Acumuladamente \xE2" ...
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Sentença nº 1000760-92.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... 4. Do acúmulo de função e equiparação salarial No caso, não há que se falar em acúmulo de função, pois em momento ... de liquidação, entendo que o autor recebeu R$ 400,00 de bonificação salarial por semestre, ainda que incompleto. Ante a violação do art. 464 ...
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Decisão Monocrática Nº 0626901-50.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
... de bonificação salarial, em separado dos demais Rendimentos Recebidos ... Acumuladamente ...
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Sentença nº 1001315-77.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... as metas, a única consequência era que não recebia a bonificação salarial correspondente.Por fim, segundo o autor, a alteração de turno ...
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Acórdão Nº 0021313-75.2019.5.04.0014 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... Argumenta que, se o mero rompimento do lacre gerasse a bonificação salarial, a testemunha saberia informar o motivo da conduta do autor ... -
Sentença nº 1000792-64.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... ão e em razão disso a reclamada deveria lhe pagar uma “bonificação salarial de 40%” como forma de compensar todo o esforço (F ...
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Morro do chapéu - Vara cível
... regulamentou a Lei Federal nº 12.994/2014, que instituiu o piso salarial profissional e as diretrizes para o plano de carreira dos agentes ... I - Cinge-se a controvérsia acerca da concessão da bonificação salarial denominada "gratificação 50%", prevista nos arts. 132 e 246 da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 986-11.2018.5.07.0031)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRÊMIO DE INCENTIVO - BONIFICAÇÃO ANUAL - SÚMULA Nº 451 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.
... 467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PRÊMIO DE INCENTIVO – BONIFICAÇÃO ANUAL – SÚMULA Nº 451 ... DO TST ... A decisão ... Argumenta que a verba não possui caráter salarial, tendo em vista ... que era paga de modo anual, sem ... -
Acórdão Nº 0022906-52.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. Por representarem prova pré-constituída da jornada de trabalho do empregado, é imprescindível a comprovação cabal quanto a invalidade dos cartões-ponto, ônus que incumbia ao reclamante, a teor do que disposto no art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC e do qual não se desincumbiu.
... Alega que a decisão recorrida confunde bonificação recebida pelo recorrente com aumento salarial para o exercício da ... -
Acórdão Nº 0020365-26.2019.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-08-2020
... Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, "bonificação ESF" não adimplida no ano de 2018 e honorários advocatícios de ... disposições a serem observadas, inclusive quanto ao piso salarial nacional, estando previsto, para tanto, o repasse de incentivos nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000198-28.2015.5.06.0193), 03-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Cabia à reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu a contento. Ausentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar pela empresa na forma prevista no art. 186 do Código Civil. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... sentença para que lhe sejam deferidos os pedidos de diferença salarial, gratificação por ser a responsável técnica da farmácia e da multa da ... por ela, nem a remuneração base (R$ 1.173,00) e nem a bonificação complementar de 25% do piso salarial. Almeja a condenação empresarial ao ... -
Sentença nº 1000976-44.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... ção na remuneração dos valores recebidos a título de bonificação; diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração à ... No cálculo das horas extras deverão ser observados a evolução salarial do Reclamante, a inclusão do valor referente ao salário básico, ao ...
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Sentença nº 1000640-61.2023.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... recebia o salário mensal de R$1.500,00 + R$5.000,00 de bonificação, totalizando assim R$6.500,00. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O ... mais bonificação, mas que tal bonificação possuía caráter salarial, pelo que requer sua integração ao salário para efeito de recebimento ...
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Sentença nº 1000412-26.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-02-2024
... ça. A reclamante alega omissões quanto aos reflexos da “bonificação por resultado”, PLR adicional, apuração de PLR e juros e correção ... , trata-se de diligência impertinente.Indefiro. - INTEGRAÇÃO SALARIAL DA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADO”A sentença foi cristalina ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 109900-53.2008.5.04.0404)
... `Luvas-. Natureza jurídica salarial- para -reconhecer a natureza salarial da parcela denominada ... `luvas- ... que o acórdão embargado não poderia limitar os efeitos da bonificação. Sustenta que as -luvas- tem natureza salarial e repercutem em todas as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1005-80.2015.5.09.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMISSÕES. PAGAMENTO HABITUAL. SÚMULA 126 DO TST. ADICIONAL DE TRANSFRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. OJ 113 DA SBDI-1 DO TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST. AUXÍLIO-LANCHE. SÚMULA 126 DO TST. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A...
... ‘PRÊMIO - BONIFICAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - PRESSUPOSTOS DE SUA EXIGIBILIDADE ... -
Sentença nº 1000988-29.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... ões que tange aos juros e correção monetária, natureza da bonificação, pedido de demissão, valor da bonificação, abatimento de férias e ... dos juros de mora de 1% ao mês.A bonificação tem natureza salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, ainda que a reclamada tenha ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 385-08.2012.5.05.0019) 07-02-2018
... AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO ... INTEGRAÇÃO SALARIAL ... NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. O Regional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 112-93.2013.5.09.0015)
... , efetivamente, de "prêmio", ainda assim a verba possui natureza salarial, e deve, portanto, ser integrada ao conjunto remuneratório ... PRÊMIO - BONIFICAÇÃO" - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - PRESSUPOSTOS DE SUA EXIGIBILIDADE (PRODUÇ\xC3" ...
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Sentença nº 1000825-40.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... bonificação apenas nos meses compreendidos entre junho e outubro de 2022, Id. A controvérsia existente decorre da natureza salarial das verbas acima mencionadas.Por definição legal, o prêmio ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000538-31.2014.5.07.0014), 2015-07-09
... BONIFICAÇÃO PAGA COM HABITUALIDADE - NATUREZA SALARIAL DA PARCELA - RECONHECIMENTO - ...
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Acórdão Nº 0021086-95.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-08-2021
... na origem; para excluir a integração e os reflexos da bonificação por "zinheiro/zeuros" em Participação no Lucros e Resultados, ... extras serão remuneradas com base nas parcelas fixas de natureza salarial e com o adicional de 50% ... A autora se insurge com a validade dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000132-62.2018.5.07.0016), 2018-06-27
... Logo, não teria caráter salarial ... Sem razão ... Emerge do bojo probatório que, além do ... (09/09/2013 a 15/10/2017), outro valor, pago a título de bonificação escalonada sobre o alcance de metas, conforme esclarecido pelo reclamante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5-09.2017.5.09.0662)
... comissão – pagamento da parcela sob o título de prêmio bonificação ... ”, “ ... adicional de transferência ... Quanto ao ‘Prêmio bonificação’, o Réu nega sua natureza salarial, defendendo que se trata ... de gratificação por produtividade ...