bons antecedentes criminais
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Acórdão nº 0007777-70.2014.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11343/2006 – PROVAS – REALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEMONSTRADAS – PEDIDOS SUCESSIVOS – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIA DO CRIME – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA
... do tráfico privilegiado [primariedade, bons antecedentes criminais, ausência comprobatória ... -
Acórdão Nº 5002118-16.2020.8.24.0163 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
... o recorrido primrio e no registra antecedentes criminais em seu desfavor, o que, ao menos a ... RECORRIDOPRIMRIO E DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSNCIA DE NOTCIAS DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ANTECEDENTES. ... PROPORCIONALIDADE. ... PENA-BASE ... criminais" do ... paciente, que possui cinco \xC2" ... reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não ...
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Acórdão nº 51849144120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
... que o paciente é primário e sem antecedentes, possui trabalho lícito e residência fixa ... não ostenta antecedentes nem processos criminais em curso, a periculosidade do agente está ... , ainda que seja o acusado primário, com bons antecedentes criminais, trabalho lícito e ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024306-79.2015.8.19.0203 (Criminal), 03-11-2020
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ARTIGO 68, CAPUT, DA LEI 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. I. Artigo 68, caput, da Lei n.º 9.605/98. Norma que tem como objeto jurídico a tutela da Administração Pública Ambiental.
... portadores de bons antecedentes criminais. Prova pericial ... -
Acórdão nº 2016/0307147-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... CONDENAÇÕES ... CRIMINAIS COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE ... ANTECEDENTES. ... EXASPERAÇÃO ... primário, de bons ...
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Acórdão nº 2015/0324229-6 de T5 - QUINTA TURMA
... A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES ... criminais ... sejam, ser primário, de bons ...
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Acórdão nº 1002574-87.2022.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICABILIDADE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA – AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS QUE DEMONSTREM O ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU HABITUALIDADE - QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA [0,46G DE COCAÍNA] – PRIMARIEDADE – RECONHECIMENTO – FRAÇÃO 2/3 – ARESTOS DO STJ E TJMT – RECURSO PROVIDO. A...
... do tráfico privilegiado [primariedade, bons" antecedentes criminais, ausência de dedicação \xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0164027-4 de T6 - SEXTA TURMA
... bons" ... antecedentes do acusado, que este não\xC2" ... 3. O registro de feitos criminais em curso ou condenações ainda ...
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Acórdão nº 0008194-55.2018.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008194-55.2018.8.11.0008 APELANTE: CLEILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA PIMENTEL, MONICA DOURADO RODRIGUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO E...
... APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ... do tráfico privilegiado [primariedade, bons" antecedentes criminais, ausência de dedicação \xC3" ... -
Acórdão nº 1000576-95.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-09-2023
EMENTAEMBARGOS INFRINGENTES – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO INFRINGENTE PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A REDUÇÃO DAS PENAS – AÇÃO PENAL EM CURSO – FUNDAMENTO INIDÔNEO – ACÓRDÃO DO STF – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL DO STJ [TEMA 1.139] – INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS [11,48G DE PASTA-BASE E 4,04G DE MACONHA] – AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ANTECEDENTE –...
... os requisitos cumulativos do tráfico privilegiado [primariedade, bons antecedentes criminais, ausência de dedicação à atividade criminosa e ... -
Julgamento 7000716-85.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A HIERARQUIA E A DISCIPLINA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. O réu primário, que se mostra colaborativo com a Justiça, confessando o delito, e que possui residência certa e bons antecedentes criminais, poderá responder a Ação Penal Militar em liberdade, uma vez que, sob a jurisdição de primeira Instância, o...
... o delito, e que possui residência certa e bons" antecedentes criminais, poderá responder a A\xC3" ... -
Acórdão nº 0047651-55.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FRAÇÃO ADOTADA DE 1/8 SOBRE O MÍNIMO DA PENA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE QUE REFERIDA FRAÇÃO SEJA DE 1/6 DO MÍNIMO LEGAL OU DE 1/8 ENTRE O INTERVALO DA MÍNIMA E DA MÁXIMA – PRECEDENTES DO STJ – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – RÉU PRIMÁRIO E...
... SEMIABERTO – RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS – PENA IMPOSTA INFERIOR ... -
Acórdão nº 0019060-83.2015.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – TESE – OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO – IMPROCEDÊNCIA – AUSENTE A PROVA DE INDUÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS À PRÁTICA ILÍCITA – PEDIDO SUCESSIVO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – PARCIAL PROVIMENTO – APELANTE 01 – POSSIBILIDADE – PREENCHE OS REQUISITOS...
... do tráfico privilegiado [primariedade, bons antecedentes criminais, ausência comprobatória ... -
Acórdão nº 1001575-24.2022.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA DE 1/2 (METADE) – ACÓRDÃO DO STJ – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS COM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE
... do tráfico privilegiado [primariedade, bons" antecedentes criminais, ausência de dedicação \xC3" ... -
Acórdão nº 0004759-83.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ELEVAÇÃO DAS PENAS - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS – INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA OU ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO...
... E ELEVAÇÃO DAS PENAS - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS – INEXISTÊNCIA DE ... -
Julgamento 7000039-79.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA. ART. 254 C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM. RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE TENTADA. ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRELIMINAR. DEFESA. NULIDADE EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO NÃO TER SIDO REQUERIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MPM. ALEGADA AFRONTA AO ART. 437, ALÍNEA “A”, DO CPPM. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO
... CONSIDEROU A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS E FIXOU AS ... -
Julgamento 7000086-24.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO PRATICADO EM FACE DA ORDEM ADMINISTRATIVA CASTRENSE. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. SUPRESSÃO DA FASE DO ART. 433 DO CPPM. SUSCITADA EX OFFICIO. REJEIÇÃO POR MAIORIA. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS. ...
... Obviamente, a presença de bons antecedentes criminais não tem o condão de ... -
Acórdão nº 1002530-50.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002530-50.2020.8.11.0042 APELANTE: KELVI VERISSIMO TEIXEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE, EM RAZÃO DE FLAGRANTE FORJADO – ILEGALIDADE NÃO...
... do tráfico privilegiado [primariedade, bons" antecedentes criminais, ausência de dedicação \xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES". ... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL \xC2" ... reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não ... antecedentes criminais e/ou sejam reincidentes. Ademais, o fato ...
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Acórdão nº 2016/0108429-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. ... CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE 5 ANOS. ... AÇÃO ... ANTECEDENTES. ... POSSIBILIDADE. ... PRIVILEGIADO. ... , quais sejam, primariedade, bons" antecedentes, não ... se dedicar a\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4000046-14.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 07-01-2019
... bons antecedentes criminais, nunca foi preso e tem ...
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Processo nº 0040591-60.2015.8.19.0038 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... primário e portador de bons antecedentes criminais, ...
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Acórdão nº 2016/0116122-6 de T6 - SEXTA TURMA
... bons" ... antecedentes do acusado, que este não\xC2" ... 3. O registro de feitos criminais em curso ou condenações ainda ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028641-27.2022.8.19.0000 (Cível), 31-05-2022
E M E N T A Habeas Corpus. Imputação do delito previsto no artigo 35, c/c o artigo 40, incisos III, IV e VI, ambos da Lei n.º 11.343/06. Prisão preventiva. Pedido de revogação por inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos, sobretudo por se tratar de paciente primário e portador de bons antecedentes criminais. Alegação de fragilidade da prova da autoria...
... paciente primário e portador de bons antecedentes ... criminais. Alegação de ...