brasil judiciario no poder
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às ... na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ... competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a abertura do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e ... ARTIGO 74-A ... O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... ção já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do ... todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade; ... r) ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Poder ... de vida dos deputados com a AGF Brasil Seguros S.A. A ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... Brasil do Ministério da Economia para as providências ... ção já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação ... e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; ... II - o fornecimento de informações ... financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... importante para que os Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, entre outras coisas, ... Medidas relativas ao poder judiciário" e ao ministério público ... 1. Tendo presentes a independ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ...
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Ministra Carmen Lúcia conduzirá bem o Poder Judiciário do Brasil
Ministra Carmen Lúcia conduzirá bem o Poder Judiciário do Brasil
O Plenário do Supremo Tribunal Federal elegeu, no último dia 10 de agosto, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha para assumir a presidência da corte por dois anos, a partir da posse no próximo dia 14 de setembro. A eleição não surpreendeu ninguém... -
Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... O Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, aps reiteradas decises ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI - o Defensor Pblico-Geral da Unio; ...
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Os desafios da Justiça de Transição no Brasil: o Estado, a legitimidade de suas ações e os reflexos da legalidade autoritária no Poder Judiciário
O presente trabalho propõe-se a analisar a efetividade da Justiça de Transição no Brasil, sob o enfoque do direito à memória e à verdade e identidade constitucional, partindo da análise da Constituição da República de 1988 e da realidade enfrentada atualmente pelo Estado Brasileiro. Tem por objetivo realizar considerações principalmente acerca do problema da legitimidade para atingir as previsões
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... pelos órgãos ou representantes do Poder Público, poderão ser aplicadas, pelas entidades ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um representante dos árbitros, por estes ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu ... e é manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens; ... ção e treinamento de todo pessoal judiciário e policial e demais funcionários responsáveis ...
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Exagerada estrutura do Poder Judiciário contribui para o atraso do Brasil
José Jácomo: Estrutura da Justiça contribui para o atraso do Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, declarou, em recente seminário, que o "Estado brasileiro joga todo mundo para a marginalidade"[1]. Na oportunidade, o ministro fal... -
O Neoconstitucionalismo no Brasil e o protagonismo do Poder Judiciário: O caso do Supremo Tribunal Federal
O neoconstitucionalismo é um movimento jusfilosófico que tem como pressuposto básico a prevalência e a normatividade da Constituição, resultando uma série de efeitos colaterais a partir dessa descrição. É pacífico, na doutrina, a inexistência de uma conceituação única para o vocábulo "neoconstitucionalismo", porém, mesmo com tamanha indefinição conceitual, é inequívoca a importância dos ideais...