brindes
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Lei nº 14.027 de 20/07/2020. Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
... § 2º O ato de autorização deverá impor limitação, por Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de participação em sorteios, vales-brindes, concursos ou operações assemelhadas ... § 3º A participação do interessado será precedida de cadastro, por meio de aplicativo, de programa ...
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Mês dos namorados: Orquestra Imperial abre temporada no Clube Manouche com surpresas românticas
... regados a músicas para dançar coladinho e ainda surpresas como concursos de beijos, correio do amor e sorteios de jantares a dois e de brindes eróticos para esquentar a noite ... Rock The Mountain anuncia line-up: Gilberto Gil, Lulu Santos, Gloria Groove, Jovem Dionísio e mais; confira a ...
- Amanda é chamada à atenção no 'BBB 23' por usar vestido ao contrário e vira meme
- Amanda é chamada a atenção no 'BBB 23' por usar vestido ao contrário e vira meme
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059629720184058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805962-97.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BILHETAO SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO CESAR AMORIM SATIRO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: DEIVYSON CALDAS BEZERRA FREIRE ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes...
... 84-B, em que um deles é distribuir ou promoter distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concurso ou operações assemelhadas, com a intenção de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção e custeio; 2) a lei n° ... - Acórdão nº 952540 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 2016
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Processo nº 0153682-79.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, Sob a Alegação de Ter Adquirido, Junto À Ré, Brindes para Presentear Clientes e Fornecedores No Natal, Mas que Só Foram Entregues Às 17 Horas Do Dia 23 de Dezembro, Apesar de O Prazo Acordado Ser Dia 20, e Alguns Com Defeito. Sentença de Procedência, Determinando a Devolução Integral Do Valor Pago e Condenado a...
... BRINDES PARA PRESENTEAR CLIEN TES E FORNECEDORES NO NATAL, MAS QUE SÓ FORAM ENTREGUES ÀS 17 HORAS DO DIA 23 DE ... - Defensoria Pública do Rio prepara evento em comemoração ao Dia da Servidora e do Servidor
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Queima de fogos na virada: para além de Copacabana, confira outros pontos com a atração no Rio
Abraços, brindes e feliz ano-novo! A virada para 2024 terá shows por todas as regiões da cidade, mas, para além da tradicional queima de fogos de Copacabana, na ...
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Acórdão nº 1035519-67.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. COMPRA DE CELULAR. BRINDES NÃO ENTREGUES. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OFERTA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E...
... BRINDES NÃO ENTREGUES. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OFERTA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081018920184058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808101-89.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMAZONAS COMERCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA ADVOGADO: Cibele Aline Pereira Pimenta e outro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
PROCESSO Nº: 0808101-89.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMAZONAS COMERCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA ADVOGADO: Cibele Aline Pereira Pimenta e outro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ARTIGO 43 ... A título de propaganda poderão os estabelecimentos comerciais, quando autorizados por cartas-patente, distribuir brindes aos seus clientes, mediante coleção de bilhetes, vales ou cupões sorteáveis, desde que as respectivas cautelas sejam gratuitas e os prêmios de ...
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Acórdão nº 1.0000.15.066445-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA - OFERTA DE BRINDE EM PROPAGANDA COMERCIAL - AQUISIÇÃO CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INSUFICIENTE AO CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAIXAS PROGRESSIVAS. O artigo 37, §1º, do...
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Acórdão nº 1.0000.15.066445-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA - OFERTA DE BRINDE EM PROPAGANDA COMERCIAL - AQUISIÇÃO CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INSUFICIENTE AO CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAIXAS PROGRESSIVAS. O artigo 37, §1º, do...
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Bitcoin: fraudes envolvendo nome de Elon Musk causam prejuízo de mais de US$ 80 milhões desde outubro, diz FTC
WASHINGTON - Brindes falsos prometidos por celebridades como o CEO da Telsa, Elon Musk, estão sendo usados por golpistas para lucrar com juros em criptomoedas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040818-11.2019.8.19.0038 (Criminal), 25-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0040818-11.2019 RECORRENTE: Proteste RECORRIDO: Laésio Teopidio da Silva Rocha VOTO Descontos indevidos - Aduz a parte autora que vem sendo descontada indevidamente de sua conta corrente junto ao réu bradesco desde janeiro de 2018, totalizando até o momento R$491,35, com a nomenclatura "pagam
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11227-45.2017.5.03.0078)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC...
... em espécie ou ... in natura ... (distribuição de brindes ... pontuação), de comissões/prêmios à autora pela venda de produtos (papéis, seguros, entre ... outros) de empresas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0296398-27.2017.8.19.0001 (Cível), 19-04-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Trata-se a hipótese de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o ICMS referente às transferências de mercadorias/brindes
... não recolher o ICMS referente às transferências de mercadorias/brindes entre os ... estabelecimentos da própria impetrante, localizados nos Municípios distintos do Estado do ... Rio de Janeiro. 2. Conforme corretamente ... -
Varejo gasta mais para atrair clientes
Brindes sorteados aumentam e vão de bmw a cartões com saldo de r$ 100 mil ... Roberta Scrivano ... roberta.scrivano@sp.oglobo.com.br ... Com a expectativa ...
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ELEFANTES BRANCOS
Ingressos a R$ 1, trocados por alimento, e até kit de brindes tentam salvar estaduais sem público nas cidades da Copa que não têm times nas Séries A e B ... Carlos Eduardo Mansur ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004228920194058312), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800422-89.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Luis Henrique Da Costa Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... bebidas recebidas pelos funcionários e estagiários da embargante em razão da participação no programa de aproximação (Procedimento de Brindes a Funcionários) não constituem salário in natura, não podendo ser substituído por dinheiro ou outra espécie de vantagem; que o Laudo Pericial e ... -
Acórdão nº 0561377-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Terceira Câmara Cível ... Relator :Des. Des. José Cícero Landin Neto ... Apelante : Shopping Brindes LTDA ... Advogado : Marcelo Albert de Souza (OAB: 14457/BA) ... Apelante : Leandro Neri Barreto ... Advogado : Pollyanna Gomes Barbosa (OAB: ...
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Acórdão nº 1.0000.18.090345-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SORTEIO DE BRINDES - PREMIAÇÃO NÃO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA - PREJUÍZO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ELEVAÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.- Por se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801924-34.2021.8.19.0208 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801924-34.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): LETICIA FARIAS PORTELA TEIXEIRA Recorrido (réu): L'ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... juiz relator ... I - Empresa ré que divulga a comercialização de produto prometendo, para quem o adquirisse, brindes que não ... foram entregues ... II - A ré, regularmente citada, quedou-se inerte, não apresentando contestação nem qualquer outra espécie de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... XI - confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha; ... XII - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais ... Art. 48. Qualquer eleitor poderá realizar gastos pessoais até um ...