brocardo juridicos
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000062-29.2020.5.07.0031), 2020-10-19
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos. Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000186-12.2020.5.07.0031), 2020-10-20
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos. Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000731-53.2018.5.07.0031), 2018-12-05
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino " tempus regit actum ", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001095-59.2017.5.07.0031), 2018-03-27
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000879-98.2017.5.07.0031), 2018-10-26
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000725-46.2018.5.07.0031), 2018-12-05
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino " tempus regit actum ", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000236-09.2018.5.07.0031), 2018-11-19
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000790-75.2017.5.07.0031), 2017-12-01
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0002138-65.2016.5.07.0031), 2018-12-02
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001400-43.2017.5.07.0031), 2018-01-26
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000280-62.2017.5.07.0031), 2018-07-24
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000787-23.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000141-42.2019.5.07.0031), 2019-08-24
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001308-75.2011.5.07.0031), 2018-12-12
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000958-43.2018.5.07.0031), 2019-06-07
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000446-60.2018.5.07.0031), 2018-09-17
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino " tempus regit actum ", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000558-29.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000054-57.2017.5.07.0031), 2018-07-15
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000142-27.2019.5.07.0031), 2019-08-24
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000276-88.2018.5.07.0031), 2018-07-19
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000304-56.2018.5.07.0031), 2019-04-17
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000224-97.2015.5.07.0031), 2017-12-18
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000797-67.2017.5.07.0031), 2017-12-01
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001494-88.2017.5.07.0031), 2018-02-09
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino " tempus regit actum ", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000064-67.2018.5.07.0031), 2018-03-19
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...