Busca domiciliar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR - DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO.- A responsabilidade civil do Estado, nos casos de erro judiciário, é objetiva. Cabe ao lesado demonstrar a existência do evento e o nexo causal com o dano que alega ter

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COAÇÃO AMBIENTAL/CIRCUNSTANCIAL. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA....

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR EFETUADA PORPOLICIAIS MILITARES SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES.DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIA DEDEDICAÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA EM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS LÍCITAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DO JUÍZO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES EM TERRENO DE SÍTIO COM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL EM DOMICÍLIO. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME.BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. ORDEM CONCEDIDA.1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúnciaanônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativosde crime, não...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL EM DOMICÍLIO. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA EAPREENSÃO DE DROGA NA PORTA DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIADE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. ORDEM CONCEDIDA.1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimespermanentes, tal como o

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPE-CENTE. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REVISTA PRECEDIDA POR FUNDADAS RAZÕES E EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. NULIDADE NÃO ACATADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA APLICADA EM PATAMAR JUSTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITA-DA. APELO IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMEPERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADOJUDICIAL. ELEMENTOS CONCRETOS A AMPARAR A MEDIDA. PROVA LÍCITA.AGRAVO IMPROVIDO.1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimespermanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância seprotrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DEDROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. INGRESSO DOMICILIAR SEMMANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA EMERA VENDA DE DROGAS NA PORTA DA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE DA MEDIDA.PROVA ILÍCITA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVASOU PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÕES APRECIADAS EM WRIT CONEXO. NÃOCONHECIMENTO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIAINVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO. ILEGALIDADE.AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. As questões referentes à fundamentação da prisão...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAISMILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCOBERTA FORTUITA DOSENTORPECENTES OCORRIDA NO CONTEXTO DE BUSCA POR ARMA DE FOGOUTILIZADA EM ROUBO OCORRIDO HORAS ANTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICODO PACIENTE PELA VÍTIMA DO ROUBO. FUGA DO PACIENTE PELA JANELA DARESIDÊNCIA, EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INDIFERENÇA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPREVISIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas,...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR. INGRESSO NO IMÓVELAUTORIZADO PELO PACIENTE. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA EM REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGASAPREENDIDAS. OUTRO REGISTRO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DEGARANTIR A ORDEM...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ORDEM JUDICIAL QUE INDICOU O ENDEREÇO ONDE FORAM APREENDIDOS OS ENTORPECENTES E DEMAIS OBJETOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AÇÃO PENAL EM

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. NOCIVIDADE. QUANTIDADE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. As hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se...

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.É lícita a prova produzida a partir de busca domiciliar, precedida de conjuntura suspeita, através da qual se conclui pela prática de infração...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS COM BASE NA FUGA IMOTIVADA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A BUSCA DE ABRIGO DOMICILIAR POR RECEIO OU MEDO DE...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO MORADOR ACERCA DEAUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM UM CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE INDICASSEA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. PROVA ILÍCITA. PRECEDENTES.1. Caso em que, ainda que se trate de significativa quantidade dedroga apreendida (980 g de maconha), o Tribunal de Justiça goianodeixou...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.INVASÃO DE DOMICÍLIO. APREENSÃO DE DROGAS E PETRECHOS ILÍCITA.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTESUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. O recorrido foi absolvido do crime de tráfico, pois considerou-senula a apreensão da droga e petrechos na casa dele, porque "épossível concluir que a entrada...