busca e apreensão conversão em execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR – CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EM EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FACULDADE DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, é uma faculdade do credor, podendo este requerer a conversão ou...

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção. Falta de interesse processual. Não configuração. Conversão em execução. Faculdade do credor. Sentença tornada sem efeito. 1. Não pode o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, iii, c/c 485, i do cpc, notadamente quando o autor demonstra interesse no prosseguimento do feito, impulsionando-o sempre que...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANTES DE QUE FOSSE LOCALIZADO O BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 4.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69. NÃO LOCALIZADO O VEÍCULO, DEVE SER OPORTUNIZADA AO AUTOR/APELANTE A POSSIBILIDADE DE REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO PRESENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O...

Apelação cível. Busca e apreensão. Não localização do veículo. Conversão em execução. Ausência de requerimento. Perda superveniente do interesse de agir. 1. Ocorre a perda do interesse de agir se, esgotados os meios de localização do veículo, o autor não promove a conversão da busca e apreensão em execução (cpc/2015 485 vi). 2. Negou-se provimento ao apelo.

Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Conversão em execução. Valor a ser executado. Veículo. Tabela fipe. Título executivo. Prestações vencidas e vincendas. 1. A lei n. 13. 043/2014, a qual alterou o art. 4º e 5º do decreto-lei n. 911/69, dispôs sobre a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão para a ação de execução, podendo ser ajuizada diretamente para penhora de bens do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO EXATA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - DECRETO-LEI 911/69 - MEDIDA CABÍVEL - CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.- O STJ pacificou matéria afeta à extensão do cabimento do recurso de agravo de instrumento no Resp.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO EXATA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - DECRETO-LEI 911/69 - MEDIDA CABÍVEL - CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.- O STJ pacificou matéria afeta à extensão do cabimento do recurso de agravo de instrumento no Resp.

Apelação. Busca e apreensão. Pedido de conversão em execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de apresentação do documento original. Descumprimento. I - na execução fundada em cédula de crédito bancário é necessária a apresentação do documento original assinado pelas partes, em respeito ao princípio da cartularidade, por se tratar de título cambial passível de...

Ação de busca e apreensão. Mandados de busca e apreensão negativos. Conversão em execução. Possibilidade. Artigo 4° do Decreto-lei 911/65. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1012242-67.2015.8.26.0577; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 15/09/2016)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 13.043/14, que alterou o Dec. Lei 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, conforme disposto no art. 4º. Decisão mantida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2227481-61.2016.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado;

Civil, consumidor e processual civil. Busca e apreensão de veículo. Conversão em execução. Prescrição. Inocorrência. Citação do devedor por edital na ação de busca e apreensão. Citação por edital do executado na ação executiva. Digitalização dos processos. Atraso na citação imputado ao judiciário. Aplicação do § 3º do artigo 240 do cpc e da súmula 106 do stj. Sentença cassada. 1. A citação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - ART. 4º, DO DECRETO LEI Nº 911/69.- É possível à parte, antes da citação do Réu, aditar a inicial e converter a ação de busca e apreensão em ação de execução, alterando o procedimento junto à Distribuição, conforme dispõe o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - ART. 4º, DO DECRETO LEI Nº 911/69.- É possível à parte, antes da citação do Réu, aditar a inicial e converter a ação de busca e apreensão em ação de execução, alterando o procedimento junto à Distribuição, conforme dispõe o...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015, NCPC. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MULTA. ART. 1.021, §4º, NCPC. APLICAÇÃO. - A diminuição do número de recursos a serem apreciados pelos Tribunais de segundo grau foi uma das intenções que motivaram o legislador quando da redação do Novo Código de Processo

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015, NCPC. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MULTA. ART. 1.021, §4º, NCPC. APLICAÇÃO. - A diminuição do número de recursos a serem apreciados pelos Tribunais de segundo grau foi uma das intenções que motivaram o legislador quando da redação do Novo Código de Processo

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão Interposta por Instituição Financeira Em Decorrência de Contrato de Financiamento Com Garantia de Alienação Fiduciária. Agravante que Pretende a Conversao de Ação de Busca e Apreensão Em Execução de Título Extrajudicial. Possibilidade. Inexistência de Angularização Da Demanda, Tendo Em Vista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/1969. PARTE CONTRÁRIA QUE JÁ COMPARECEU AOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE OPEDIDO TRATA DE ALTERAÇÃO DE PLEITO DA INICIAL.01 – É possível a conversão da busca e apreensão...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Veículo alienado fiduciariamente. Conversão em execução. Localização posterior do bem. Reversão em busca e apreensão. Possibilidade. 1. Ao credor fiduciário é facultado o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos próprios autos, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA SE MANIFESTAR. MANUTENÇÃO. ART. 7º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. O bojo da demanda, ora em apreço, circunscreve-se em verificar a existência ou não de prescrição trienal na pretensão da conversão da ação de busca e

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E/OU CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, COM FULCRO NOS ARTIGOS. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. RESOLUÇÃO Nº 62/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS A QUAL ESTABELECE,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE CONVERTE A AÇÃO EM EXECUÇÃO, MAS INDEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DOS AVALISTAS NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 20-10-21. INCIDÊNCIA DO CPC/2015.ALMEJADA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA PARA INCLUIR OS GARANTIDORES DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE BUSCA E...