cabimento do mandado de segurança

GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Consoante dicção da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, a gratuidade de justiça " pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição". No vertente mandado de segurança, o pedido de concessão da gratuidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SIMPLES CÁLCULOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E EVENTUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O ARGUMENTO DO NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.1) "INSURGÊNCIA CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DA APLICAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. [...

Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucionalidade das contribuições instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/ Requisitos de cabimento do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. O Pleno deste Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.556/DF-MC, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 8/8/03, afastou a tese de...

Trata-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por CDA COMÉRCIO DE METAIS LTDA objetivando compelir a autoridade impetrada a se abster de exigir o recolhimento do ICMS-DIFAL. A segurança foi concedida pelos seguintes fundamentos, verbis: ?Preliminar - Inadequação da via eleita O DISTRITO FEDERAL sustenta o não cabimento do mandado

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA REFLEXA. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. No julgamento do AI 800.074-RG, reafirmou-se a orientação no sentido de “que discussões acerca do cabimento ou não

MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL – NÃO CABIMENTO – REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTE DO PLENO. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.847-3/BA, concluiu pelo não cabimento do mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida pelo juizado especial.

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A questão referente ao art. 100, caput e §§, da Constituição federal não foi debatida no acórdão recorrido e também não

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PRÉVIA DE PROVAS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. EVENTUAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO SERIA INDIRETA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. EXISTÊCIA DE ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF. DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO....

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REINTEGRATÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC. Para que uma decisão judicial de cunho interlocutório desafie legitimamente a impetração do remédio heroico, ela deve ostentar nítido caráter abusivo e/ou ilegal. É o que dizem as normas que cuidam do cabimento do mandado de segurança (artigo 5º, LXIX, da CF/88; artigo 1º da Lei 12.016/2007). No caso dos

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - SÚMULA 267/STF - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1

MANDADO DE SEGURANÇA. CPMI DOS BINGOS. RELATÓRIO FINAL. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não cabe mandado de segurança contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito cujos trabalhos foram encerrados. Ausência de autoridade coatora para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. Agravo regimental desprovido.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Razões de recurso que não atacam os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. Questões processuais. Mandado de segurança. Cabimento. Natureza processual da questão. Afronta reflexa. Inviável o recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287/STF. 2. Irreparável a decisão que aplicou o entendimento desta...

Ementa: Mandado de Segurança. Alegação de que O Órgão Judicial Não Apreciou Petições, Invertendo a Ordem Processual. INDEFERE-SE a Petição Inicial, Com Fundamento No Artigo 10 Da Lei Nº 12.016/2009, JULGANDO-SE Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Art. 485, Inciso I, Do Ncpc. Prejudicado O Agravo Interno. Na Origem, cuida-se de Ação Indenizatória, Decorrente de Acidente, Com...

Ementa: Mandado de Segurança. Decisão (index 2 Do Anexo que Determinou a Remessa Dos Autos a Uma Das Varas Cíveis de São Paulo por Prevenção Ao Processo Nº 0334688-68.2016.8.19.0001. Indeferimento Da Petição Inicial, Nos Termos Do Artigo 10, Caput, Da Lei Nº 12.016/2009. Extinção Do Processo Sem Apreciação Do Mérito. Não Obstante As Razões Declinadas Pelo Impetrante, Certo É que a Via Escolhida Nã

Ementa: Mandado de Segurança. Ato Judicial que Aplicou a Multa Prevista No Art. 334, § 8º, Do Ncpc, Ante Ausência Da Autora Em Audiência. Indeferimento Da Inicial, Nos Termos Do Artigo 10, Caput, Da Lei Nº 12.016/2009. Extinção Do Processo Sem Apreciação Do Mérito. Não Obstante As Razões Declinadas Pelo Impetrante, Certo É que a Via Escolhida Não Se Afigura Adequada para Seu Objetivo. O Mandado...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. Servem, assim, para aclarar a decisão obscura e para sanar contradição ou omissão, não procedendo quando no acórdão objurgado inocorre qualquer dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC. 2. Não se configura omissão acerca dos fundamentos de mérito suscitados na

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR A CASSAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXTINGUIU O CONTRATO DE PERMISSÃO DO IMPETRANTE. PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADAS. NO MÉRITO, TEM-SE QUE, A RIGOR, O...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. - As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando tal recurso para o reexame do julgado. - O recorrente sustenta que há omissão no acórdão anterior porque n&#x

Direito Processual Público. Mandado de Segurança. Pendência do julgamento do Tema nº 708 que foi o fundamento para suspender o julgamento da apelação. Tema nº 708 do STF que foi devidamente julgado. Embargos de declaração acolhidos para se prosseguir no julgamento da apelação. Pedido de restituição de tributo pago que equivale a cobrança. Via processual eleita que é inadequada para tanto. Verbete

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. IMÓVEIS VIZINHOS DA IMPETRANTE COM FORNECIMENTO DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA...

EMENTA HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO - ORDEM NÃO CONHECIDA. I - Discute-se, nesse Mandamus, a decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho, que indeferiu o pedido de saída temporária do paciente. II – Extrai-se do artigo 197, da Lei de Execução Penal, que a via adequada para questionar...

Mandado de segurança. Pequeno valor do crédito. Execução fiscal extinta nos termos do artigo 267, VI, do CPC/1973. Embargos Infringentes e Embargos de Declaração rejeitados. Mandado de segurança que visa reformar a sentença e assegurar o direito de prosseguimento da execução fiscal. Impossibilidade. Inteligência das Súmulas 640 e 267 do STF. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA QUANTO AO NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001563-08.2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 11.08.2022)

Ementa: Mandado de Segurança. Direito Processual Cível. Juntada de Novos Documentos Após a Interposição de Recurso de Apelação Em Ação de Conhecimento. Inexistência de Recurso Próprio. Cabimento Do Mandado de Segurança. Pertinência Dos Documentos que Deve Ser Diretamente Analisada Pelo Juízo Ad Quem, Tendo Em Vista O Exaurimento Da Instância de Primeiro Grau. 1- Documentos que Foram Apresentados...