cabimento do mandado de segurança
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075243820204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807524-38.2020.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Daniele Cristine Gallo Gueiros e outro REQUERIDO: DR SERVICOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... , contra a sentença que concedeu a segurança postulada nos autos do Mandado de Segurança nº ... que, a priori, fragiliza a tese de não cabimento do mandado de segurança ante a previsão da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 412-63.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. DOENÇA INCAPACITANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO ... Trata-se de hipótese anômala de cabimento do mandado de segurança, construída pela ... - Acórdão nº 796905 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 1012663-62.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PSICÓLOGA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO – REJEITADA – MATÉRIAS DE DIREITO SUSCITADAS E ACOMPANHADAS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDA – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS – PRETERIÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E ... ÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE CARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-8400/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2000
... REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. Ressalvada a posição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-8400/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2000
... REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. Ressalvada a posição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-8400/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2000
... REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. Ressalvada a posição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-84/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2000
... REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. Ressalvada a posição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-8400/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2000
... REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. Ressalvada a posição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-364/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. O ato atacado na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6049-59.2016.5.15.0000) 03-04-2018
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL ... QUE DETERMINOU A ... 2. De início, afirma-se o cabimento do mandado de segurança para corrigir excesso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-8946000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. O princípio da ... Reforça, de resto, o não-cabimento do mandado de segurança a petição de fls ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 800252-96.2013.5.07.0000) 27-02-2018
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM QUE REJEITADA ... NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003489-51.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.105/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Em contrarrazões, a parte litisconsorte...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA ... PROCESSUAL PRÓPRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22719-42.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM CLÁUSULA COLETIVA. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO ... -se, pois, de hipótese anômala de cabimento do mandado de segurança, construída pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2198/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando para se adotar, no sistema do CPC de 73, o princípio da fungibilidade que o fora no de 39, desde que não tenha se
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... à questiúncula do cabimento do mandado de segurança em primeiro grau, tampouco da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003574-03.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA A INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS DOS PEDIDOS, DOS RESPECTIVOS REFLEXOS E DE EVENTUAIS MULTAS . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À ... cabimento" do mandado de segurança, concedendo-o, a conclus\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 382-42.2020.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA, EM RÁTER ... ANTECEDENTE. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 20031-39.2022.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GARANTIA DE EMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS LITISCONSORTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO ... -se, pois, de hipótese anômala de cabimento do mandado de segurança, construída pela ... -
Acórdão nº 11998022 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-11-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIODA SELETIVIDADE. ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE MANDADODE SEGURANÇA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.À UNANIMIDADE. 1. A questãoem análise reside em verificar se deve ser mantida a decisão monocrática que manteve a sentença de denegação
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000062-28.2015.5.06.0000), 17-03-2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Tratando-se de determinação do juiz da instrução, de notificação de dois menores, filhos do ex-empregado falecido cujos direitos trabalhistas a viúva postula em Juízo, para integrarem a lide, caracteriza-se a hipótese prevista no caput do artigo 10 da lei nº 12.016/2009, impondo-se o indeferimento da petição...
... : DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000062-28.2015.5.06.0000 ... da petição inicial, em face do não cabimento do mandado de segurança. Com efeito, não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80213-24.2021.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DA EMPRESA EXECUTADA. ATO GENÉRICO. ARBITRARIEDADE. DESPROPORCIONALIDADE. ARTS. 93,...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE ... No que tange ao cabimento" do mandado de segurança, verifica-se que a decis\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10695-38.2022.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO APENAS POR UM DOS IMPETRANTES. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015 E DA LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE PARA INCLUIR OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR PARCELA DOS SÓCIOS....
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO APENAS POR UM DOS ... não cabimento do mandado de segurança, na forma das ... -
Processo nº 0239196-68.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... Processual ... Segurança. ... Cabimento ... segurança. ... Prosseguimento ... mandado" de segurança ... proposto por Andr\xC3" ...
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Acórdão nº 0162601-68.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Mandado de Segurança n.º 0162601-68.2016.8.05.0909 ... arguindo, preliminarmente, o não cabimento do Mandado de Segurança, vez que o meio ...