cabimento do recurso de revista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126500-83.2009.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. cabimento" do recurso de revista previstas no art. 896, § 6\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2026-61.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO ... cabimento" do recurso de revista previstas no art. 896, § 6\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94600-13.2011.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-ESPOSA DE EMPREGADO FALECIDO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO MENSAL DO EMPREGADO DETERMINADO PELA JUSTIÇA COMUM A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA ... cabimento" do recurso de revista previstas no art. 896, § 6\xC2" ... -
Acórdãos nº AIRR-68700/2009-0004-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RECURSO DE ... REVISTA. INTERPOSTOS POR FUNDAÇÃO ... nenhuma das hipóteses de cabimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182500-25.2009.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... cabimento" do recurso de revista previstas no art. 896, § 6\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37800-57.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23100-04.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ... cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-88.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE ... cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1096-87.2010.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO ... cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1316-80.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO COMPROVADA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO COMPROVADA ... cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1666-66.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. OFENSA MORAL. R$ ... cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73100-50.2009.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1669-23.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1687-54.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-627341-50.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PERITO ATUARIAL. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisã
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ... cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31900-12.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS ... cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78000-97.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO ... cabimento" do recurso de revista previstas no art. 896, § 6\xC2" ... -
Acórdãos nº AIRR-2191/2012-0004-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ... PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2061-60.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de...
... RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO ... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1932-70.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de...
... RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO ... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-691-40.2012.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSOS DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1524-83.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSOS DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89900-23.2008.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NORMAS COLETIVAS. APLICABILIDADE. HORAS EXTRAS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO" DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. ADMISSIBILIDADE. V\xC3" ... Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38000-15.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DESCARACTERIZADA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291-75.2012.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA. A decisão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, sintetizada na Súmula 331, V e VI (aplicação da Súmula nº 333 do TST). JUROS DE MORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no...
... RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ...