cabimento exceção pré executividade juizado especial
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Acórdão, Processo nº 5005188-92.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2022
... decisão (Id 242185219) que rejeitou exceção de pré-executividade, em execução fiscal ... efeito suspensivo automático ao recurso especial ou extraordinário eventualmente interposto face ... CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... , para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a ... " no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é ... O executado opôs Exceção de Pré-Executividade, aduzindo que deixou de ser ... ção de legitimidade da CDA e o não cabimento de dilação probatória em sede de exceção ...
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Ibicaraí - Vara cível
... 8000605-12.2020.8.05.0091 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibicaraí Autor: ... Vistos, etc ... Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 57939798) apresentada ... ÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO DO RECURSO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...
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Paulo afonso - 1� vara da fazenda p�blica
... Exceção de pré-executividade (EPE) oposta em 09/02/2022, ... Nesse sentido, o cabimento desse meio é admissível, portanto, somente nas ... IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO EVIDENCIADA. [ ... ] ... na alteração do rito para o do Juizado" Especial de Fazenda Pública, sob pena de extinç\xC3" ...
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Capital - 2ª vara da fazenda pública
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TFF. COMPROVODA A ... EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CABIMENTO. EMPRESA INATIVA. PRESUNÇÃO DO ARTIGO 234 DA ... índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic ), ... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO ...
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Tucano - Vara cível
... 8008075-40.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Hugo ... dos valores devidos, a executada opôs exceção de pré-executividade, aduzindo: 1) ILEGITIMIDADE ... A jurisprudência brasileira admite o cabimento de exceção de pré-executividade, instrumento ...
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Conceição do jacuípe - Vara cível
... 8000987-23.2019.8.05.0064 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Jacu\xC3" ... Cuida-se de análise de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela VIAÇÃO ... NO SISTEMA DE APURAÇÃO DO ICMS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Exceção de ...
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Tanque novo - Vara c�vel
... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE ... o executado apresentou a segunda exceção de pré-executividade, arguindo prescrição, ... manifestou-se no ID212440828 pelo não cabimento da exceção, e, no mérito, incorrência de ... DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL n. 8000073-05.2018.8.05.0254 Órg\xC3" ...
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Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais, fazenda pub. E acidente trabalho
... Vistos etc ... Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, oposta por IRANI MARIA ... Superior Tribunal de Justiça sobre o cabimento da Exceção de Pré Executividade ... Súmula ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ... 8003133-90.2022.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: ...
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Acórdão Nº 0015498-65.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-04-2021
... judicial que deixou de admitir a Exceção de Pré-executividade manejada ... Colaciona ... - 18.2019.8.27.2713, junto ao Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins - TO ... a competência e as hipóteses de cabimento para além daquelas previstas nos artigos 102, ...
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Acórdão, Processo nº 5025038-74.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-03-2020
... , sustentando, em sntese, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justia j se manifestou ... em que no ser possvel extrair o cabimento do agravo das situaes enunciadas no rol, seja ... EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. DECISO UNIPESSOAL. RELATOR. RECURSO INADMISSVEL ... juzo, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. - O art. 1.015 do Cdigo de ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... 8003342-46.2022.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: ... ) - Processo 0000575-46.2000.8.05.0146 - Exceção de Incompetência - Competência - RÉU: Vale do ... NÃO CABIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL ... - ME, apresentou exceção de pré-executividade à fls. 18 à 22, alegando em síntese a ...