cabimento recurso extraordinário
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Acórdão Nº 1352377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS....
... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.352.377 MINAS ... PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO ... RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 1323658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.658 ... MINAS ... EXCEÇÃO ... DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ... ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ...
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Acórdão Nº 1409823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.409.823 SÃO ... ORAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO ...
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Acórdão Nº 1315879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.315.879 SÃO ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. TEMA 248 ... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1343/1999-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO EM RECURSO DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. O recurso de revista não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, consoante a diretriz do Enunciado 126, desta Corte. Agravo de instrumento não provido.
... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO EM RECURSO DE CARÁTER ... EXTRAORDINÁRIO. O ... -
Acórdão Nº 1360276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... 09/05/2022 ... AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.360.276 SÃO ... DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. BAIXA IMEDIATA ... DOS AUTOS. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2008/0184644-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE INSTRUMENTO. RECURSO DENEGADO ANTE A AUSÊNCIA DE PEÇA ... , de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente ... Extraordinário. ...
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Acórdão Nº 1430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... SUSPENSÃO DE LIMINAR, QUE EVENTUAL RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO A SER INTERPOSTO SEJA ... NÃO CABIMENTO ... EXTRAORDINÁRIO ... CONSEQUENTE, ...
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Acórdão Nº 1301669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.669 ... NÃO CABIMENTO ... SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão Nº 1474617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2024
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.474.617 ... Não ... cabimento. 5. Decisão que não admitiu o recurso ...
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Acórdão Nº 1477037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO...
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.477.037 R IO ... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. ALEGADA ... OFENSA AO ARTIGO 127 DA ... -
Acórdão Nº 1417555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.417.555 MATO ... : ... NÃO ... CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1277409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.409 ... NÃO ... CABIMENTO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. PRECEDENTES ... 1 ...
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Acórdão Nº 1436707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... 08/11/2023 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.436.707 DISTRITO ... RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS. CABIMENTO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1465801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.465.801 R IO ... DE ... PROCESSUAL CIVIL. NÃO ... CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ... ORIGEM ...
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Acórdão Nº 1336110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.110 SÃO ... SUSTENTAÇÃO ... INDEFERIMENTO ... CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ...
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Acórdão Nº 1424345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 22/08/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.424.345 ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CABIMENTO ... OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 53626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, como fundamento para negar seguimento a recurso extraordinário. 3. Usurpação da competência do STF não demonstrada. Ausência de teratologia. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 4. Falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração...
... fundamento para negar seguimento a recurso extraordinário. 3 ... Usurpação da ... Ausência de ... teratologia. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 4. Falta de ... -
Acórdão Nº 1421920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.421.920 SÃO ... INDEFERIMENTO ... NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ...
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Acórdão Nº 1418876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.418.876 SÃO ... INDEFERIMENTO ... NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ...
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Acórdão Nº 1360016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.016 SÃO ... ORAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO ...
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Acórdão Nº 1273153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.153 ... INTERPOSIÇÃO DE ... AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGADA ... VIOLAÇÃO AO ARTIGO ...
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Acórdão Nº 1281664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.281.664 ... DISTRITO ... EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO OU ... ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA ...
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Acórdão Nº 1369472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.472 SÃO ... EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO OU ... ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA ...
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Acórdão Nº 46773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Interesse processual não configurado, uma vez que o recurso extraordinário interposto no processo principal, pelo qual se busca, ao final, a reforma do ato reclamado, encontra-se sobrestado e, por isso, ainda não há falar em...
... EXTRAORDINÁRIO ... SOBRESTADO ... PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DA ... não configurado, uma vez que o recurso ... extraordinário interposto no processo ...